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materia nº 116/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 116 / 2018
Date 2018-12-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS À FUNDAÇÃO HOSPITALAR SANTA TEREZINHA DE ERECHIM (FHSTE), NO MONTANTE DE R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), VISANDO AO PAGAMENTO DE DESPESAS DE CUSTEIO DA INSTITUIÇÃO.
native_id19544

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-06 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2018-12-05 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei nº 6.544/2018.
2018-12-05 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhada cópia ao Prefeito Municipal, conforme Ofício Nº 276/2018.
2018-12-05 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Extraordinária de 05/12/2018.
2018-12-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Extraordinária de 05/12/2018.
2018-12-05 Parecer constitucional da comissão U Recebida como parecer CONSTITUCIONAL da Comissão.
2018-12-05 Aguardando emissão de parecer da comissão. U Encaminhada à Comissão para análise e elaboração de parecer.
2018-12-04 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:29:57.315669-03:00 Aprovado 14 0 0

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.º 131/2018 Erechim, 04 de dezembro de 2018.
 
Excelentíssimo Senhor
Vereador RAFAEL MARTINS AYUB
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS. 
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, em
regime de urgência, o Projeto de Lei n.º 116/2018, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a
transferir recursos financeiros à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante
de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), visando ao pagamento de despesas de custeio da Instituição. 
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
Luiz Francisco Schmidt
Prefeito Municipal.
Processo Administrativo n.º 22401/2018, Projeto de Lei n.º 116/2018, Pág. 1
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
PROJETO DE LEI N.º 116/2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir
recursos financeiros à Fundação Hospitalar Santa
Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante de R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais), visando ao
pagamento de despesas de custeio da Instituição. 
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a transferir recursos financeiros à
Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante de R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais), visando ao pagamento de despesas de custeio da Instituição. 
Art. 2.º A despesa decorrente da presente Lei será atendida através da seguinte dotação
orçamentária: 09 – Secretaria Municipal da Saúde, 01 – Fundo Municipal de Saúde,
10.302.0008.2.045 – Contribuição à Fundação Hospitalar Santa Terezinha – FHSTE,
3370.41.00.00.00 – Contribuições.
Art. 3.º Fica autorizada a suplementação na seguinte dotação orçamentária, destinada a
atender as despesas deste Projeto de Lei: 09.01.10.302.0008.2045.3370.41.00.00.00 –
Contribuições……....................................……R$ 2.000.000,00 – Recurso Vinculado: 0040 – ASPS.
Art. 4.º As despesas do artigo anterior serão atendidas com os seguintes recursos:
I – Excesso de Arrecadação:
a) IRRF s/ Rendimentos do Trabalho – Principal – Ativos/Inativos Poder
Executivo/Indiretas – Receita: 1.1.1.3.03.1.1.01.00.00…......................……………...R$ 500.000,00;
b) IRRF – Outros Rendimentos – Principal – Poder Executivo – Receita:
1.1.1.3.03.4.1.01.00.00………………………….…………………..........…………...R$ 100.000,00;
c) Imposto s/ a Transm. “Inter Vivos” de Bens Imóveis – Principal – Receita:
1.1.1.8.01.4.1.00.00.00……………………….….………………..…..…......……...R$ 1.400.000,00.
Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.
Processo Administrativo n.º 22401/2018, Projeto de Lei n.º 116/2018, Pág. 2
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Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 04 de dezembro de 2018.
Luiz Francisco Schmidt
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 22401/2018, Projeto de Lei n.º 116/2018, Pág. 3
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei visa autorizar o Poder Executivo
Municipal a transferir recursos financeiros à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim
(FHSTE), no montante de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), visando ao pagamento de
despesas de custeio da Instituição. 
A Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul,
encontra-se em atraso quanto ao repasse dos Recursos do Incentivo, à Fundação Hospitalar Santa
Terezinha de Erechim (FHSTE), desde o mês de agosto deste ano, o que representa mais de cinco
milhões de reais. Por tal motivo, a Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim solicita auxílio
financeiro do Poder Executivo Municipal para cumprir com despesas de custeio do Hospital.
Diante de tal situação, justificamos a importância do
Município de Erechim, através da Secretaria Municipal de Saúde, transferir o montante de R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais) para o custeio da Instituição, possibilitando a manutenção do
atendimento de urgência e emergência à população que busca atendimento de saúde, visto ser um
hospital voltado, basicamente, ao atendimento Sistema Único de Saúde (SUS).
Outrossim, informamos que não estamos encaminhando o
Impacto Financeiro-Orçamentário correspondente a despesa decorrente do presente Projeto de Lei,
tendo em vista a autorização de suplementação de valores de que trata o Art. 3.º, bem como a fonte
de recursos utilizada para o atendimento da despesa, conforme Art. 4.º, ambos do presente Projeto. 
Cientes da importância do repasse desse valor à Fundação
Hospitalar Santa Terezinha, para que esta preste um serviço de qualidade aos usuários do Sistema
Único de Saúde – SUS, contamos com a especial colaboração dos nobres Edis para deliberação
positiva da matéria ora apresentada. 
Erechim/RS, 04 de dezembro de 2018.
Luiz Francisco Schmidt
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 22401/2018, Projeto de Lei n.º 116/2018, Pág. 4

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