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materia nº 20976/2018

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 20976 / 2018
Date 2018-11-26
EmentaEmenda Modificativa ao Projeto de Lei Executivo nº 97/2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul, para o Exercício Financeiro de 2019, alterando artigos, projetos e ações que envolvem o Sistema de Transporte Coletivo Urbano.
native_id19508

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-12 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2018-11-29 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei nº 6.539/2018.
2018-11-29 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhada cópia ao Prefeito Municipal conforme Of. nº 273/2018.
2018-11-29 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Extraordinária de 29/11/2018.
2018-11-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Extraordinária de 29/11/2018.
2018-11-28 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões — Incluída na pauta da reunião das comissões.
2018-11-28 Parecer favorável da comissão U Recebida com parecer FAVORÁVEL tendo como relator a Comissão.
2018-11-28 Aguardando emissão de parecer da comissão. U Encaminhada à comissão para análise e elaboração de parecer.
2018-11-28 Parecer constitucional da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL tendo como relator a Comissão.
2018-11-26 Aguardando emissão de parecer da comissão. U Aguardando parecer da comissão.
2018-11-26 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada na Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:29:57.315669-03:00 Aprovado 16 0 0

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
EMENDA MODIFICATIVA Nº _________ AO PROJETO DE LEI Nº 97/2018.
Alteram-se artigos, projetos e ações que envolvem o Sistema de Transporte Coletivo 
Urbano do Projeto de Lei Executivo n.º 97/2018, bem como despesas e receitas relacionadas.
Art. 1.º Fica alterado o projeto 1.012 - Reforma e Ampliação do Terminal Rodoviário 
Urbano do Órgão 12 - Secretaria Municipal de Obras Públicas e Habitação, com nova redação e 
suplementação de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
1.012 – Reforma, Ampliação e Modernização no Sistema de Transporte Coletivo Urbano
12.02.15.453.0012.1012.4.4.90.51.00.00.00 ......................................................... R$ 1.000.500,00
Art. 2.º Ficam alteradas as ações prioritárias e metas do projeto 1.012 - Reforma, 
Ampliação e Modernização no Sistema de Transporte Coletivo Urbano do órgão 12 - Secretaria 
Municipal de Obras Públicas e Habitação, passando a ter a seguinte redação:
• Realização de ampliações, eventuais modificações e reformas, no Terminal Rodoviário 
Urbano.
• Implantar e conservar, bem como substituir e relocar abrigos nas paradas de ônibus 
urbano, visando a padronização e modernização.
• Disponibilizar e manter aplicativo mobile com sinalizador GPS dos ônibus, que informam 
aos usuários sobre horários, itinerários e outras funcionalidades, gerando informações dos ônibus 
em circulação.
• Desenvolver estudos de melhorias e eficiência nas rotas de ônibus urbano, aplicando-as.
Art. 3.º Fica alterada a ação “Construir ou relocar abrigos de ônibus” da atividade 2.106 –
Sinalização, Humanização e Controle do Trânsito do órgão 14 - Secretaria Municipal de Segurança 
Pública e Proteção Social, passando a ter a seguinte redação:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
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• Adquirir e/ou confeccionar, implantar e/ou relocar placas de sinalização de paradas de 
ônibus urbano.
Art. 4.º Fica alterado quadro “Legislação da receita” a especificação “Delegação de 
serviços públicos mediante concessão, permissão, autorização ou licença outras delegações de 
serviços públicos” com a inclusão da seguinte receita:
1.3.3.9.99.1.1.02.00.00 – Outorga do Transporte Coletivo Urbano
Art. 5.º Fica alterado o Anexo III - Receita segundo as categorias econômicas com a 
inclusão de unidade ao saldo de desdobramento de R$ 1.000.000,00 (um milhão de Reais).
01.3.3.9.99.1.1.02.00.00 – Outorga do Transporte Coletivo Urbano - R$ 1.000.000,00
Art. 6.º Fica alterada a alínea “a” e o Parágrafo Único do art. 13 do Projeto de Lei Executivo 
n.º 97/2018, passando a ter a seguinte redação:
Art. 13.....................................................................................................................................
a) Programa: 0012 – Construindo Erechim
Tipo Descrição da Ação Descrição do Produto Meta Unidade Despesa Corrente Despesa Capital Valor Total
P
Reforma, Ampliação e 
Modernização no Sistema de 
Transporte Coletivo Urbano
Terminal Urbano, Paradas, Abrigos 
e Rotas, reformadas, ampliadas e 
modernizadas.
2018
2019
2020
2021
00
100
100
100
%
%
%
%
.
0,00
200,000,00
200,000,00
200,000,00
600.000,00
0,00
800,000,00
800,000,00
800,000,00
2.400.000,00
0,00
1.000,000,00
1.000.000,00
1.000.000,00
TOTAL DA AÇÃO 3.000.000,00
§ 1.º Os recursos financeiros para a Reforma, Ampliação e Modernização no Sistema de 
Transporte Coletivo Urbano provenientes de parcela de outorga do exercício 2018 já estão 
depositados em conta bancária do município no Banrisul, Ag.: 0210, conta corrente: 04.137641.0-
8, e registrados na receita orçamentária em 2018 nº 1.3.3.9.99.1.1.02.00.00 – Outorga do 
Transporte Coletivo Urbano.
§ 2.º Os recursos financeiros provenientes da parcela de outorga do exercício de 2019,
serão destinados para Reforma, Ampliação e Modernização no Sistema de Transporte Coletivo 
Urbano.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
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Art. 7.º Fica alterado o art. 14 do Projeto de Lei Executivo n.º 97/2018.
Art. 14.....................................................................................................................................
P
Reforma, Ampliação e Modernização no 
Sistema de Transporte Coletivo Urbano
Terminal Urbano, Paradas, Abrigos e 
Rotas, reformadas, ampliadas e 
modernizadas.
100 %.
Art. 8.º Ficam autorizadas as demais mudanças nos quadros, anexos e comparativos 
existentes no Projeto de Lei Executivo n° 097/2018, para adequação da presente emenda.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 23 de novembro de 2018.
JUSTIFICATIVA
Apresento a presente emenda com sentido de adequar a receita patrimonial proveniente da 
outorga do serviço de transporte coletivo urbano, bem como a despesa destes R$ 1.000.000,00 (um 
milhão de Reais) na Reforma, Ampliação e Modernização no Sistema de Transporte Coletivo 
Urbano, visando atender a crescente demanda da população pela melhoria do sistema, bem como 
equalizar esta ação no Plano Plurianual 2018-2021, prevendo investimentos de 100% da receita de 
outorga no triênio restante, a qual prevê que o terminal urbano, paradas e abrigos de ônibus urbano 
e rotas sejam ampliadas, reformadas e ou modernizadas. 
Com o advento da tecnologia e a inclusão de aparelhos mobile na vida cotidiana, faz mais 
do que necessário disponibilizar um aplicativo com sinalizador GPS dos ônibus em circulação nas 
rotas com horários e itinerários e outras funcionalidades com sentido de modernizar e otimizar o 
tempo que usuário gasta no uso dos serviços.
Além da citação, não podemos parar de desenvolver estudos de melhorias e eficiência nas 
rotas de ônibus urbanos, bem como aplicá-las.
Gilson Roberto Serafin
Vereador da Bancada do PSD

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