Estado do Rio Grande do Sul
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Of. Exp. Câm. N.º 125/2018 Erechim, 16 de novembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor,
Vereador RAFAEL MARTINS AYUB
D.D. Presidente do Poder Legislativo,
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Encaminhamos-lhe o Projeto de Lei n.º 110/2018, que Autoriza
o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa “Mais Médicos” do Governo Federal e a
Repassar Auxílio Financeiro para os Profissionais Médicos e revoga a Lei n.º 5.604/2014 e suas
alterações.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 18.945/2018, Projeto de Lei n.º 110/2018, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 110/2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao
Programa “Mais Médicos” do Governo Federal e a
Repassar Auxílio Financeiro para os Profissionais
Médicos e revoga a Lei n.º 5.604/2014 e suas
alterações.
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a aderir ao Programa “Mais
Médicos” do Governo Federal, instituído pela Lei Federal n.º 12.871, de 22 de Outubro de 2013, e a
repassar auxílio financeiro para os Profissionais Médicos, devendo garantir:
I – Auxílio Moradia, através do repasse do valor mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais) por profissional Médico;
II – Auxílio-alimentação, através do repasse de recursos financeiros, no valor de R$
700,00 (setecentos reais) mensais, por profissional médico, a ser disponibilizado até o quinto dia
útil de cada mês;
III – Auxílio-transporte para cada Médico participante se deslocar ao local de
desenvolvimento das atividades de rotina do Projeto, para os locais de difícil acesso, quando
necessário, conforme Art. 8.º da Portaria n.º 30, de 12 de Fevereiro de 2014, da Secretaria de Gestão
do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde.
Parágrafo único. Os auxílios financeiros, de que trata este artigo, serão concedidos
enquanto os Médicos vinculados ao Programa “Mais Médicos” realizarem suas atividades
profissionais na Rede Pública de Saúde do Município de Erechim.
Art. 2.º Os profissionais médicos realizarão suas atividades na Estratégia de Saúde da
Família (ESF), por três anos, prorrogáveis por igual período, contados a partir do início de sua
participação no Programa Mais Médicos para o Brasil.
§ 1.º A carga horária semanal dos profissionais médicos, vinculados ao Programa Mais
Médicos, será de 40 (quarenta) horas.
§ 2.º Ao término do prazo disposto no caput deste artigo, o Médico deverá realizar a
revalidação de seu diploma no Brasil, sob pena de incorrer em exercício ilegal da profissão, uma
vez que não existirá mais a dispensa desta providência para atuação na área médica junto ao
programa.
Processo Administrativo n.º 18.945/2018, Projeto de Lei n.º 110/2018, Pág. 2
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Art. 3.º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas através da seguinte dotação
orçamentária: 09 – Secretaria Municipal de Saúde, 01 – Fundo Municipal de Saúde,
10.301.0008.2037 – Ações e Serviços Públicos de Assistência Geral à Saúde; 3390.39.00.00.00 –
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 5.604, de 08
de Abril de 2014, e suas alterações.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 16 de novembro de 2018.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei objetiva autorizar o Poder Executivo
Municipal a aderir ao Programa “Mais Médicos” do Governo Federal e a Repassar Auxílio
Financeiro para os Profissionais Médicos, revogando a Lei n.º 5.604/2014 e suas alterações.
O Programa Mais Médicos, criado pelo Governo Federal,
conforme Lei n.º 12.871, de 22 de outubro de 2013, sofreu alterações em suas disposições pela Lei
Federal n.º 13.333, de 12 de Setembro de 2016, e pelas Portarias n.º 30/2014 e n.º 300/2017 da
Secretaria de Gestão de Trabalho e Educação na Saúde, do Ministério da Saúde, sendo necessário o
Município adequar e atualizar a legislação municipal à nova realidade nacional.
Analisando a Lei Federal n.º 12.871, de 22 de Outubro de 2013,
bem como a Portaria Ministerial n.º 030/2014/MS, verificamos que não existe especificação da
forma de repasse dos recursos aos médicos, integrantes do Programa Mais Médicos. A norma
federal traz a obrigatoriedade ao Município em assegurar o fornecimento de alimentação, abrindo
duas formas para tanto: fornecimento de alimentação in natura ou repasse de recursos pecuniários
aos trabalhadores.
Seguindo a orientação, o Município de Erechim aderiu ao
Programa Mais Médicos, adotando o recurso pecuniário para o auxílio aos profissionais. No
entanto, ficou determinado, na Lei Municipal, o pagamento dos valores pelo Sistema de
Adiantamento, o que acrescenta obrigação aos trabalhos de prestação de contas, questão
desnecessária para o atendimento às obrigações do Município no que tange ao Programa.
Na legislação atual, pelo sistema de adiantamento de valores, os
profissionais que recebem os valores devem apresentar comprovação documental da utilização do
auxílio, sendo que acaba por impor ônus aos trabalhos dos servidores responsáveis pelo pagamento
e prestação de contas, bem como aos médicos que devem observar a juntada de comprovantes de
toda e qualquer forma de alimentação, de forma mensal.
Destacamos que as alterações propostas não comprometerão, de
nenhuma forma, a segurança e legitimidade do fornecimento dos auxílios aos profissionais, uma
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vez que os valores já são fixados e limitados pela Lei Municipal.
Diante do exposto, encaminhamos-lhes o presente projeto para
apreciação e deliberação por parte dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 16 de novembro de 2018.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
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