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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
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PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº. _______/2018
Atendendo pedido apresentado pela Vereadora Mirim
Paola M. Griseli, solicita ao Poder Executivo,
informações referentes a Lei Municipal Nº 207 de 22
de maio de 2018, quanto a execução e fiscalização
dessa lei nas escolas municipais de Erechim.
Senhor Presidente:
O vereador, abaixo subscrito, vem mui respeitosamente, amparado na Lei Orgânica do
Município e no Regimento Interno, e atendendo ao pedido apresentado pela Vereadora Mirim
Paola M. Griseli solicita ao Poder Executivo, informações referentes a Lei Municipal Nº 207 de
22 de maio de 2018, quanto a execução e fiscalização dessa lei nas escolas municipais de Erechim.
JUSTIFICATIVA
A Lei Lucas de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da
realização de cursos de primeiros socorros aos funcionários que possuem contato direto com os
alunos e professores de creches e escolas da Rede Pública Municipal e Particulares, instaladas no
município de Erechim. Cabe a nós, cidadãos e cidadãs erechinenses, fiscalizar a execução da
mesma, através do poder executivo municipal.
Portanto, sabemos da importância da mesma nas escolas e pedimos a execução e
fiscalização dessa lei nas escolas municipais de Erechim.
Diante de tal justificativa, conto com a aprovação do Douto Plenário.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 12 de dezembro de 2018.
Claudemir de Araújo
Vereador da Bancada do PTB
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