Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º127/2018 Erechim, 28 de Novembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor
Vereador RAFAEL MARTINS AYUB
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, em
regime de urgência, o Projeto de Lei n.º 112/2018, que Autoriza o Poder Executivo a contratar, em
caráter temporário, 01 (um) Médico Pediatra – 12 horas semanais e 01 (um) Médico Comunitário –
40 horas semanais, para atuarem na Atenção Básica, junto às UBS's que integram a Rede Municipal
de Atenção à Saúde.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 21.744/2018, Projeto de Lei n.º 112/2018, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 112/2018.
Autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter
temporário, 01 (um) Médico Pediatra – 12 horas
semanais e 01 (um) Médico Comunitário – 40 horas
semanais, para atuarem na Atenção Básica, junto às
UBS's que integram a Rede Municipal de Atenção à
Saúde.
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal e
nos termos da Lei Federal n.º 8.746/1993, autorizado a contratar, em caráter temporário, 01 (um)
Médico Pediatra – 12 horas semanais e 01 (um) Médico Comunitário – 40 horas semanais, para
atuarem na Atenção Básica, junto às UBS's que integram a Rede Municipal de Atenção à Saúde.
§ 1.º A remuneração para o cargo de Médico Pediatra, com carga horária de 12 horas
semanais, é de R$ 4.756,97 (quatro mil, setecentos e cinquenta e seis reais e noventa e sete
centavos).
§ 2.º A remuneração para o cargo de Médico Comunitário, com carga horária de 40
horas semanais, é de R$ 15.512,42 (quinze mil, quinhentos e doze reais e quarenta e dois centavos).
§ 3.º As atribuições e exigências de provimento para os cargos de Médico Pediatra – 12
horas semanais e Médico Comunitário – 40 horas semanais, estão previstas no Anexo I da Lei
Municipal n.º 3.919, de 09 de dezembro de 2005, e suas alterações, que Dispõe Sobre o Quadro de
Cargos de Provimento Efetivo e Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores.
§ 4.° As contratações, objeto desta Lei, serão pelo período de até 180 (cento e oitenta)
dias, podendo ser prorrogadas por igual período ou rescindidas, antecipadamente, caso seja extinta a
necessidade da manutenção dos contratos.
Art. 2.º As contratações dos Médicos elencados no Art. 1.º da presente Lei, serão
efetuadas através de processo seletivo simplificado, considerando:
I – O período de inscrições de 3 (três) dias, sendo exigidas para inscrição as condições
de provimento previstas para os cargos efetivos;
II – A ordem de classificação obedecerá a pontuação obtida pela apresentação dos
seguintes títulos:
a) Especialização: 01 ponto até o limite de 03 pontos;
Processo Administrativo n.º 21.744/2018, Projeto de Lei n.º 112/2018, Pág. 2
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b) Mestrado: 02 pontos até o limite de 04 pontos;
c) Doutorado: 03 pontos até o limite de 05 pontos;
d) Participação em eventos com temática voltada às especificações do cargo, com
duração mínima de 06 (seis) horas (Congressos, Seminários, Palestras, etc.): 01 ponto por evento
até o limite de 05 pontos;
III – No caso de empate verificado após o cumprimento da ordem de classificação do
inciso II, a classificação dos inscritos empatados será obtida por sorteio público.
Art. 3.º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas através da seguinte
dotação orçamentária: 09 – Secretaria Municipal de Saúde; 01 – Fundo Municipal de Saúde;
10.301.0008.2.037 – Ações e Serviços Públicos de Assistência Geral à Saúde com Recursos
Próprios; 3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal; 3191.13.00.00.00 –
Obrigações Patronais.
Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 28 de Novembro de 2018.
Luiz Francisco Schmidt
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei objetiva autorizar o Poder Executivo a
contratar, em caráter temporário, 01 (um) Médico Pediatra – 12 horas semanais e 01 (um) Médico
Comunitário – 40 horas semanais, para atuarem na Atenção Básica, junto às UBS's que integram a
Rede Municipal de Atenção à Saúde.
Destacamos que a contratação, em caráter temporário, de 01
(um) Médico Pediatra, com carga horária de 12 (doze) horas semanais, é de extrema necessidade
para a efetivação dos serviços básicos de saúde, sendo que a atenção pediátrica teve um aumento de
2.700 (dois mil e setecentos) atendimentos entre os anos de 2016 e 2017. Para fins de
exemplificação, somente na Unidade Básica de Saúde do Bairro Paiol Grande, o aumento foi de
716 (setecentos e dezesseis) consultas em 2016, para 1.320 (mil, trezentos e vinte) em 2017, o que
não seria possível sem a contratação do profissional Médico Pediatra, um aumento de,
aproximadamente, 46% (quarenta e seis por cento) nos atendimentos às crianças residentes em
nosso Município. Visto isso, a eventual falta do Médico Pediatra nos atendimentos da Atenção
Básica acaba por “engessar” os serviços, prejudicando a população de um modo geral.
De outra forma, o objetivo da contratação aqui referida se dá
pelo encerramento de contrato existente com a profissional Dra. Cristiane Zill, neste mês de
novembro de 2018, o que provocará um acúmulo de demanda nos atendimentos referenciados em
Pediatria.
Da mesma forma, a necessidade da contratação em caráter
temporário de 01 (um) Médico Comunitário, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas,
para atendimento às necessidades prementes da Estratégia de Saúde da Família, tendo em vista a
decisão exarada pelo Governo Cubano em cancelar a participação no Programa Mais Médicos do
Brasil, afetando, dessa forma, os trabalhos realizados pelo profissional Médico inscrito Dr. Erick
Michel Padrino Armas, o qual presta atendimentos nas Unidades do interior, quais sejam UBS
Jaguaretê e UBS Capoerê. A Contratação em tela objetiva a execução de atendimentos vinculados à
Estratégia de Saúde da Família, cujos serviços oferecidos na Rede de Atenção Básica de Saúde são
de extrema importância para a continuidade dos atendimentos e acompanhamentos dos pacientes,
principalmente sob a execução de visitas domiciliares aos enfermos que não conseguem se deslocar
até a Unidade Básica. Da mesma forma, a inexistência de quadro funcional adequado reduz o
número de atendimentos e gera a descontinuidade nos tratamentos, sendo a área médica de
fundamental importância na manutenção da Saúde Pública.
Processo Administrativo n.º 21.744/2018, Projeto de Lei n.º 112/2018, Pág. 4
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Isto posto, em atendimento ao disposto, encaminhamos a
presente solicitação a fim de formalizar os serviços Médicos oferecidos junto às Unidades Básicas
de Saúde, referenciando que para os cargos mencionados acima não existe banco de concursados
válidos na presente data. Em ambos os casos apontados, os profissionais que compunham o banco
de concurso realizado no ano de 2015, alguns atenderam ao chamado e outros declinaram da
nomeação, encerrando a listagem disponível para a nomeação para a composição do quadro efetivo
do Município, razão pela qual estamos utilizando este expediente de contratação.
Informamos que as contratações em tela serão pelo prazo de até
180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogadas por igual período ou rescindidas,
antecipadamente, caso seja extinta a necessidade da manutenção dos contratos.
Outrossim, informamos que, em cumprimento ao Art. 16 da Lei
Complementar n.º 101/2000 – Lei da Responsabilidade Fiscal – estamos encaminhando, em anexo,
o Impacto Orçamentário-financeiro correspondente à despesa originada pelo presente Projeto de
Lei.
Diante do exposto, encaminhamos-lhes o presente projeto para
apreciação e deliberação por parte dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 28 de Novembro de 2018.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
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