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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
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PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº. _______/2018
Solicita ao Poder Executivo, através da pasta
competente, informações referentes Sistema
Municipal de Habitação e Interesse Social, regido
pela Lei nº 5.989 de 14 de Setembro de 2015.
Senhor Presidente:
O vereador, abaixo subscrito, vem mui respeitosamente, amparado na Lei Orgânica do
Município e no Regimento Interno, solicitar informações referentes ao Sistema Municipal de
Habitação e Interesse Social, sendo assim requeiro o total de contribuintes cadastrados junto ao
referido programa habitacional, quantos possuem mais de 6 (seis) parcelas em inadimplência
(caracterizado no Art. 34 Parag. 5º da Lei nº 5.989/2015), quantos destes inadimplentes
solicitaram enquadramento no Art. 34 Parag. 7º da referida Lei, e se existe algum setor
responsável pelo acompanhamento destas famílias, na fiscalização e orientação, em caso de
positivo como rege o funcionamento do mesmo.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o referido pedido com o intuito de buscar informações junto ao Poder
Executivo para assim melhor orientar os munícipes referente ao assunto supracitado.
Diante de tal justificativa, conto com a aprovação do Douto Plenário.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 13 de Dezembro de 2018.
Rafael Martins Ayub
Vereador da Bancada do MDB
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