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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
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EMENDA ADITIVA Nº _________ AO PROJETO DE LEI Nº 108/2018
Acrescente-se o artigo 12-A ao Projeto de Lei Executivo 108/2018 com a seguinte redação:
Art. 12º-A: Fica alterado o Art. 96 da Lei n.º 4.856, de 22 de dezembro de 2010, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 96. Não incide Taxa de Coleta de Lixo em relação a boxes destinados a garagem de
veículos, imóveis de instituições educacionais imunes à cobrança de IPTU, bem como imóveis de
propriedade do Estado do Rio Grande do Sul, utilizados pela Brigada Militar, Polícia Civil e
SUSEPE.
Parágrafo Único: .................................................................................................................”
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 14 de dezembro de 2018.
JUSTIFICATIVA
A emenda tem o intuito de atender solicitações da Brigada Militar, Polícia Civil e SUSEPE,
que necessitam da isenção da Taxa de Coleta de Lixo de seus imóveis.
Além disso, verifica-se que as suas instalações estão dispostas em bens públicos para fins
de uso especiais e, com a grave situação financeira que assola nosso estado, o estado está tendo
dificuldades de manter as instalações e continuar sua atuação que é de extrema importância para a
população.
Diante disso, tendo em vista se tratarem de entidades que se utilizam de imóveis de
propriedade do Estado do Rio Grande do Sul para fins de uso especial é necessário que sejam
isentadas do recolhimento da taxa da coleta de lixo, junto dos imóveis de instituições educacionais
imunes à cobrança de IPTU.
Salienta-se que a nomenclatura do artigo como “12-A” se dá em respeito as normas no que
se refere a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.
Renan Augusto Soccol
Vereador
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