Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-000 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 132/2018 Erechim, 07 de dezembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor
Vereador RAFAEL MARTINS AYUB
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, em
regime de urgência, o Projeto de Lei n.º 117/2018, que Autoriza a suplementação de valores
contemplados no Orçamento, visando atender as despesas com pavimentação de ruas e Altera o Art. 2.º da
Lei n.º 6.542/2018, que “Autoriza a suplementação de valores contemplados no Orçamento do Programa
de 2018 do Poder Legislativo Municipal, visando à ampliação do Projeto TV Câmara”.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 22620/2018, Projeto de Lei n.º 117/2018, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 117/2018.
Autoriza a suplementação de valores contemplados no
Orçamento, visando atender as despesas com
pavimentação de ruas e Altera o Art. 2.º da Lei n.º
6.542/2018, que “Autoriza a suplementação de valores
contemplados no Orçamento do Programa de 2018 do
Poder Legislativo Municipal, visando à ampliação do
Projeto TV Câmara”.
Art. 1.º Fica autorizada a suplementação na seguinte dotação orçamentária, destinada a
atender as despesas com pavimentação de ruas no ano de 2018:
12.02.15.451.0012.2090.4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações……..……R$ 3.200.000,00 –
Recurso Vinculado: 0001 – Livre.
Art. 2.º As despesas do artigo anterior serão atendidas com os seguintes recursos:
I – Excesso de Arrecadação:
a) Imposto s/ Prop. Predial e Territorial Urbana – Dívida Ativa – Receita:
1.1.1.8.01.1.3.00.00.00……………….……………………...R$ 350.000,00;
b) Imposto s/ Prop. Predial e Territorial Urbana – Dívida Ativa – Multas e Juros –
Receita: 1.1.1.8.01.1.4.00.00.00………….……………………...R$ 100.000,00;
c) Taxa de Limpeza Pública – Principal – Receita: 1.1.2.2.01.1.1.01.00.00…….....R$
150.000,00;
d) Taxa de Limpeza Pública – Dívida Ativa – Receita: 1.1.2.2.01.1.3.01.00.00.….R$
200.000,00;
e) Taxa de Limpeza Pública – Dívida Ativa – Multas e Juros – Receita:
1.1.2.2.01.1.4.01.00.00…………………………..R$ 100.000,00;
f) Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP – Principal – Receita:
1.7.1.8.02.6.1.00.00.00……………………………………..R$ 200.000,00;
g) Cota-Parte do ICMS – Principal – Receita: 1.7.2.8.01.1.1.00.00.00…………….R$
500.000,00;
h) Cota-Parte do IPVA – Principal – Receita: 1.7.2.8.01.2.1.00.00.00…….…….R$
1.000.000,00;
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II – Reduções de Dotações Orçamentárias:
a) 12.02.15.451.0012.2089.3390.30.00.00.00 – Material de Consumo………...… R$
100.000,00;
b) 12.02.15.451.0012.2089.3390.39.00.00.00 – Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica…….........… R$ 200.000,00;
c) 12.02.17.512.0012.2093.3390.39.00.00.00 – Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica……............… R$ 100.000,00;
d) 12.05.16.482.0013.2096.3390.32.00.00.00 – Material, Bem ou Serviço para
Distribuição Gratuita……...........… R$ 100.000,00;
e) 12.06.15.452.0012.2098.3390.39.00.00.00 – Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica…..........….… R$ 100.000,00.
Art. 3.º Ficam alterados os incisos II e III do Art. 2.º da Lei n.º 6.542, de 05 de
dezembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2.º …...........................................................................................................................
II – 01 – Câmara Municipal de Vereadores; 01.01 – Câmara Municipal de Vereadores;
2.001 – Manutenção e Funcionamento das Atividades Legislativas; 3.3.90.30.00 – Material de
Consumo…………….R$ 70.000,00 (setenta mil reais);
III – 01 – Câmara Municipal de Vereadores; 01.01 – Câmara Municipal de Vereadores;
2.001 – Manutenção e Funcionamento das Atividades Legislativas; 3.3.90.39.00 – Outros Serviços
de Terceiros – P.J…………….R$ 70.000,00 (setenta mil reais).” (NR)
Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 07 de dezembro de 2018.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei objetiva autorizar a suplementação de
valores contemplados no Orçamento, visando atender as despesas com pavimentação de ruas e Altera o
Art. 2.º da Lei n.º 6.542/2018, que “Autoriza a suplementação de valores contemplados no Orçamento do
Programa de 2018 do Poder Legislativo Municipal, visando à ampliação do Projeto TV Câmara”.
A suplementação em tela visa ao pagamento de duas parcelas
referentes ao Contrato Administrativo n.º 782/2018, da Concorrência Pública 02/2018, firmado com
a empresa Traçado Construções e Serviços Ltda, sem corrermos o risco de atingir o valor máximo
de suplementação permitido em Lei.
Cabe ressaltar que os valores suplementados não estavam no
orçamento da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Habitação pelo fato de serem investimentos
realizados com o excesso de arrecadação e economias feitas durante o período de 2018.
Outrossim, a Lei 6.542/2018 foi elaborada para atender um
pedido de suplementação da Câmara de Vereadores, por meio do Ofício Gab. n.º 268/2018. Neste
ofício constavam as dotações a serem reduzidas e suplementadas. Por um problema na digitação, foi
colocado no ofício a solicitação para suplementar as dotações 3.1.90.30.00 – Material de Consumo
e 3.1.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – P.J., porém estas despesas não existem no
orçamento. O correto é 3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00, no momento da elaboração e do visto no
Projeto de Lei, o problema não foi percebido pelo Município de Erechim, por esta razão solicitamos
a alteração na Lei para acertar as dotações.
Diante do exposto, encaminhamos-lhes o presente projeto para
apreciação e deliberação por parte dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 07 de dezembro de 2018.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
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