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materia nº 21082/2018

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 21082 / 2018
Date 2018-12-17
EmentaEmenda Modificativa ao projeto de lei Executivo Nº 108/2018 que, Altera a Lei n.º 4.856/2010, que Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal, alterando os artigos 3º, 5º, 13, 14, 15 e 23.
native_id19611

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-19 Proposição prejudicada U Encaminhada cópia ao Prefeito Municipal conforme Of. nº 286/2018, posteriormente arquivada na Diretoria Legislativa em virtude do Projeto de Lei Executivo e suas Emendas terem sido rejeitadas em Plenário.
2018-12-17 Proposição aprovada U Aprovada com quatorze votos favoráveis, um voto contrário e uma abstenção de voto na Sessão Plenária Ordinária de 17/12/2018.
2018-12-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 17/12/2018.
2018-12-17 Parecer constitucional da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL tendo como relator a Comissão.
2018-12-17 Aguardando emissão de parecer da comissão. U Encaminhada à Comissão para análise e elaboração de parecer.
2018-12-17 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:29:57.315669-03:00 Aprovado 14 1 1

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
EMENDA MODIFICATIVA Nº _________ AO PROJETO DE LEI Nº 108/2018.
Alteram-se os Artigos 3.º, 5.º, 13, 14, 15, e 23 do Projeto de Lei Executivo n.º 108/2018:
Altera-se o caput do Art. 3.º, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 3.º Fica incluso o inciso X, alterados o § 1.º e § 5.º, bem como revogado o § 6.º do 
Art. 20 da Lei n.º 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
.....................................................................................................................................” (NR)
Altera-se o caput do Art. 5.º, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 5.º Fica revogado o § 4.° do Art. 29 da Lei n.º 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
.....................................................................................................................................” (NR)
Altera-se o Art. 13, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 13 ..................................................................................................................................
Art. 130. Decorridos 30 (trinta) dias da inscrição em Dívida Ativa, os créditos, pendentes 
de pagamento, poderão ser remetidos à cobrança por protesto e/ou à cobrança judicial.
.....................................................................................................................................” (NR)
Altera-se o Art. 14, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 14 ..................................................................................................................................
Art. 131. Todos os débitos vencidos ou vincendos, inscritos ou não em Dívida Ativa, 
inclusive seus acréscimos, poderão ser consolidados em um único débito e parcelados em até 48 
(quarenta e oito) meses, convertidos em URMs, sendo que cada parcela não poderá ser menor que 
20 (vinte) URMs.
…...............................................................................................................................”(NR)
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99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
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Altera-se o caput do Art. 15, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 15. Ficam alterados o caput do Art. 132, os incisos I e II e § 1.º, revogado o § 6.º e 
incluso os § 7.º, 8.º e 9.º, deste Artigo da Lei n.º 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
.....................................................................................................................................” (NR)
Altera-se o quadro do Art. 23, passando a ter a seguinte redação:
Art. 23.....................................................................................................................................
…................................................................................................................. .............................
d) serviços de cópia ofício, A4, Letter, até 20 cópias; 2
…................................................................................................................ .............................
................................................................................................................................................
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 14 de dezembro de 2018.
JUSTIFICATIVA
Apresento a presente emenda, para referenciar corretamente os incisos, parágrafos e artigos 
alterados, bem como melhorarias de algumas redações, com intuito de simplificar o entendimento 
das modificações.
Gilson Roberto Serafin
Vereador da Bancada do PSD

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