Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
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99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.º 134/2018 Erechim, 07 de dezembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor
Vereador RAFAEL MARTINS AYUB
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, o Projeto
de Lei n.º 119/2018, que Revoga a Lei n.º 4.739/2010, que “Institui a exigência de apresentação de
documentos fiscais, referente à aquisição de materiais, para liberação de Habite-se”.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
Luiz Francisco Schmidt
Prefeito Municipal.
Processo Administrativo n.º 22424/2018, Projeto de Lei n.º 119/2018, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 119/2018.
Revoga a Lei n.º 4.739/2010, que “Institui a exigência
de apresentação de documentos fiscais, referente à
aquisição de materiais, para liberação de Habite-se”.
Art. 1.º Fica revogada a Lei n.º 4.739, de 20 de julho de 2010, que “Institui a exigência de
apresentação de documentos fiscais, referente à aquisição de materiais, para liberação de Habite-se”.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 07 de dezembro de 2018.
Luiz Francisco Schmidt
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 22424/2018, Projeto de Lei n.º 119/2018, Pág. 2
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J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei visa a revogação da Lei n.º 4.739/2010,
tendo em vista a não aplicação da condição ali prevista, pois descabida a vinculação da
apresentação de notas de materiais para liberação do Habite-se, sendo a matéria inclusive objeto de
decisões judiciais, que entendem que tal vinculação violaria o princípio constitucional da
proporcionalidade, por tal condição não ter relação com a finalidade do Habite-se.
Segue alguns exemplos de decisões judiciais que justificam a
inconstitucionalidade de nossa lei municipal:
“Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISS. BASE DE
CÁLCULO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL,
HIDRÁULICA OU ELÉTRICA E DE OUTRAS SEMELHANTES,
PREVISTOS NO ITEM 7.02 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR
FEDERAL Nº 116/03: NÃO INCLUI O VALOR DOS MATERIAIS E DOS
SERVIÇOS SUBEMPREITADOS. 1. Tratando-se de prestação de serviços de
¨execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes,
inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação,
terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de
produtos, peças e equipamentos¨, previstos no item 7.02 da Lista de Serviços
anexa à Lei Complementar federal nº 116/03, a base de cálculo do Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) será, à vista do disposto no art.
7º da citada LC, tão-somente o ¨preço do serviço¨, ficando portanto
excluídos tanto os materiais empregados, próprios ou de terceiros, como os
serviços subempreitados. 2. Por outro lado, o disposto no art. 46 do Dec. nº
8.473/95, do Município de Caxias do Sul, a teor do qual, ¨na hipótese de
empreitada global, isto é, prestação de serviços com fornecimento de
material, devidamente comprovado por documentos, não havendo
apresentação de notas fiscais dos materiais utilizados, a dedução máxima
concedida será de 50% sobre o preço do serviço¨, não autoriza o
MUNICÍPIO a delegar, para fins de baixa da construção e fornecimento de
¨habite-se¨, ao dono da obra favorecida com os serviços, a comprovação da
origem dos materiais empregados e a conseqüente exigência de diferenças
de ISS, por integrarem tais atos a competência privativa da fiscalização
tributária. DECISÃO: Recurso desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº
70024365165, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:
Roque Joaquim Volkweiss, Julgado em 22/10/2008)”
“Ementa: INDEFERIMENTO DE "HABITE-SE". EXIGÊNCIA DE
PAGAMENTO DE ISSQN. PREVISÃO DE LEI MUNICIPAL.
TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AO
PROPRIETÁRIO DA OBRA POR MEIO INADEQUADO. SEGURANÇA
CONCEDIDA. - É ilegal o ato da autoridade tributária municipal que
condiciona a expedição de "habite-se" ao recolhimento de ISS relativo à
construção civil, por efetuar cobrança de débito tributário por meio
Processo Administrativo n.º 22424/2018, Projeto de Lei n.º 119/2018, Pág. 3
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inapropriado. - O condicionamento da liberação do documento à quitação
do tributo configura ilegítima transferência da responsabilidade tributária,
que só seria permitido por procedimento adequado. (Apelação Cível Nº
10702120546057003 TJ-MG. Data da publicação 12/12/2013).”
Observamos por fim, que tal matéria já foi inclusive objeto de
ação judicial contra o Município de Erechim, sendo que a decisão de primeira instância seguiu os
entendimentos dos Tribunais Superiores. Desta forma, entendemos que não nos resta alternativa, senão
a revogação de tal lei.
Diante do exposto, contamos com a especial colaboração dos
nobres Edis para deliberação positiva da matéria ora apresentada.
Erechim/RS, 07 de dezembro de 2018.
Luiz Francisco Schmidt
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 22424/2018, Projeto de Lei n.º 119/2018, Pág. 4