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materia nº 21081/2018

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 21081 / 2018
Date 2018-12-17
EmentaEmenda Modificativa ao projeto de lei Executivo Nº 108/2018 que, Altera a Lei n.º 4.856/2010, que Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal, alterando o artigo 20.
native_id19610

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-17 Proposição retirada pelo autor U Proposição retirada pelo autor.
2018-12-17 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
EMENDA MODIFICATIVA Nº _________ AO PROJETO DE LEI Nº 108/2018.
Altera-se o Art. 20 do Projeto de Lei Executivo n.º 108/2018, passando a ter a seguinte 
redação:
“Art. 20..................................................................................................................................
II – 3 (três) Juízes titulares e 3 (três) suplentes, representantes do Município e 3 (três) Juízes 
titulares e 3 (três) suplentes, representantes da coletividade municipal;
................................................................................................................................................
§ 4.º Os Juízes e Suplentes que representam a coletividade municipal, serão escolhidos 
entre os indicados em listas tríplices apresentadas pela Associação Cultural, Comercial e Industrial 
de Erechim (ACCIE); pelo Conselho Regional de Contabilidade (CRC); pelo Conselho Regional 
de Administração (CRA) e designados pelo Prefeito Municipal.
.....................................................................................................................................” (NR)
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 14 de dezembro de 2018.
JUSTIFICATIVA
Apresento a presente emenda, com o sentido de dar melhor entendimento ao inciso e 
parágrafo modificados.
Gilson Roberto Serafin
Vereador da Bancada do PSD

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