br-locleg corpus explorer

← Erechim (RS)

materia nº 63/2018

Tipo Pedido de Informações
Número / Ano 63 / 2018
Date 2018-12-13
EmentaSolicita ao Poder Executivo, através da pasta competente, informações referentes Sistema Municipal de Habitação e Interesse Social, regido pela Lei nº 5.989 de 14 de Setembro de 2015.
native_id19601

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-19 Proposição arquivada U Remetida cópia ao destinatário conforme Of. nº 286/2018, e posteriormente arquivada na Diretoria Legislativa.
2018-12-17 Proposição aprovada U Aprovada com quinze votos favoráveis e uma ausência em Plenário na Sessão Plenária Ordinária de 17/12/2018.
2018-12-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 17/12/2018.
2018-12-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguarda inclusão na Ordem do Dia.
2018-12-13 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:29:57.315669-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
PEDIDO DE INFORMAÇÕES Nº. _______/2018
Solicita ao Poder Executivo, através da pasta 
competente, informações referentes Sistema 
Municipal de Habitação e Interesse Social, regido 
pela Lei nº 5.989 de 14 de Setembro de 2015.
Senhor Presidente:
O vereador, abaixo subscrito, vem mui respeitosamente, amparado na Lei Orgânica do 
Município e no Regimento Interno, solicitar informações referentes ao Sistema Municipal de 
Habitação e Interesse Social, sendo assim requeiro o total de contribuintes cadastrados junto ao 
referido programa habitacional, quantos possuem mais de 6 (seis) parcelas em inadimplência
(caracterizado no Art. 34 Parag. 5º da Lei nº 5.989/2015), quantos destes inadimplentes 
solicitaram enquadramento no Art. 34 Parag. 7º da referida Lei, e se existe algum setor
responsável pelo acompanhamento destas famílias, na fiscalização e orientação, em caso de 
positivo como rege o funcionamento do mesmo. 
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o referido pedido com o intuito de buscar informações junto ao Poder 
Executivo para assim melhor orientar os munícipes referente ao assunto supracitado.
Diante de tal justificativa, conto com a aprovação do Douto Plenário.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 13 de Dezembro de 2018.
Rafael Martins Ayub
Vereador da Bancada do MDB

open original →