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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
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EMENDA MODIFICATIVA Nº _________ AO PROJETO DE LEI Nº 108/2018.
Altera-se o Art. 20 do Projeto de Lei Executivo n.º 108/2018, passando a ter a seguinte
redação:
“Art. 20..................................................................................................................................
II – 3 (três) Juízes titulares e 3 (três) suplentes, representantes do Município e 3 (três) Juízes
titulares e 3 (três) suplentes, representantes da coletividade municipal;
................................................................................................................................................
§ 4.º Os Juízes e Suplentes que representam a coletividade municipal, serão escolhidos
entre os indicados em listas tríplices apresentadas pela Associação Cultural, Comercial e Industrial
de Erechim (ACCIE); pelo Conselho Regional de Contabilidade (CRC); pelo Conselho Regional
de Administração (CRA) e designados pelo Prefeito Municipal.
§ 5.º ........................................................................................................................................
§ 6.º Os Juízes titulares e/ou suplentes, assim como o Presidente, não poderão ser
advogados com inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
.................................................................................................................................... ” (NR)
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 14 de dezembro de 2018.
JUSTIFICATIVA
As alterações acima, deverão ser feitas em razão da necessidade de tornar mais clara,
objetiva e funcional a legislação.
Gilson Roberto Serafin
Vereador da Bancada do PSD
Rafael Martins Ayub
Vereador da Bancada do MDB
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