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materia nº 111/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 111 / 2018
Date 2018-11-22
EmentaRatifica a assinatura do TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - FGTAS/ASJ N.º 0147/2018, celebrado entre o Município de Erechim e a Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social - FGTAS, visando a manutenção da agência do FGTAS/SINE no Município de Erechim.
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Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-07 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2018-12-05 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei nº 6.540/2018.
2018-12-05 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhada cópia ao Prefeito Municipal, conforme Ofício Nº 274/2018.
2018-12-03 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 03/12/2018.
2018-12-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 03/12/2018.
2018-11-30 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2018-11-29 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda a inclusão na pauta da reunião das comissões.
2018-11-29 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Vereador Mario Rogerio Rossi.
2018-11-23 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente para análise e designação de relator.
2018-11-23 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer do Consultor Jurídico Gismael Jaques Brandalise.
2018-11-22 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada ao Consultor Jurídico para análise e elaboração de parecer.
2018-11-22 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:29:57.315669-03:00 Aprovado 15 0 0

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 126/2018 Erechim, 21 de Novembro de 2018.
 
 
Excelentíssimo Senhor
Vereador RAFAEL MARTINS AYUB
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS. 
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe o Projeto
de Lei n.º 111/2018, que Ratifica a assinatura do TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA -
FGTAS/ASJ N.º 0147/2018, celebrado entre o Município de Erechim e a Fundação Gaúcha do Trabalho e
Ação Social - FGTAS, visando a manutenção da agência do FGTAS/SINE no Município de Erechim.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 21.168/2018, Projeto de Lei n.º 111/2018, Pág. 1
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
PROJETO DE LEI N.º 111/2018.
Ratifica a assinatura do TERMO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA - FGTAS/ASJ N.º 0147/2018, celebrado entre o
Município de Erechim e a Fundação Gaúcha do Trabalho e
Ação Social - FGTAS, visando a manutenção da agência do
FGTAS/SINE no Município de Erechim.
Art. 1.º Fica ratificada a assinatura do TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA -
FGTAS/ASJ N.º 0147/2018, celebrado entre o Município de Erechim e a Fundação Gaúcha do Trabalho e
Ação Social - FGTAS, visando a manutenção da agência do FGTAS/SINE no Município de Erechim.
Parágrafo único. O Termo de Cooperação Técnica, de que trata o caput deste artigo, é
parte integrante da presente Lei.
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 11 de Novembro de 2018.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 21.168/2018, Projeto de Lei n.º 111/2018, Pág. 2
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MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei objetiva ratificar TERMO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA - FGTAS/ASJ N.º 0147/2018, celebrado entre o Município de Erechim e a
Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social - FGTAS, visando a manutenção da agência do FGTAS/SINE
no Município de Erechim.
A Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social (FGTAS)
caracteriza-se como uma fundação pública de direito privado, vinculada à Secretaria de
Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos Humanos.
Instituída pelo Estado nos termos da Lei número 9.434, de 27 de
novembro de 1991, e regulamentada pelo Decreto 34.155, de 30 de dezembro de 1991, a FGTAS
tem entre as suas atribuições a administração do sistema público de emprego, que envolve
atividades permanentes de informações sobre mercado de trabalho e intermediação de mão de obra.
A lei de criação da FGTAS contempla ainda a possibilidade da
Fundação articular-se com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, visando à
colaboração para a execução de seus programas. No interior do Estado, a Fundação trabalha em
parceria com prefeituras, sindicatos e outras entidades.
O Rio Grande do Sul foi o primeiro Estado a firmar convênio
com o Ministério do Trabalho para a implantação do SINE, que tem como função oferecer serviços
de intermediação de mão de obra, seguro-desemprego, geração e análise de informações sobre
mercado de trabalho, projetos de emprego e renda e qualificação profissional. O Governo do
Estado, através da FGTAS, gerencia e garante o aparato institucional para a operacionalização do
Sistema através das Agências FGTAS/Sine.
A agência FGTAS/SINE no Município de Erechim exercerá as
seguintes atividades:
a) intermediação de mão de obra, com vistas à recolocação do trabalhador no mercado
de trabalho;
b) habilitação de trabalhadores ao recebimento do seguro-desemprego;
c) orientação de trabalhadores para a qualificação profissional;
Processo Administrativo n.º 21.168/2018, Projeto de Lei n.º 111/2018, Pág. 3
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Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
d) emissão de carteira de trabalho e previdência social;
e) integração do sistema público de emprego, trabalho e renda do Estado do Rio Grande
do Sul;
f) desenvolvimento do Programa Gaúcho do Artesanato – PGA;
g) desenvolvimento de outros programas e ações de geração, trabalho e renda
autorizados pela FGTAS.
Ao Município de Erechim cabe ceder no mínimo um servidor
para executar as atividades acima descritas e realizar o encaminhamento para treinamento técnico
do servidor cedido pela FGTAS, bem como assumir as despesas atinentes ao deslocamento deste
servidor.
Diante do exposto, contamos com a especial atenção dos
Senhores Vereadores, para análise e deliberação positiva a respeito da matéria apresentada no
projeto.
Erechim/RS, 21 de Novembro de 2018.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 21.168/2018, Projeto de Lei n.º 111/2018, Pág. 4

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