Estado do Rio Grande do Sul
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99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 138/2018 Erechim, 13 de dezembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor
Vereador RAFAEL MARTINS AYUB
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, em
regime de urgência, o Projeto de Lei n.º 123/2018, que Altera a Lei n.º 5.665/2014, que “Cria
Gratificações de Serviço para os servidores detentores do cargo de Motorista, lotados na Secretaria
Municipal da Saúde”.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 19.741/2018, Projeto de Lei n.º 123/2018, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 123/2018.
Altera a Lei n.º 5.665/2014, que “Cria Gratificações de
Serviço para os servidores detentores do cargo de
Motorista, lotados na Secretaria Municipal da Saúde”.
Art. 1.º Fica alterado o Art. 1.º da Lei n.º 5.665, de 02 de Julho de 2014, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1.° Ficam criadas 27 (vinte e sete) Gratificações de Serviço (GS) para os servidores
detentores do cargo de Motorista, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, e que realizam o transporte
de pacientes.
Parágrafo único. As Gratificações de Serviço, criadas no caput deste artigo, serão no
valor de R$ 389,53 (trezentos e oitenta e nove reais e cinquenta e três centavos).” (NR)
Art. 2.º Fica alterado o Art. 4.º da Lei n.º 5.665, de 02 de Julho de 2014, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas através da seguinte dotação
orçamentária: 09 – Secretaria Municipal de Saúde, 01 – Fundo Municipal de Saúde,
10.301.0008.2037 – Ações e Serviços Públicos de Assistência Geral à Saúde Com Rec. Próprios,
3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal, 3191.13.00.00.00 – Obrigações
Patronais.” (NR)
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 13 de dezembro de 2018.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 19.741/2018, Projeto de Lei n.º 123/2018, Pág. 2
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J U S T I F I C A T I V A
O presente Projeto de Lei visa alterar a Lei n.º 5.665/2014, que
“Cria Gratificações de Serviço para os servidores detentores do cargo de Motorista, lotados na
Secretaria Municipal da Saúde”.
Inicialmente, destacamos que o transporte de passageiros
realizado pelos motoristas lotados na Secretaria Municipal de Saúde é de extrema importância para
o andamento dos serviços públicos de saúde e da própria população. O cuidado redobrado com o
transporte das pessoas com enfermidades exigem do servidor atenção e dedicação permanente com
os passageiros do veículo, que, muitas vezes sofrem de doenças graves.
A concessão desta vantagem aos Motoristas da Secretaria de
Saúde vem sendo objeto de discussões há vários anos, uma vez que as atribuições atinentes ao
transporte de pacientes, e outros oriundos da Saúde, requerem grande exposição e demanda de
tempo, diferente dos motoristas de outras Secretarias. Ademais, em anos anteriores, já foram
criadas Gratificações de Serviço aos servidores que atuam nas equipes do SAMU e Ambulância
Cidadã, situações análogas de serviços prestados pela Secretaria de Saúde, o que traz a isonomia
aos motoristas que atuam na área de transporte de pacientes.
Destaca-se que o Poder Público deve se fidelizar aos princípios
da Administração Pública preconizados pela Constituição Federal, sendo os principais, o Princípio
da Legalidade e da Moralidade. Neste sentido, temos hoje, junto ao Setor de Transportes da
Secretaria Municipal de Saúde, 36 (trinta e seis) servidores com o cargo de Motorista, sendo 05
(cinco) atuantes no SAMU/SALVAR, na condução da Ambulância Cidadã, e 28 (vinte e oito) no
Setor de Transportes da Secretaria Municipal de Saúde.
Todos os servidores informados, com exceção de cinco deles,
possuem Gratificações de Serviço, tanto dos serviços do SMAU/SALVAR, da Ambulância Cidadã,
quanto dos serviços realizados junto ao Setor de Transportes da Secretaria Municipal de Saúde.
A isonomia a Administração Pública, principalmente no
tratamento dos servidores – não tratar desigual quando possuem responsabilidades semelhantes –
deve ser aplicada conforme preconiza a Constituição Federal, através de norma legal autorizativa.
Uma vez que houve a ampliação dos serviços inerentes à saúde como um todo, adveio a
Processo Administrativo n.º 19.741/2018, Projeto de Lei n.º 123/2018, Pág. 3
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necessidade de ampliação dos serviços de transporte disponibilizado à população.
Dessa forma, se justifica a criação de 5 (cinco) gratificações de
serviço, sendo que, com o passar dos anos, a demanda atinente aos atendimentos aumentou de
forma significativa, alterando a necessidade dos serviços de transportes da Secretaria Municipal de
Saúde. Assim, ainda existem profissionais motoristas realizando suas atividades junto à Saúde, e
não percebendo os mesmos valores que os demais do mesmo setor e que desempenham as mesmas
atividades, o que vai sanado neste projeto.
Salientamos que os valores definidos para as Gratificações de
Serviço foram estipulados em R$ 389,53 (trezentos e oitenta e nove reais e cinquenta e três
centavos), cada uma, montante pago atualmente em prol das Gratificações de Serviço existentes
para o setor de transporte da Secretaria Municipal de Saúde, conforme a legislação em vigor.
Isto posto, em atendimento ao disposto, encaminhamos a
presente solicitação a fim de formalizar e regulamentar a remuneração dos profissionais motoristas
lotados na Secretaria Municipal de Saúde, dando isonomia aos servidores em razão das funções
desempenhadas.
Outrossim, informamos que, em cumprimento ao Art. 16 da Lei
Complementar n.º 101/2000 – Lei da Responsabilidade Fiscal – estamos encaminhando, em anexo,
o Impacto Orçamentário-Financeiro correspondente à despesa originada pelo presente Projeto de
Lei.
Diante do exposto, encaminhamos-lhes o presente projeto para
apreciação e deliberação por parte dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 13 de dezembro de 2018.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
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