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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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SUBSTITUTIVO Nº________ AO PROJETO DE LEI Nº 103/2018
Altera a Lei n.º 5.786, de 17 de março de 2015,
que Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura
de Erechim, seus princípios, objetivos, estrutura,
organização, gestão, inter-relações entre seus
componentes, recursos humanos e
financiamentos.
Art. 1º Fica alterado o Art. 40 da Lei n.º 5.786, de 17 de março de 2015, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 40. O Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) será composto por 24
(vinte e quatro) membros titulares e 24 (vinte e quatro) membros suplentes, com representação
paritária entre os governamentais e sociedade civil, na seguinte forma e organização:
I - 12 (doze) membros titulares e 12 (doze) membros suplentes governamentais;
II - 12 (doze) membros titulares e 12 (doze) membros suplentes da sociedade civil
entre os segmentos voltados para promover ações de inclusão, valorizando a diversidade
cultural no Município de Erechim.
§ 1º Os 12 (doze) membros titulares e 12 (doze) membros suplentes governamentais,
serão indicados pelo Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Cultura,
Esporte e Turismo.
§ 2º Os órgãos e as entidades que venham a compor o Conselho e seus respectivos
membros titulares e suplentes serão nomeados por Decreto Municipal.
§ 3º O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma
recondução.
§ 4º Ao Conselho compete, elaborar e aprovar seu regimento interno.
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§ 5º O Conselho, deverá eleger dentre seus membros, o Presidente, Vice-presidente e
Secretário.
§ 6º As funções de conselheiro serão consideradas de relevante interesse comunitário,
sendo que seu exercício não gera direito a remuneração e/ou vínculo empregatício.
§ 7º Os representantes da Sociedade Civil, eleitos de acordo com o § 2º do Art. 39,
serão selecionados e eleitos como membros titulares e suplentes deste Conselho, em pleito a
ser realizado na Conferência Municipal de Cultura, a ocorrer bianualmente.
I - Serão considerados elegíveis os participantes presentes na Conferência.
II - Os componentes do Conselho, titulares e suplentes, poderão ser de representações
distintas.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 05 de dezembro de 2018.
Gilson Roberto Serafin
Vereador da Bancada do PSD
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JUSTIFICATIVA
O presente Substitutivo é decorrente de inúmeras modificações, adições de termos e
complementações as redações constantes no Projeto de Lei Executivo n.º 103/2018.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 05 de dezembro de 2018.
Gilson Roberto Serafin
Vereador da Bancada do PSD
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