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materia nº 21083/2018

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 21083 / 2018
Date 2018-12-17
EmentaEmenda aditiva ao Projeto de Lei Executivo nº 108/2018, que Altera a Lei n.º 4.856/2010, que Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal acrescentando o art. 12-A.
native_id19612

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-19 Proposição prejudicada U Encaminhada cópia ao Prefeito Municipal conforme Of. nº 286/2018, posteriormente arquivada na Diretoria Legislativa em virtude do Projeto de Lei Executivo e suas Emendas terem sido rejeitadas em Plenário.
2018-12-17 Proposição aprovada U Aprovada com doze votos favoráveis e quatro votos contrários na Sessão Plenária Ordinária de 17/12/2018.
2018-12-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 17/12/2018.
2018-12-17 Parecer constitucional da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL tendo como relator a Comissão.
2018-12-17 Aguardando emissão de parecer da comissão. U Encaminhada à comissão para análise e elaboração de parecer.
2018-12-17 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:29:57.315669-03:00 Aprovado 12 4 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
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EMENDA ADITIVA Nº _________ AO PROJETO DE LEI Nº 108/2018
Acrescente-se o artigo 12-A ao Projeto de Lei Executivo 108/2018 com a seguinte redação:
Art. 12º-A: Fica alterado o Art. 96 da Lei n.º 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 96. Não incide Taxa de Coleta de Lixo em relação a boxes destinados a garagem de 
veículos, imóveis de instituições educacionais imunes à cobrança de IPTU, bem como imóveis de 
propriedade do Estado do Rio Grande do Sul, utilizados pela Brigada Militar, Polícia Civil e 
SUSEPE.
Parágrafo Único: .................................................................................................................”
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 14 de dezembro de 2018.
JUSTIFICATIVA
A emenda tem o intuito de atender solicitações da Brigada Militar, Polícia Civil e SUSEPE, 
que necessitam da isenção da Taxa de Coleta de Lixo de seus imóveis.
Além disso, verifica-se que as suas instalações estão dispostas em bens públicos para fins 
de uso especiais e, com a grave situação financeira que assola nosso estado, o estado está tendo 
dificuldades de manter as instalações e continuar sua atuação que é de extrema importância para a 
população.
Diante disso, tendo em vista se tratarem de entidades que se utilizam de imóveis de 
propriedade do Estado do Rio Grande do Sul para fins de uso especial é necessário que sejam 
isentadas do recolhimento da taxa da coleta de lixo, junto dos imóveis de instituições educacionais 
imunes à cobrança de IPTU.
Salienta-se que a nomenclatura do artigo como “12-A” se dá em respeito as normas no que 
se refere a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
Renan Augusto Soccol
Vereador
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