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materia nº 115/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 115 / 2018
Date 2018-12-06
EmentaALTERA A LEI Nº. 3.443, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id19548

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2019-01-02 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2018-12-19 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Nº 6.559/2018.
2018-12-19 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhada cópia ao Prefeito Municipal conforme Of. nº 286/2018.
2018-12-17 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 17/12/2018.
2018-12-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 17/12/2018.
2018-12-14 Parecer favorável da comissão U Recebida com parecer FAVORÁVEL da Comissão.
2018-12-13 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente para análise e designação de relator.
2018-12-13 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Vereador Sergio Alves Bento.
2018-12-07 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente da comissão para análise e designação de relator.
2018-12-07 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Consultor Jurídico Gismael Jaques Brandalise.
2018-12-06 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada ao Consultor Jurídico para análise e elaboração de parecer.
2018-12-06 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:29:57.315669-03:00 Aprovado 16 0 0

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 130/2018 Erechim, 03 de dezembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor
Vereador RAFAEL MARTINS AYUB
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, o Projeto
de Lei n.º 115/2018, que altera a Lei nº. 3.443, de 08 de Fevereiro de 2002, que Dispõe sobre o Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 19.955/2018, Projeto de Lei n.º 115/2018, Pág. 1
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MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
PROJETO DE LEI N.º 115/2018.
Altera a Lei nº. 3.443, de 08 de Fevereiro de 2002, que
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos do Município e dá outras providências.
Art. 1.º Fica alterado o Art. 221, da Lei n.º 3.443, de 08 de fevereiro de 2002, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 221. A pensão por morte será devida mensalmente ao conjunto de dependentes do
servidor falecido, aposentado ou não, a contar do óbito, observada a precedência estabelecida no art.
223, nos seguintes termos:
I – ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo
estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de setenta por
cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito;
II – ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu
o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência
social, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data
do óbito;
III - Incidirá contribuição para o regime próprio de previdência dos servidores
municipais, sobre os proventos de pensões concedidas aos dependentes do servidor falecido, que
superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social,
com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos;
IV – A contribuição prevista neste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de
proventos de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do
regime geral de previdência social, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença
grave, contagiosa ou incurável, nos termos do § 12 do Art. 55 da Lei n.º 5.971/2015.
V – Os proventos de pensão, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder à
remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo que serviu de referência para a concessão da
pensão. (NR)
Art. 2.º Fica incluso o Art. 200-A a Lei n.º 3.443, de 08 de fevereiro de 2002, com a
seguinte redação:
“Art. 200-A. Incidirá contribuição para o regime próprio de previdência dos servidores
Processo Administrativo n.º 19.955/2018, Projeto de Lei n.º 115/2018, Pág. 2
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municipais, sobre os proventos de aposentadorias que superem o limite máximo estabelecido para os
benefícios do regime geral de previdência social, com percentual igual ao estabelecido para os
servidores titulares de cargos efetivos.
Parágrafo único. A contribuição prevista no caput deste artigo incidirá apenas sobre as
parcelas de proventos de aposentadoria que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os
benefícios do regime geral de previdência social, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de
doença incapacitante. ” (NR)
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 03 de dezembro de 2018.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 19.955/2018, Projeto de Lei n.º 115/2018, Pág. 3
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J U S T I F I C A T I V A
O presente Projeto de Lei visa alterar a Lei nº. 3.443, de 08 de
Fevereiro de 2002, que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município e dá outras
providências.
O Art. 40, § 7.º da CF/88, com a redação dada pela Emenda
Constitucional n.º 41/2003, foi regulamentado pelo Art. 2.º da Lei n.º 10.887/2004, que dispõe sobre os
critérios para a concessão do benefício da pensão por morte aos dependentes dos servidores titulares de
cargo efetivo e dos aposentados, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, falecidos a partir de 20/02/2004.
Assim, nos óbitos ocorridos quando os servidores já estão
aposentados, o valor da pensão será o equivalente ao valor do provento do teto do benefício do RGPS,
acrescido de 70% da parcela excedente a esse limite.
Quando o óbito ocorrer na atividade, o valor da pensão será a
totalidade da remuneração do servidor do cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o teto do RGPS,
acrescido de 70% da parcela excedente a esse limite.
O valor da pensão não pode exceder a remuneração do servidor no
cargo efetivo (Art. 40,§ 2.º da CF/88). Destaque-se que essa situação deve ser aplicada a partir da EC
20/1998, vigente desde 16/12/1998; Essa hipótese, entretanto, não deverá afetar os dependentes de
servidor que já tenham atendido os requisitos legais previstos no Art. 3.º da EC 41/2003. Esses, inclusive,
farão jus à paridade, conforme o disposto no Art. 7.º da referida emenda constitucional.
Quanto as atualizações dos valores das pensões, aqueles
beneficiados pelo Art. 3.º da EC 41/2003 (direito adquirido) farão jus à paridade nas atualizações,
conforme o Art. 7.º da EC 41/2003, quando serão automaticamente atualizadas na mesma data e na mesma
proporção dos reajustes dos vencimentos dos servidores, inclusive estendendo qualquer benefícios ou
vantagens que vierem a ser concedidas àqueles que se encontrarem em atividade, mesmo que decorrentes
de transformação ou reclassificação do cargo que serviu de referência para a concessão da pensão. A
referida situação é válida para os dependentes dos servidores falecidos até 19 de fevereiro de 2004. Para
aqueles não abrangidos pelo Art. 3.º da EC 41/2003 (direito adquirido), e, portanto, sem direito à paridade,
Processo Administrativo n.º 19.955/2018, Projeto de Lei n.º 115/2018, Pág. 4
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Fone: (54) 3520 7000 
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suas pensões serão atualizadas com base em lei, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do
RGPS, em conformidade com o Art. 15 da Lei n.º 10.887/2004.
Cabe ao Município adequar a legislação infraconstitucional ao
disposto na Emenda Constitucional n.º 41/2003 e a Lei Federal n.º 10.887/2004, onde dispõem que
os aposentados e pensionistas, contribuirão para o regime próprio de previdência dos servidores
municipais, sobre os seus proventos quando ultrapassarem o teto do RGPS, nos mesmos
percentuais que os servidores titulares de cargos efetivos dos Municípios, incluídas suas autarquias
e fundações.
Diante do exposto, encaminhamos-lhes o presente projeto para
apreciação e deliberação por parte dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 03 de dezembro de 2018.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 19.955/2018, Projeto de Lei n.º 115/2018, Pág. 5

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