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EMENDA MODIFICATIVA Nº _________ AO PROJETO DE LEI Nº 97/2018.
O Vereador abaixo subscrito vem por intermédio do presente, apresentar para
apreciação do Douto Plenário, EMENDA MODIFICATIVA, ao Projeto de Lei Executivo nº
97/2018, com o seguinte teor:
Art. 1º Fica alterado o Art. 6º do PLE 97/2018, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a proceder, em qualquer época do Exercício,
a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total da Receita
Estimada, reduzindo Dotações Disponíveis, ou utilizando outros recursos legalmente previstos.
Parágrafo Único: (...)
JUSTIFICATIVA
A Emenda Modificativa proposta é devida por considerar excessiva a porcentagem
proposta no art. 6º do PLE 97/2018.
Com base na Lei 13.332/2016, que flexibiliza as regras para abertura de créditos
suplementares sem necessidade de autorização do Congresso Nacional, sendo o remanejamento
entre as despesas restrito a 20% do valor.
Ainda, utilizando como parâmetro a ADI 2484/DF, a qual não admite seu controle em
abstrato, nos atos administrativos em sentindo material, ou no controle concentrado de
constitucionalidade, o que é o caso, segue ementa:
Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI COM EFEITO CONCRETO. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS: Lei 10.266, de
2001. I. - Leis com efeitos concretos, assim atos administrativos em sentido material: não se admite
o seu controle em abstrato, ou no controle concentrado de constitucionalidade. II. - Lei de diretrizes
orçamentárias, que tem objeto determinado e destinatários certos, assim sem generalidade abstrata,
é lei de efeitos concretos, que não está sujeita à fiscalização jurisdicional no controle concentrado.
III. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal. IV. - Ação direta de inconstitucionalidade não
conhecida.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim,, 22 de novembro de 2018.
Alessandro Dal Zotto
Vereador do PSB
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