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materia nº 113/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 113 / 2018
Date 2018-11-29
EmentaAUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE VALORES CONTEMPLADOS NO ORÇAMENTO DO PROGRAMA DE 2018 DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, VISANDO À AMPLIAÇÃO DO PROJETO TV CÂMARA.
native_id19529

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-07 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2018-12-05 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei nº 6.542/2018.
2018-12-05 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhada cópia ao Prefeito Municipal, conforme Ofício Nº 274/2018.
2018-12-03 Proposição aprovada U Aprovada com treze votos favoráveis e dois contrários na Sessão Plenária Ordinária de 03/12/2018.
2018-12-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 03/12/2018, tendo em vista o regime de Urgência Urgentíssima.
2018-12-03 Parecer constitucional da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL da Comissão.
2018-11-30 Aguardando emissão de parecer da comissão. U Encaminhada à Comissão para análise e elaboração de parecer.
2018-11-30 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer do Consultor Jurídica Gismael Jaques Brandalise.
2018-11-29 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:29:57.315669-03:00 Aprovado 13 2 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 128/2018 Erechim, 29 de novembro de 2018.
 
 
Excelentíssimo Senhor
Vereador RAFAEL MARTINS AYUB
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe o Projeto
de Lei n.º 113/2018, que Autoriza a suplementação de valores contemplados no Orçamento do Programa
de 2018 do Poder Legislativo Municipal, visando à ampliação do Projeto TV Câmara. 
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 21870/2018, Projeto de Lei n.º 113/2018, Pág. 1
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim – RS
PROJETO DE LEI N.º 113/2018.
Autoriza a suplementação de valores contemplados no
Orçamento do Programa de 2018 do Poder Legislativo
Municipal, visando à ampliação do Projeto TV Câmara. 
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a suplementar os valores
contemplados no Orçamento do Programa de 2018 do Poder Legislativo Municipal, visando à
ampliação do Projeto TV Câmara, no montante de R$ 1.140.000,00 (um milhão, cento e quarenta
mil reais).
Art. 2.º Fica autorizada a suplementação de valores nas seguintes dotações
orçamentárias: 
I – 01 – Câmara Municipal de Vereadores; 01.01 – Câmara Municipal de Vereadores;
1.001 – Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes; 4.4.90.52.00 – Equipamentos e
Materiais Permanentes …....................R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
II – 01 – Câmara Municipal de Vereadores; 01.01 – Câmara Municipal de Vereadores;
2.001 – Manutenção e Funcionamento das Atividades Legislativas; 3.1.90.30.00 – Material de
Consumo …...............R$ 70.000,00 (setenta mil reais); 
III – 01 – Câmara Municipal de Vereadores; 01.01 – Câmara Municipal de Vereadores;
2.001 – Manutenção e Funcionamento das Atividades Legislativas; 3.1.90.39.00 – Outros Serviços
de Terceiros – P. J. …...............R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Art. 3.º Para atender à suplementação, de que trata o Art. 2.º da presente Lei, fica
autorizada a redução de valores das seguintes dotações orçamentárias: 
I – 01 – Câmara Municipal de Vereadores; 01.01 – Câmara Municipal de Vereadores;
2.001 – Manutenção e Funcionamento das Atividades Legislativas; 3.1.90.11.00 – Vencimentos e
Vantagens Fixas ….................... R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais);
II – 01 – Câmara Municipal de Vereadores; 01.01 – Câmara Municipal de Vereadores;
2.001 – Manutenção e Funcionamento das Atividades Legislativas; 3.1.90.13.00 – Obrigações
Patronais ….................... R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais).
Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário.
Processo Administrativo n.º 21870/2018, Projeto de Lei n.º 113/2018, Pág. 2
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim – RS
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 29 de novembro de 2018.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 21870/2018, Projeto de Lei n.º 113/2018, Pág. 3
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim – RS
J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei objetiva autorizar a suplementação de
valores contemplados no Orçamento do Programa de 2018 do Poder Legislativo Municipal, visando à
ampliação do Projeto TV Câmara. 
Instituída pelo Ato da Mesa da Câmara dos Deputados, em
outubro de 2012, a consolidação da Rede Legislativa de TV e Rádio tem como meta a
universalização da cobertura do sinal para que alcance todos os brasileiros de forma aberta e
gratuita. 
A fim de disseminar a rede legislativa no País, os acordos de
cooperação, assinados pelas Câmaras de Vereadores, multiplicam a oferta para que todo cidadão
possa ter a oportunidade de conhecer o legislativo brasileiro, as sessões de plenário, o trabalho das
comissões, audiências públicas e as demais atividades parlamentares, tudo de forma direta, mas,
principalmente, transparente. 
O sinal de TV aberto é a promoção de uma rede legislativa que
consolida a democratização da informação, fortalecendo a participação popular, com a máxima
transparência. Permite que a comunidade colabore, diretamente, com a elaboração de leis e
acompanhe as decisões tomadas. A emissora aproxima o cidadão da atuação dos parlamentares,
amplia o entendimento sobre o que acontece nas Câmaras, incentiva a participação política e o
debate, fortalecendo a cidadania. 
Com a consolidação da TV aberta, a programação, hoje
existente da TV Câmara Erechim, poderá ser ampliada além das informações parlamentares. O
conteúdo jornalístico produzido pela equipe com incentivo à cultura local, prestação de serviços,
bem como divulgação de eventos de apoio a entidades e instituições pode ser fortalecido, com
maior visibilidade e fomento. 
Diante do exposto, encaminhamos-lhes o presente projeto para
apreciação e deliberação por parte dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 29 de novembro de 2018.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 21870/2018, Projeto de Lei n.º 113/2018, Pág. 4

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