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materia nº 21085/2018

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 21085 / 2018
Date 2018-12-17
EmentaEmenda Modificativa ao Projeto de Lei Executivo Nº 108/2018, que Altera a Lei n.º 4.856/2010, que Consolida a Legislação Tributária e Institui o Código Tributário Municipal, alterando o art. 20.
native_id19616

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-19 Proposição prejudicada U Encaminhada cópia ao Prefeito Municipal conforme Of. nº 286/2018 e posteriormente arquivada na Diretoria Legislativa em virtude do Projeto de Lei Executivo e suas Emendas terem sido rejeitadas em Plenário.
2018-12-17 Proposição aprovada U Aprovada com onze votos favoráveis, um voto contrário e quatro abstenções de voto na Sessão Plenária Ordinária de 17/12/2018.
2018-12-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 17/12/2018.
2018-12-17 Parecer constitucional da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL tendo como relator a Comissão.
2018-12-17 Aguardando emissão de parecer da comissão. U Encaminhada à comissão para análise e elaboração de parecer.
2018-12-17 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:29:57.315669-03:00 Aprovado 11 1 4

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
EMENDA MODIFICATIVA Nº _________ AO PROJETO DE LEI Nº 108/2018.
Altera-se o Art. 20 do Projeto de Lei Executivo n.º 108/2018, passando a ter a seguinte 
redação:
“Art. 20..................................................................................................................................
II – 3 (três) Juízes titulares e 3 (três) suplentes, representantes do Município e 3 (três) Juízes 
titulares e 3 (três) suplentes, representantes da coletividade municipal;
................................................................................................................................................
§ 4.º Os Juízes e Suplentes que representam a coletividade municipal, serão escolhidos 
entre os indicados em listas tríplices apresentadas pela Associação Cultural, Comercial e Industrial 
de Erechim (ACCIE); pelo Conselho Regional de Contabilidade (CRC); pelo Conselho Regional 
de Administração (CRA) e designados pelo Prefeito Municipal.
§ 5.º ........................................................................................................................................
§ 6.º Os Juízes titulares e/ou suplentes, assim como o Presidente, não poderão ser 
advogados com inscrição ativa na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
.................................................................................................................................... ” (NR)
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 14 de dezembro de 2018.
JUSTIFICATIVA
As alterações acima, deverão ser feitas em razão da necessidade de tornar mais clara, 
objetiva e funcional a legislação.
Gilson Roberto Serafin
Vereador da Bancada do PSD
Rafael Martins Ayub
Vereador da Bancada do MDB

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