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materia nº 120/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 120 / 2018
Date 2018-12-12
EmentaALTERA O ART. 2.º DA LEI N.º 6.542/2018, QUE “AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE VALORES CONTEMPLADOS NO ORÇAMENTO DO PROGRAMA DE 2018 DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, VISANDO À AMPLIAÇÃO DO PROJETO TV CÂMARA”.
native_id19578

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-19 Parecer inconstitucional da comissão U Encaminhada cópia ao prefeito Municipal conforme Of. nº 290/2018.
2018-12-14 Parecer inconstitucional da comissão U Recebida com parecer INCONSTITUCIONAL tendo com relator a Comissão.
2018-12-12 Aguardando emissão de parecer da comissão. U Encaminhada à comissão para análise e elaboração de parecer.
2018-12-12 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 135/2018 Erechim, 11 de dezembro de 2018.
 
 
Excelentíssimo Senhor
Vereador RAFAEL MARTINS AYUB
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, em
regime de urgência, o Projeto de Lei n.º 120/2018, que Altera o Art. 2.º da Lei n.º 6.542/2018, que
“Autoriza a suplementação de valores contemplados no Orçamento do Programa de 2018 do Poder
Legislativo Municipal, visando à ampliação do Projeto TV Câmara”.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 22620/2018, Projeto de Lei n.º 120/2018, Pág. 1
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim – RS
PROJETO DE LEI N.º 120/2018.
Altera o Art. 2.º da Lei n.º 6.542/2018, que “Autoriza a
suplementação de valores contemplados no Orçamento
do Programa de 2018 do Poder Legislativo Municipal,
visando à ampliação do Projeto TV Câmara”.
Art. 1.º Ficam alterados os incisos II e III do Art. 2.º da Lei n.º 6.542, de 05 de
dezembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2.º …...........................................................................................................................
II – 01 – Câmara Municipal de Vereadores; 01.01 – Câmara Municipal de Vereadores;
2.001 – Manutenção e Funcionamento das Atividades Legislativas; 3.3.90.30.00 – Material de
Consumo…………….R$ 70.000,00 (setenta mil reais);
III – 01 – Câmara Municipal de Vereadores; 01.01 – Câmara Municipal de Vereadores;
2.001 – Manutenção e Funcionamento das Atividades Legislativas; 3.3.90.39.00 – Outros Serviços
de Terceiros – P.J…………….R$ 70.000,00 (setenta mil reais).” (NR)
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 11 de dezembro de 2018.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 22620/2018, Projeto de Lei n.º 120/2018, Pág. 2
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-000 Erechim – RS
J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei objetiva alterar o Art. 2.º da Lei n.º
6.542/2018, que “Autoriza a suplementação de valores contemplados no Orçamento do Programa de
2018 do Poder Legislativo Municipal, visando à ampliação do Projeto TV Câmara”.
A Lei 6.542/2018 foi elaborada para atender um pedido de
suplementação da Câmara de Vereadores, por meio do Ofício Gab. n.º 268/2018. Neste ofício
constavam as dotações a serem reduzidas e suplementadas. 
Por um problema na digitação, foi colocado no ofício a
solicitação para suplementar as dotações 3.1.90.30.00 – Material de Consumo e 3.1.90.39.00 –
Outros Serviços de Terceiros – P.J., porém estas despesas não existem no orçamento. O correto é
3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00, no momento da elaboração e do visto no Projeto de Lei, o problema
não foi percebido pelo Município de Erechim, por esta razão solicitamos a alteração na Lei para
acertar as dotações.
Diante do exposto, encaminhamos-lhes o presente projeto para
apreciação e deliberação por parte dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 11 de dezembro de 2018.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 22620/2018, Projeto de Lei n.º 120/2018, Pág. 3

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