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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
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EMENDA MODIFICATIVA Nº _________ AO SUBSTITUTIVO Nº 01/2018.
Art. 1º Altere-se o art. 2º do Projeto de Lei Substitutivo nº 01, passando a ter a seguinte
redação:
“Art. 2º A ASSOMEPE, assume a obrigação de bem administrar o patrimônio público,
devendo regulamentar a destinação dos “boxes”, formalizando com os permissionários Termos
de Permissão Temporária e Precária de Box, individualizados, respeitando o tempo da duração
de Termo Permissão Temporária e Precária de Posse e Administração de Imóvel Público firmado
com o Município, sob pena de retomada da posse e administração, além da responsabilização da
Entidade.”
Art. 2º Acrescenta-se o parágrafo único ao artigo 3.º da presente lei, o qual terá a seguinte
redação:
“Parágrafo único: Toda a reforma ou alteração da edificação e do espaço físico, deverá
ser previa e formalmente autorizada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.”
Art. 3º Altere-se o art. 4º do Projeto de Lei Substitutivo nº 01, passando a ter a seguinte
redação:
“Art. 4º A ASSOMEPE ficará responsável por zelar pela higiene do local e pela perfeita
harmonia dos permissionários dos boxes, estimulando a justa concorrência comercial,
combatendo a abusividade e hostilidades entre eles.”
Art. 4º Altere-se o art. 10º do Projeto de Lei Substitutivo nº 01, passando a ter a seguinte
redação:
“Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 4.922, de 20 de
Abril de 2011.”
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Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 26 de novembro de 2018.
JUSTIFICATIVA
A presente alteração se faz necessária para melhor adequar a legislação ora proposta àquela
existente.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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