ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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EMENDA MODIFICATIVA Nº _________ AO PROJETO DE LEI Nº 108/2018.
Alteram-se os Artigos 3.º, 5.º, 13, 14, 15, e 23 do Projeto de Lei Executivo n.º 108/2018:
Altera-se o caput do Art. 3.º, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 3.º Fica incluso o inciso X, alterados o § 1.º e § 5.º, bem como revogado o § 6.º do
Art. 20 da Lei n.º 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
.....................................................................................................................................” (NR)
Altera-se o caput do Art. 5.º, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 5.º Fica revogado o § 4.° do Art. 29 da Lei n.º 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
.....................................................................................................................................” (NR)
Altera-se o Art. 13, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 13 ..................................................................................................................................
Art. 130. Decorridos 30 (trinta) dias da inscrição em Dívida Ativa, os créditos, pendentes
de pagamento, poderão ser remetidos à cobrança por protesto e/ou à cobrança judicial.
.....................................................................................................................................” (NR)
Altera-se o Art. 14, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 14 ..................................................................................................................................
Art. 131. Todos os débitos vencidos ou vincendos, inscritos ou não em Dívida Ativa,
inclusive seus acréscimos, poderão ser consolidados em um único débito e parcelados em até 48
(quarenta e oito) meses, convertidos em URMs, sendo que cada parcela não poderá ser menor que
20 (vinte) URMs.
…...............................................................................................................................”(NR)
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Altera-se o caput do Art. 15, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 15. Ficam alterados o caput do Art. 132, os incisos I e II e § 1.º, revogado o § 6.º e
incluso os § 7.º, 8.º e 9.º, deste Artigo da Lei n.º 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
.....................................................................................................................................” (NR)
Altera-se o quadro do Art. 23, passando a ter a seguinte redação:
Art. 23.....................................................................................................................................
…................................................................................................................. .............................
d) serviços de cópia ofício, A4, Letter, até 20 cópias; 2
…................................................................................................................ .............................
................................................................................................................................................
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 14 de dezembro de 2018.
JUSTIFICATIVA
Apresento a presente emenda, para referenciar corretamente os incisos, parágrafos e artigos
alterados, bem como melhorarias de algumas redações, com intuito de simplificar o entendimento
das modificações.
Gilson Roberto Serafin
Vereador da Bancada do PSD