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materia nº 20972/2018

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 20972 / 2018
Date 2018-11-22
EmentaEmenda Modificativa ao Projeto de Lei Executivo nº 097/2018, que que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, para o Exercício Financeiro de 2019, alterando o artigo 6º.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-28 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2018-11-28 Parecer Rejeitado pela Comissão U Parecer rejeitado pela Comissão.
2018-11-23 Aguardando emissão de parecer da comissão. U Encaminhada à comissão para análise e elaboração de parecer.
2018-11-23 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Vereador Gilson Roberto Serafim.
2018-11-22 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente para análise e designação de relator.
2018-11-22 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
EMENDA MODIFICATIVA Nº _________ AO PROJETO DE LEI Nº 97/2018.
O Vereador abaixo subscrito vem por intermédio do presente, apresentar para 
apreciação do Douto Plenário, EMENDA MODIFICATIVA, ao Projeto de Lei Executivo nº 
97/2018, com o seguinte teor:
Art. 1º Fica alterado o Art. 6º do PLE 97/2018, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a proceder, em qualquer época do Exercício, 
a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total da Receita 
Estimada, reduzindo Dotações Disponíveis, ou utilizando outros recursos legalmente previstos.
Parágrafo Único: (...)
JUSTIFICATIVA
A Emenda Modificativa proposta é devida por considerar excessiva a porcentagem 
proposta no art. 6º do PLE 97/2018.
Com base na Lei 13.332/2016, que flexibiliza as regras para abertura de créditos 
suplementares sem necessidade de autorização do Congresso Nacional, sendo o remanejamento 
entre as despesas restrito a 20% do valor.
Ainda, utilizando como parâmetro a ADI 2484/DF, a qual não admite seu controle em 
abstrato, nos atos administrativos em sentindo material, ou no controle concentrado de 
constitucionalidade, o que é o caso, segue ementa:
Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. 
LEI COM EFEITO CONCRETO. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS: Lei 10.266, de 
2001. I. - Leis com efeitos concretos, assim atos administrativos em sentido material: não se admite 
o seu controle em abstrato, ou no controle concentrado de constitucionalidade. II. - Lei de diretrizes 
orçamentárias, que tem objeto determinado e destinatários certos, assim sem generalidade abstrata, 
é lei de efeitos concretos, que não está sujeita à fiscalização jurisdicional no controle concentrado. 
III. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal. IV. - Ação direta de inconstitucionalidade não 
conhecida.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim,, 22 de novembro de 2018.
Alessandro Dal Zotto
Vereador do PSB

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