Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 121/2018 Erechim, 08 de Novembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor
Vereador RAFAEL MARTINS AYUB
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe o Projeto
de Lei n.º 106/2018, que Altera a Lei n.º 3.919/2005, que Dispõe sobre o Quadro de Cargos de
Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, visando ampliar o número de cargos
de Assistente Social, para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Saúde.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 19.914/2018, Projeto de Lei n.º 106/2018, Pág. 1
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
PROJETO DE LEI N.º 106/2018.
Altera a Lei n.º 3.919/2005, que Dispõe sobre o Quadro de
Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de Carreira
dos Servidores, visando ampliar o número de cargos de
Assistente Social, para atendimento das demandas da Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 1.º Ficam alterados os números de cargos da categoria funcional de Assistente Social,
constante no Art. 3.º da Lei 3.919/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3.º...............................................................................................................................
Denominação da Categoria Funcional N.º de cargos Padrão
Assistente Social 19 19
...................................................................................................................................”(NR)
Parágrafo único. A ampliação de 01 (um) cargo de Assistente Social, com carga horária de 40
(quarenta) horas semanais, visa atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2.º As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão atendidas através da seguinte
dotação orçamentária: 09 – Secretaria Municipal da Saúde, 01- Fundo Municipal de Saúde,
10.301.0008.2037 – Ações e Serviços Públicos de Assistência Geral à Saúde com Recursos Próprios,
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal, - 3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais.
Art. 3.° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 08 de Novembro de 2018.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 19.914/2018, Projeto de Lei n.º 106/2018, Pág. 2
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei objetiva alterar a Lei n.º 3.919/2005, que
Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores,
visando ampliar o número de cargos de Assistente Social, para atendimento das demandas da Secretaria
Municipal de Saúde.
A fim de implementar o Sistema Público de Saúde, existe a
necessidade de que o quadro de servidores esteja capacitado e uniforme. Em análise vemos que existem
diversos cargos correlatos à Secretaria Municipal de Saúde em que não existe banco de concursados, ou as
vagas foram totalmente preenchidas. Dessa forma, vemos a necessidade na ampliação do seguinte cargo de
provimento efetivo, com o objetivo de melhor atender a população em geral:
Ampliação de 01 (um) cargo de Assistente Social, com o objetivo
de atender as demandas oriundas da Secretaria Municipal de Saúde, uma vez que existe a necessidade
premente de composição da equipe de servidores que desempenham as atividades junto aos usuários do
Sistema Único de Saúde. O quadro de Assistentes Sociais necessita de ampliação para a nomeação
imediata de profissional, visto que foi realizada cedência de uma profissional para outra Secretaria,
diminuindo a capacidade terapêutica da Secretaria Municipal de Saúde, como um todo. Informamos que
não existem cargos criados em aberto, o que inviabiliza a nomeação de servidor efetivo para a cobertura
dos serviços.
Destacamos que, como bem determinado pela Constituição Federal,
em seu Art. 196, o acesso às ações e serviços de saúde deve ser igualitário a todos, sendo a sua promoção
um dever do Estado. Neste condão, o financiamento do Sistema Único de Saúde, como um todo, é
realizado com recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes
em suas respectivas porcentagens orçamentárias.
A ampliação dos cargos acima mencionados é de crucial importância
para a continuidade da qualidade dos serviços prestados à população em geral, e, em se tratando de saúde
pública, não se pode deixar que a eventual falta de pessoal influencie na disponibilização dos mesmos.
Processo Administrativo n.º 19.914/2018, Projeto de Lei n.º 106/2018, Pág. 3
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Dessa forma, coerente que se atenda as providências hora
selecionadas, uma vez que as necessidades prementes da Secretaria Municipal de Saúde é atender aos
serviços da Rede Pública de Saúde, para tanto, necessitando dos Recursos Humanos para sua
implementação.
Outrossim, informamos que, em cumprimento ao Art. 16 da Lei
Complementar n.º 101/2000 – Lei da Responsabilidade Fiscal – estamos encaminhando, em anexo,
o Impacto Orçamentário-financeiro correspondente às despesas originadas pelo presente Projeto de
Lei.
Diante do exposto, encaminhamos-lhes o presente projeto para
apreciação e deliberação por parte dos nobres Vereadores
Erechim/RS, 08 de Novembro de 2018.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 19.914/2018, Projeto de Lei n.º 106/2018, Pág. 4