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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br
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PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº. _______/2018
Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo
Municipal, providências e agilidade na colocação das
publicações legais no site da Prefeitura Municipal as quais
são publicadas em jornal oficial.
Senhor Presidente,
O vereador, abaixo subscrito, vem mui respeitosamente, amparado na Lei Orgânica do
Município e no Regimento Interno, solicitar aos órgãos competentes do Poder Executivo
Municipal, providências e agilidade na colocação das publicações legais no site da Prefeitura
Municipal as quais são publicadas em jornal oficial.
JUSTIFICATIVA
No contexto tecnológico que estamos inseridos e que as informações são muitas, e no
que diz respeito a questão da administração pública municipal é imprescindível que as mesmas
estejam sempre disponíveis a fim de garantir a transparência com a sociedade. O Site atualizado
se torna um importante instrumento para acompanhar as ações públicas do município e para o
fortalecimento de nossa democracia.
O presente pedido de providências tem por objetivo melhorar a comunicação e
transparência com o cidadão que necessitam buscar as informações na sua integralidade no site,
pesquisar por exemplo Leis, Decretos, Licitações, enfim, todas as publicações legais feitas pelo
Poder Executivo em jornal oficial devem ser publicadas imediatamente no site oficial da
Prefeitura Municipal.
Citamos aqui um dos exemplos que acontecem quando pesquisamos as publicações
legais no site da prefeitura feitos até a data de 22.11.2018;
Leis > Nº 6.514/2018 > Última Publicado no Site> Data 03/10/18
Leis > Nº 6.528/2018 > Última Publicado em jornal oficial > na Data 12/11/18
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Decretos > Nº 4.662/2018 > Último Publicado no Site> Data 03/10/18
Decretos > Nº 4.693/2018 > Último Publicado em jornal oficial > na Data 21/11/18
Não conseguimos portanto verificar as Leis e Decretos nos períodos pós 03/10/18 data
da última publicação, sendo que houve vários outros posteriores.
Portanto solicitamos que as medidas de melhorias que atentam a estas questões sejam
realizadas para a melhor interação e transparência entre o poder público e a sociedade, pois sem
as devidas informações atualizadas no site fica difícil a população acompanhar as ações do Poder
Executivo Municipal.
Segue anexos que comprovam tal solicitação, aonde as informações citamos como
exemplo não se consegue pesquisar e ver o conteúdo da mesma no referido site.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim,, 22 de novembro de 2018.
Alessandro Dal Zotto
Vereador do PSB
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