Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
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Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 129/2018 Erechim, 30. de novembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor
Vereador RAFAEL MARTINS AYUB
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe para ser
apreciado pelo Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o Projeto de Lei n.º 114/2018,
que Altera a Lei n.º 6.386/2017, que “Autoriza a contratar, em caráter temporário, 01 (um) Agente
Fiscal de Defesa do Consumidor para atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Segurança
Pública e Proteção Social”.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 22037/2018, Projeto de Lei n.º 114/2018, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 114/2018.
Altera a Lei n.º 6.386/2017, que “Autoriza a contratar, em
caráter temporário, 01 (um) Agente Fiscal de Defesa do
Consumidor para atendimento das demandas da Secretaria
Municipal de Segurança Pública e Proteção Social”.
Art. 1.º Fica alterado o § 3.º do Art. 1.º da Lei n.º 6.386, de 30 de novembro de 2017,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.º …..........................................................................................................................
§ 3.º A contratação, objeto desta Lei, será pelo período de 180 (cento e oitenta) dias,
podendo ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 02 (dois) anos, ou
rescindida, antecipadamente, caso seja extinta a necessidade da manutenção do contrato.” (NR)
Art. 2.° As despesas decorrentes da prorrogação de que trata a presente Lei serão
atendidas através da seguinte dotação orçamentária: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA E PROTEÇÃO SOCIAL - 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA E PROTEÇÃO SOCIAL – 06.122.0014.2.103 – Manutenção de
Atividades Diversas da Segurança Pública – 3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil – 3190.13.00.00.00 – Obrigações Pessoais.
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 30 de novembro de 2018.
Luiz Francisco Schmidt
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 22037/2018, Projeto de Lei n.º 114/2018, Pág. 2
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J U S T I F I C A T I V A
O presente Projeto de Lei visa alterar a Lei n.º 6.386/2017, que
“Autoriza a contratar, em caráter temporário, 01 (um) Agente Fiscal de Defesa do Consumidor para
atendimento das demandas da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Proteção Social”.
A alteração em tela visa ampliar o prazo disposto no § 3.º do
Art. 1.º da Lei n.º 6.386/2017, que atualmente é de 180, dias prorrogáveis por igual período, tendo
em vista o interesse público de prorrogar a contratação temporária da atual servidora Rejane Maria
Secchi, matrícula n.º 40.684, a qual presta serviços de natureza jurídico-administrativa e já se
encontra no segundo e último período da contratação temporária.
Tal ato se torna necessário tendo em vista que a servidora que
detém o cargo efetivo, Senhora Charlotte Caron, entrará em licença maternidade a partir do mês de
setembro de 2018, sendo que, quando encerrar o pedido de licença, a mesma entrará em férias,
devendo retornar as atividades em maio de 2019, aproximadamente. Destacamos que não há tempo
hábil para o Município de Erechim realizar concurso público, pois o prazo pactuado para a
contratação temporária finaliza em 17 de janeiro de 2019. Salientamos que já se encontra em
tramitação o Processo Administrativo n.º 12.964/2018, para a realização de Concurso Público para
provimento de cargos no Município de Erechim, onde consta na relação dos cargos a serem
providos o cargo de Agente Fiscal de Defesa do Consumidor.
Ademais, o treinamento de um agente para o cargo de Fiscal de
Defesa do Consumidor demanda um certo tempo e isso ocorre com os ensinamentos da Fiscal
titular que entrará em licença maternidade. Diante disso, propomos a prorrogação do prazo da
contratação temporária, uma vez que a servidora contratada já está inteirada do trabalho que deve
ser exercido, a fim de que o mesmo não reste prejudicado.
Outrossim, informamos que, em cumprimento ao Art. 16 da Lei
Complementar n.º 101/2000 – Lei da Responsabilidade Fiscal – estamos encaminhando, em anexo,
o Impacto Orçamentário-financeiro correspondente à despesa originada pelo presente Projeto de
Lei, através da prorrogação do prazo da contratação temporária.
Processo Administrativo n.º 22037/2018, Projeto de Lei n.º 114/2018, Pág. 3
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Diante do exposto, contamos com a colaboração dos Senhores
Vereadores, para análise e deliberação positiva a respeito da matéria apresentada no projeto.
Erechim/RS, 30 de novembro de 2018.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 22037/2018, Projeto de Lei n.º 114/2018, Pág. 4