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materia nº 121/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 121 / 2018
Date 2018-12-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER, DE FORMA PRECÁRIA E ONEROSA, O USO DE BEM IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, À COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS.
native_id19579

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2019-01-02 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2018-12-19 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Nº 6.561/2018.
2018-12-19 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhada cópia ao Prefeito Municipal conforme Of. nº 286/2018.
2018-12-17 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 17/12/2018.
2018-12-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 17/12/2018.
2018-12-14 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na Pauta da reunião das comissões.
2018-12-14 Parecer favorável da comissão U Recebida com Parecer FAVORÁVEL da Comissão.
2018-12-13 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente da comissão para análise e designação de relator.
2018-12-12 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Vereador Flavio de Barcellos.
2018-12-12 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente da comissão para análise e designação de relator.
2018-12-12 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Consultor Jurídico Gismael Jaques Brandalise.
2018-12-12 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada ao Consultor Jurídico para análise e elaboração de parecer.
2018-12-12 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:29:57.315669-03:00 Aprovado 16 0 0

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
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Of. Exp. Câm. N.º 136/2018 Erechim, 11 de dezembro de 2018.
 
 
Excelentíssimo Senhor
Vereador RAFAEL MARTINS AYUB
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS. 
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, em regime de
urgência, o Projeto de Lei n.º 121/2018, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, de forma
precária e onerosa, o uso de bem imóvel de sua propriedade, à Cooperativa Central Aurora Alimentos. 
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 18814/2018, Projeto de Lei n.º 121/2018, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 121/2018.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, de
forma precária e onerosa, o uso de bem imóvel de sua
propriedade, à Cooperativa Central Aurora Alimentos. 
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder, de forma precária e onerosa, o uso
de bem imóvel de sua propriedade, à Cooperativa Central Aurora Alimentos, conforme cláusulas e condições do
Termo de Concessão Precária e Onerosa de Uso de Imóvel Público, que é parte integrante da presente Lei. 
Art. 2.º O imóvel, de que trata o Art. 1.º desta Lei, se constitui de parte térrea com 888,20 m²
(oitocentos e oitenta e oito metros e vinte decímetros quadrados) e do subsolo com 93,00m² (noventa e três
metros quadrados), da edificação localizada no complexo conhecido como “Associação dos Funcionários da
Cotrel”, matriculada sob n.º 28.464 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Erechim. 
§ 1.º O uso do imóvel será, exclusivamente, para manutenção da cozinha industrial e refeitório
utilizado para servir cerca de 1.200 (mil e duzentas) refeições, por dia, aos funcionários dos frigoríficos
pertencentes à Cooperativa Central Aurora Alimentos.
§ 2.º O imóvel, de que trata o caput deste artigo, foi arrematado pelo Município nos autos da
ação de Execução Fiscal processada sob n.º 5002221-75.2018.4.04.7117/RS, que tramita na 1
a
 Vara Federal
de Erechim.
Art. 3.º O prazo da Concessão Precária e Onerosa de Uso é de 12 (doze) meses, prorrogável
uma única vez por igual período, por interesse da Administração Municipal, considerando como data do
início do prazo o dia 06 de novembro de 2018.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 06 de
novembro de 2018. 
Erechim/RS, 11 de dezembro de 2018.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 18814/2018, Projeto de Lei n.º 121/2018, Pág. 2
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei objetiva autorizar o Poder Executivo Municipal
a conceder, de forma precária e onerosa, o uso de bem imóvel de sua propriedade, à Cooperativa Central Aurora
Alimentos, o qual se constitui de parte térrea com 888,20 m² (oitocentos e oitenta e oito metros e vinte
decímetros quadrados) e do subsolo com 93,00m² (noventa e três metros quadrados), da edificação localizada
no complexo conhecido como “Associação dos Funcionários da Cotrel”, matriculada sob n.º 28.464 no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Erechim. 
A presente proposição é motivada pela solicitação da Cooperativa em
continuar utilizando o imóvel, composto por cozinha industrial e refeitório, para servir cerca de 1.200 (mil e
duzentas) refeições por dia, aos funcionários dos frigoríficos pertencentes à Cooperativa Central Aurora
Alimentos. Justificam, tal solicitação, a fim de reorganizar suas atividades, tendo em vista a necessidade de
investimentos de grande monta para adequação de novo espaço. 
Cabe destacar que o imóvel em questão foi arrematado pelo Município
de Erechim, nos autos da ação de Execução Fiscal processada sob n.º 5002221-75.2018.4.04.7117/RS, com
motivo preponderante de atender a necessidade administrativa de destinar, à Secretaria Municipal de
Educação e à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, um imóvel com infraestrutura mínima,
constituída de espaços planejados, eficientes, econômicos e seguros, que abrigue os veículos da frota do
Município e que possibilite ampliação da área construída.
Em que pese a finalidade da aquisição do imóvel, por parte do
Município, devemos considerar que a Cooperativa Central Aurora Alimentos exerce um papel, igualmente,
importante na economia local, merecendo atenção por parte do Poder Público. Da mesma forma, a
transferência das Secretarias Municipais, para o imóvel adquirido, demanda um certo tempo para que sejam
feitas as adequações necessárias. 
Diante disso, propomos a concessão de uso, a título precário e
oneroso, à Cooperativa Central Aurora Alimentos, da área ocupada pela cozinha industrial e pelo refeitório
pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir de 06 de novembro de 2018, e prorrogável uma única vez
por igual período e por interesse da Administração Municipal, conforme cláusulas e condições constantes no
Termo de Concessão Precária e Onerosa de Uso de Imóvel Público que segue em anexo ao presente Projeto
de Lei. 
Salientamos que a Cooperativa Central Aurora Alimentos repassará ao
Município de Erechim o valor mensal, ajustado como contraprestação pecuniária pela concessão onerosa de
Processo Administrativo n.º 18814/2018, Projeto de Lei n.º 121/2018, Pág. 3
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uso, de R$ 29.183,00 (vinte e nove mil, cento e oitenta e três reais) que será integralizado aos cofres
municipais até o dia 10 (dez), de cada mês subsequente.
Diante do exposto, contamos com a especial atenção dos Senhores
Vereadores, para análise e deliberação positiva a respeito da matéria apresentada no projeto.
Erechim/RS, 11 de dezembro de 2018.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 18814/2018, Projeto de Lei n.º 121/2018, Pág. 4
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TERMO DE CONCESSÃO PRECÁRIA E ONEROSA DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO
CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE ERECHIM, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede na
Praça da Bandeira, n.º 354, inscrito no CNPJ sob n.º 87.613.477/0001-20, neste ato representado pelo
Prefeito Municipal, Senhor LUIZ FRANCISCO SCHMIDT, brasileiro, casado, advogado, e pelo Secretário
Municipal de Administração, Senhor VALDIR FARINA, brasileiro, casado, advogado, ambos residentes e
domiciliados nesta cidade, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO.
CONCESSIONÁRIA: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, pessoa jurídica de direito
privado inscrita no CNPJ sob nº ..............., representada por …............., brasileiro, ..…..….., …...........,
inscrito no CPF sob n.º …........ e RG n.º ….................., residente e domiciliado neste Município, doravante
denominado simplesmente CONCESSIONÁRIA. 
As partes acima constituídas deliberam e celebram o presente Termo de Concessão Precária e
Onerosa de Uso de Imóvel público, nos termos da Lei Municipal n.º …......../2018, o qual, além das normas
legais aplicáveis à espécie, reger-se-á pelas cláusulas e condições a seguir discriminadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente Termo tem por objetivo conceder o uso precário e
oneroso, para o fim exclusivo de manutenção da cozinha industrial e refeitório, do imóvel constituído de
parte térrea com 888,20 m² (oitocentos e oitenta e oito metros e vinte decímetros quadrados) e do subsolo
com 93,00m² (noventa e três metros quadrados), da edificação localizada no complexo conhecido como
“Associação dos Funcionários da Cotrel”, cujo imóvel, matriculado sob n.º 28.464 no CRI de Erechim, foi
arrematado pelo Município nos autos da ação de Execução Fiscal processada sob nº 5002221-
75.2018.4.04.7117/RS, e que tramita na 1
a
 Vara Federal de Erechim.
SUBCLÁUSULA ÚNICA: O uso do imóvel será, exclusivamente, para manutenção da cozinha
industrial e refeitório utilizado para servir cerca de 1.200 refeições por dia aos funcionários dos frigoríficos
pertencentes à CONCESSIONÁRIA.
CLÁUSULA SEGUNDA: O valor mensal ajustado como contraprestação pecuniária pela
concessão onerosa de uso é de R$ 29.183,00 (vinte e nove mil, cento e oitenta e três reais) que será
integralizado aos cofres municipais até o dia 10 (dez), de cada mês subsequente.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: O valor correspondente ao(s) mês(es) anterior(es) ao mês da
data de assinatura do contrato, será pago em uma única vez, por ocasião do primeiro pagamento a ser
efetuado.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA: O valor da contraprestação pecuniária pela concessão será
reajustado anualmente, pela variação do IPC/FIPE.
SUBCLÁUSULA TERCEIRA: Pelo atraso no pagamento será cobrado juros de mora de 1,00%
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a.m., multa de 2%, além da correção monetária calculada pelo IPC/FIPE.
CLÁUSULA TERCEIRA: O prazo do presente Termo de Concessão Precária e Onerosa de Uso
é de doze (12) meses, prorrogável uma única vez por igual período e por interesse da Administração
Municipal, considerando como data do início do prazo o dia 06 de novembro de 2018.
CLÁUSULA QUARTA: São obrigações da CONCESSIONÁRIA:
I – Ser responsável, perante o MUNICÍPIO, pelo descumprimento de qualquer das cláusulas do
presente Termo de Concessão Precária e Onerosa de Uso;
II – Não efetuar nenhuma construção ou acréscimo na construção já existente, sem a prévia e
formal autorização do Prefeito;
III – Responsabilizar-se por todas as despesas com água, luz e impostos que recaiam sobre a
parte do imóvel;
IV – Não permitir invasões da área e, em não havendo capacidade para coibi-las, chamar
imediatamente a fiscalização do MUNICÍPIO;
V – Não depositar lixo, orgânico ou reciclável, fora dos locais previamente estabelecidos, e nem
qualquer espécie de entulho nas áreas comuns;
VI – Manter limpo e em perfeito estado de conservação a parte da benfeitoria sob sua posse, e
responder pelos danos decorrentes do mau uso.
VII – Ao final do prazo contratual, restituir ao MUNICÍPIO a área cedida do imóvel em bom
estado de conservação, livre e desimpedida, de pessoas e coisas, sem necessidade de qualquer interpelação
ou notificação judicial.
CLÁUSULA QUINTA: Compete ao MUNICÍPIO garantir a posse da área correspondente ao
andar térreo do imóvel descrito na CLÁUSULA PRIMEIRA, permitindo e facilitando o ingresso dos
funcionários da CONCESSIONÁRIA, assim como de fornecedores e técnicos para viabilizar o
funcionamento e manutenção da cozinha industrial e refeitório.
CLÁUSULA SEXTA: O Termo de Concessão Precária e Onerosa de Uso fica rescindido a
partir do momento em que houver rompimento de alguma das cláusulas vigentes; ou a partir do momento em
que for desvirtuada a finalidade da concessão; ou se houver entendimento judicial, ou pelo MP, ou pelo TCE,
de que a concessão é ilegal.
CLÁUSULA SÉTIMA: Em caso de rescisão deste, a desocupação deverá ocorrer no prazo de
30 (trinta) dias da notificação extrajudicial, prazo em que deverá ser retirada todas as máquinas, aparelhos e
equipamentos da cozinha industrial, inclusive os chaminés e dutos de exaustão; e as benfeitorias, obras,
instalações e outras, realizadas no imóvel, passarão ao domínio e propriedade do MUNICÍPIO sem que
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caiba, à CONCESSIONÁRIA, qualquer direito de indenização. 
CLÁUSULA OITAVA: O presente Termo de Concessão Precária e Onerosa de Uso é “intuitu
personae”, ou seja, a CONCESSIONÁRIA não poderá ceder, transferir, alugar, arrendar ou emprestar a
terceiros a parte da área do imóvel objeto do presente contrato, no todo ou em parte.
CLÁUSULA NONA: O MUNICÍPIO não será responsável por quaisquer compromissos ou
obrigações assumidos pela CONCESSIONÁRIA com terceiros, ainda que vinculados ou decorrentes do uso
do imóvel objeto deste contrato, assim como por quaisquer danos ou indenizações a terceiros em decorrência
de atos da CONCESSIONÁRIA, de seus empregados, subordinados, prepostos ou contratantes. 
CLÁUSULA NONA: As partes elegem o Foro da Comarca de Erechim para nele dirimirem
todas as dúvidas emergentes do presente Termo.
E, por estarem acordados com as cláusulas do presente Termo de Concessão Precária e Onerosa
de Uso, assinam o mesmo em 03 (três) vias, de igual teor e forma, perante duas testemunhas instrumentárias,
a fim de que surta todos os seus devidos e legais efeitos. 
Erechim/RS, …... de …...... de 201......
Luiz Francisco Schmidt
Prefeito Municipal de Erechim
Cooperativa Central Aurora Alimentos 
Valdir Farina
Secretário Municipal de Administração
Testemunhas:
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