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materia nº 20011/2018

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 20011 / 2018
Date 2018-11-26
EmentaEmenda Modificativa ao Substitutivo nº 01/2018, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, de forma precária, a administração do Mercado Popular à Associação dos Pequenos Comerciantes do Mercado Popular de Erechim – ASSOMEPE.
native_id19509

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-17 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2018-12-17 Proposição transformada em lei por promulgação. U Lei Nº 212/2018.
2018-11-27 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhada cópia ao Prefeito Municipal conforme Of. nº 269/2018.
2018-11-26 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 26/11/2018.
2018-11-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 26/11/2018.
2018-11-26 Parecer constitucional da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL tendo como relator a Comissão.
2018-11-26 Aguardando emissão de parecer da comissão. U Encaminhada à Comissão para análise e elaboração de parecer.
2018-11-26 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:29:57.315669-03:00 Aprovado 16 0 0

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
EMENDA MODIFICATIVA Nº _________ AO SUBSTITUTIVO Nº 01/2018.
Art. 1º Altere-se o art. 2º do Projeto de Lei Substitutivo nº 01, passando a ter a seguinte 
redação:
“Art. 2º A ASSOMEPE, assume a obrigação de bem administrar o patrimônio público, 
devendo regulamentar a destinação dos “boxes”, formalizando com os permissionários Termos 
de Permissão Temporária e Precária de Box, individualizados, respeitando o tempo da duração 
de Termo Permissão Temporária e Precária de Posse e Administração de Imóvel Público firmado 
com o Município, sob pena de retomada da posse e administração, além da responsabilização da 
Entidade.”
Art. 2º Acrescenta-se o parágrafo único ao artigo 3.º da presente lei, o qual terá a seguinte 
redação: 
“Parágrafo único: Toda a reforma ou alteração da edificação e do espaço físico, deverá 
ser previa e formalmente autorizada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.”
Art. 3º Altere-se o art. 4º do Projeto de Lei Substitutivo nº 01, passando a ter a seguinte 
redação:
“Art. 4º A ASSOMEPE ficará responsável por zelar pela higiene do local e pela perfeita 
harmonia dos permissionários dos boxes, estimulando a justa concorrência comercial, 
combatendo a abusividade e hostilidades entre eles.”
Art. 4º Altere-se o art. 10º do Projeto de Lei Substitutivo nº 01, passando a ter a seguinte 
redação:
“Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 4.922, de 20 de 
Abril de 2011.”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
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Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 26 de novembro de 2018.
JUSTIFICATIVA
A presente alteração se faz necessária para melhor adequar a legislação ora proposta àquela 
existente.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

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