Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-000 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 128/2018 Erechim, 29 de novembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor
Vereador RAFAEL MARTINS AYUB
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe o Projeto
de Lei n.º 113/2018, que Autoriza a suplementação de valores contemplados no Orçamento do Programa
de 2018 do Poder Legislativo Municipal, visando à ampliação do Projeto TV Câmara.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 21870/2018, Projeto de Lei n.º 113/2018, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 113/2018.
Autoriza a suplementação de valores contemplados no
Orçamento do Programa de 2018 do Poder Legislativo
Municipal, visando à ampliação do Projeto TV Câmara.
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a suplementar os valores
contemplados no Orçamento do Programa de 2018 do Poder Legislativo Municipal, visando à
ampliação do Projeto TV Câmara, no montante de R$ 1.140.000,00 (um milhão, cento e quarenta
mil reais).
Art. 2.º Fica autorizada a suplementação de valores nas seguintes dotações
orçamentárias:
I – 01 – Câmara Municipal de Vereadores; 01.01 – Câmara Municipal de Vereadores;
1.001 – Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes; 4.4.90.52.00 – Equipamentos e
Materiais Permanentes …....................R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
II – 01 – Câmara Municipal de Vereadores; 01.01 – Câmara Municipal de Vereadores;
2.001 – Manutenção e Funcionamento das Atividades Legislativas; 3.1.90.30.00 – Material de
Consumo …...............R$ 70.000,00 (setenta mil reais);
III – 01 – Câmara Municipal de Vereadores; 01.01 – Câmara Municipal de Vereadores;
2.001 – Manutenção e Funcionamento das Atividades Legislativas; 3.1.90.39.00 – Outros Serviços
de Terceiros – P. J. …...............R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Art. 3.º Para atender à suplementação, de que trata o Art. 2.º da presente Lei, fica
autorizada a redução de valores das seguintes dotações orçamentárias:
I – 01 – Câmara Municipal de Vereadores; 01.01 – Câmara Municipal de Vereadores;
2.001 – Manutenção e Funcionamento das Atividades Legislativas; 3.1.90.11.00 – Vencimentos e
Vantagens Fixas ….................... R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais);
II – 01 – Câmara Municipal de Vereadores; 01.01 – Câmara Municipal de Vereadores;
2.001 – Manutenção e Funcionamento das Atividades Legislativas; 3.1.90.13.00 – Obrigações
Patronais ….................... R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais).
Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário.
Processo Administrativo n.º 21870/2018, Projeto de Lei n.º 113/2018, Pág. 2
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99700-000 Erechim – RS
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 29 de novembro de 2018.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 21870/2018, Projeto de Lei n.º 113/2018, Pág. 3
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J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei objetiva autorizar a suplementação de
valores contemplados no Orçamento do Programa de 2018 do Poder Legislativo Municipal, visando à
ampliação do Projeto TV Câmara.
Instituída pelo Ato da Mesa da Câmara dos Deputados, em
outubro de 2012, a consolidação da Rede Legislativa de TV e Rádio tem como meta a
universalização da cobertura do sinal para que alcance todos os brasileiros de forma aberta e
gratuita.
A fim de disseminar a rede legislativa no País, os acordos de
cooperação, assinados pelas Câmaras de Vereadores, multiplicam a oferta para que todo cidadão
possa ter a oportunidade de conhecer o legislativo brasileiro, as sessões de plenário, o trabalho das
comissões, audiências públicas e as demais atividades parlamentares, tudo de forma direta, mas,
principalmente, transparente.
O sinal de TV aberto é a promoção de uma rede legislativa que
consolida a democratização da informação, fortalecendo a participação popular, com a máxima
transparência. Permite que a comunidade colabore, diretamente, com a elaboração de leis e
acompanhe as decisões tomadas. A emissora aproxima o cidadão da atuação dos parlamentares,
amplia o entendimento sobre o que acontece nas Câmaras, incentiva a participação política e o
debate, fortalecendo a cidadania.
Com a consolidação da TV aberta, a programação, hoje
existente da TV Câmara Erechim, poderá ser ampliada além das informações parlamentares. O
conteúdo jornalístico produzido pela equipe com incentivo à cultura local, prestação de serviços,
bem como divulgação de eventos de apoio a entidades e instituições pode ser fortalecido, com
maior visibilidade e fomento.
Diante do exposto, encaminhamos-lhes o presente projeto para
apreciação e deliberação por parte dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 29 de novembro de 2018.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 21870/2018, Projeto de Lei n.º 113/2018, Pág. 4