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materia nº 21031/2018

Tipo Substitutivo
Número / Ano 21031 / 2018
Date 2018-12-05
EmentaSubstitutivo ao Projeto de Lei Executivo n.º 103/2018, que Altera a Lei n.º 5.786, de 17 de Março de 2015, que Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Erechim, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre seus componentes, recursos humanos e financiamentos.
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-01-02 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2018-12-19 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Nº 6.557/2018.
2018-12-19 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhada cópia ao Prefeito Municipal conforme Of. nº 286/2018.
2018-12-17 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 17/12/2018.
2018-12-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 17/12/2018.
2018-12-14 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na Pauta da reunião das comissões.
2018-12-11 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Ver. Ilgue Rossetto.
2018-12-07 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente da comissão para análise e designação de relator.
2018-12-07 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Consultor Jurídico Gismael Jaques Brandalise.
2018-12-06 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada ao Consultor Jurídico para análise e elaboração de parecer.
2018-12-05 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:29:57.315669-03:00 Aprovado 16 0 0

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
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SUBSTITUTIVO Nº________ AO PROJETO DE LEI Nº 103/2018
Altera a Lei n.º 5.786, de 17 de março de 2015, 
que Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura 
de Erechim, seus princípios, objetivos, estrutura,
organização, gestão, inter-relações entre seus
componentes, recursos humanos e 
financiamentos.
Art. 1º Fica alterado o Art. 40 da Lei n.º 5.786, de 17 de março de 2015, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 40. O Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) será composto por 24
(vinte e quatro) membros titulares e 24 (vinte e quatro) membros suplentes, com representação
paritária entre os governamentais e sociedade civil, na seguinte forma e organização:
I - 12 (doze) membros titulares e 12 (doze) membros suplentes governamentais;
II - 12 (doze) membros titulares e 12 (doze) membros suplentes da sociedade civil 
entre os segmentos voltados para promover ações de inclusão, valorizando a diversidade 
cultural no Município de Erechim.
§ 1º Os 12 (doze) membros titulares e 12 (doze) membros suplentes governamentais,
serão indicados pelo Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Cultura, 
Esporte e Turismo.
§ 2º Os órgãos e as entidades que venham a compor o Conselho e seus respectivos
membros titulares e suplentes serão nomeados por Decreto Municipal.
§ 3º O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma
recondução.
§ 4º Ao Conselho compete, elaborar e aprovar seu regimento interno.
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§ 5º O Conselho, deverá eleger dentre seus membros, o Presidente, Vice-presidente e 
Secretário.
§ 6º As funções de conselheiro serão consideradas de relevante interesse comunitário,
sendo que seu exercício não gera direito a remuneração e/ou vínculo empregatício.
§ 7º Os representantes da Sociedade Civil, eleitos de acordo com o § 2º do Art. 39, 
serão selecionados e eleitos como membros titulares e suplentes deste Conselho, em pleito a 
ser realizado na Conferência Municipal de Cultura, a ocorrer bianualmente.
I - Serão considerados elegíveis os participantes presentes na Conferência.
II - Os componentes do Conselho, titulares e suplentes, poderão ser de representações 
distintas.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 05 de dezembro de 2018.
Gilson Roberto Serafin
Vereador da Bancada do PSD
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JUSTIFICATIVA
O presente Substitutivo é decorrente de inúmeras modificações, adições de termos e 
complementações as redações constantes no Projeto de Lei Executivo n.º 103/2018.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 05 de dezembro de 2018.
Gilson Roberto Serafin
Vereador da Bancada do PSD

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