Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.º 133/2018 Erechim, 07 de dezembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor
Vereador RAFAEL MARTINS AYUB
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, em regime de
urgência, o Projeto de Lei n.º 118/2018, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos
financeiros à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante de R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais), oriundos do Poder Legislativo Municipal, visando ao pagamento de despesas de custeio da
Instituição.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
Luiz Francisco Schmidt
Prefeito Municipal.
Processo Administrativo n.º 22646/2018, Projeto de Lei n.º 118/2018, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 118/2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos
financeiros à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de
Erechim (FHSTE), no montante de R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais), oriundos do Poder Legislativo Municipal,
visando ao pagamento de despesas de custeio da Instituição.
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a transferir recursos financeiros à Fundação
Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), oriundos do
Poder Legislativo Municipal, visando ao pagamento de despesas de custeio da Instituição.
Art. 2.º A despesa decorrente da presente Lei será atendida através da seguinte dotação
orçamentária: 09 – Secretaria Municipal da Saúde, 01 – Fundo Municipal de Saúde, 10.302.0008.2.045 –
Contribuição à Fundação Hospitalar Santa Terezinha – FHSTE, 3370.41.00.00.00 – Contribuições.
Art. 3.º Fica autorizada a suplementação na seguinte dotação orçamentária, destinada a atender
as despesas desta Lei: 09.01.10.302.0008.2045.3370.41.00.00.00 – Contribuições…………R$ 1.000.000,00
– Recurso Vinculado: 0040 – ASPS.
Art. 4.º As despesas do artigo anterior serão atendidas com as reduções nas seguintes dotações
orçamentárias da Câmara de Vereadores:
I - 01.01.01.031.0001.1002.4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações……….……….R$
83.000,00;
II - 01.01.01.031.0001.1004.4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações……….……….R$
17.000,00;
III - 01.01.01.031.0001.2001.3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixa.....R$
480.000,00;
IV - 01.01.01.031.0001.2001.3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais………….....R$
100.000,00;
V - 01.01.01.031.0001.2001.3190.16.00.00.00 – Outras Despesas Variáveis…....…..R$
25.000,00;
VI - 01.01.01.031.0001.2001.3190.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Física.....R$ 5.000,00;
VII - 01.01.01.031.0001.2001.3190.91.00.00.00 – Sentenças Judiciais…………........R$
50.000,00;
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VIII - 01.01.01.031.0001.2001.3190.94.00.00.00 – Indenizações Trabalhistas……......R$
18.000,00;
IX - 01.01.01.031.0001.2001.3390.14.00.00.00 – Diárias……………………….......R$
100.000,00;
X - 01.01.01.031.0001.2001.3390.35.00.00.00 – Serviços de Consultoria……...…...R$
70.000,00;
XI - 01.01.01.031.0001.2001.3390.47.00.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas………
R$ 10.000,00;
XII - 01.01.01.031.0001.2001.3390.49.00.00.00 – Auxílio-Transporte…...……...…...R$
10.000,00;
XIII - 01.01.01.031.0001.2001.3390.92.00.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores……...R$
10.000,00;
XIV - 01.01.01.031.0001.2001.3390.93.00.00.00 – Indenizações e Restituições…..…...R$
15.000,00;
XV - 01.01.01.031.0001.2002.3390.30.00.00.00 – Material de Consumo………….......R$
7.000,00;
XVI - 01.01.01.031.0001.2002.3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica............R$ 10.000,00;
XVII - 01.01.01.031.0001.2003.3390.18.00.00.00 – Auxílio Financeiro a Estudantes.....R$
20.000,00.
Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 07 de dezembro de 2018.
Luiz Francisco Schmidt
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei visa autorizar o Poder Executivo Municipal a
transferir recursos financeiros à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais), oriundos do Poder Legislativo Municipal, visando ao pagamento de despesas de
custeio da Instituição.
A Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim busca, novamente,
recursos financeiros para cumprir com suas obrigações, considerando que a principal fonte de recursos
financeiros da Fundação é o Contrato firmado com a Secretaria Estadual de Saúde, o que representa 90% das
receitas, e que somente no ano de 2018, os valores de repasse do Estado em atraso para a Fundação
Hospitalar Santa Terezinha de Erechim alcançam o montante de R$ 4.032.488,14 (quatro milhões, trinta e
dois mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e quatorze centavos).
A Fundação ressalta que ocorrem atrasos nos repasses de recursos da
Secretaria Estadual de Saúde desde final de 2014, o que impacta a capacidade financeira da instituição,
acumulando déficit ano após ano. Porém em recente reunião com o Sr. Rogério Sele, Diretor do
Departamento de Assistência Hospitalar e Ambulatorial (DAHA), ficaram ainda mais preocupados em
relação ao repasse de recursos, uma vez que foram informados que o Estado está sem previsão de pagamento
de repasses financeiros para a área de saúde, ou seja, não possuem garantia de recebimento dos recursos em
atraso dentro do exercício de 2018.
A Direção da FHSTE salienta, ainda, que tem mantido pauta constante
de discussão junto à Secretaria Estadual de Saúde para aumento do teto contratual em relação a internações
de média e alta complexidade, sendo que atualmente dispõe de saldo excedente de AIH’s (que extrapolam o
quantitativo do contrato firmado com a Secretaria Estadual de Saúde/RS), devido aos bloqueios para
auditoria, que mês a mês aumentam o percentual, o que representa, aproximadamente, R$ 4.000.000,00
(quatro milhões de reais).
Destacamos que os valores que serão repassados à Fundação
Hospitalar Santa Terezinha de Erechim, através da presente proposição, é oriundo do Poder Legislativo
Municipal, conforme Of. 278/2018 (cópia anexa).
Outrossim, informamos que não estamos encaminhando o Impacto
Financeiro-Orçamentário correspondente a despesa decorrente do presente Projeto de Lei, tendo em vista a
Processo Administrativo n.º 22646/2018, Projeto de Lei n.º 118/2018, Pág. 4
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autorização de suplementação de valores de que trata o Art. 3.º, bem como a fonte de recursos utilizada para
o atendimento da despesa, conforme Art. 4.º, ambos do presente Projeto.
Cientes da importância do repasse desse valor à Fundação Hospitalar
Santa Terezinha, para que esta preste um serviço de qualidade aos usuários do Sistema Único de Saúde –
SUS, contamos com a especial colaboração dos nobres Edis para deliberação positiva da matéria ora
apresentada.
Erechim/RS, 07 de dezembro de 2018.
Luiz Francisco Schmidt
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