Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.º 002/2019 Erechim, 04 de janeiro de 2019.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe o Projeto de Lei
n.º 002/2019, que Altera a Lei n.º 4.420/2009, que “Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder
Executivo Municipal e cria os Cargos de Confiança”, visando ampliar as atribuições do cargo de Chefe da
Divisão de Serviços Especializados de Odontologia, vinculado à Secretaria Municipal da Saúde.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 22806/2018, Projeto de Lei n.º 002/2019, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 002/2019.
Altera a Lei n.º 4.420/2009, que “Dispõe sobre a Estrutura
Administrativa do Poder Executivo Municipal e cria os
Cargos de Confiança”, visando ampliar as atribuições do
cargo de Chefe da Divisão de Serviços Especializados de
Odontologia, vinculado à Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 1.º Ficam alteradas as atribuições do cargo de Chefe da Divisão de Serviços Especializados
de Odontologia, constante no Anexo I da Lei n.º 4.420, de 11 de fevereiro de 2009, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“ANEXO I
…..................................................................................................................................................................
CARGO: CHEFE DA DIVISÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ODONTOLOGIA
…..................................................................................................................................................................
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
- Coordenar a assistência às comunidades que não possuem Unidades de Saúde (escolas,
creches, comunidades, grupos de terceira idade, etc.), desenvolvendo técnicas preventivas;
- Chefiar atividades educativo promocionais nos diversos programas da Secretaria Municipal
de Saúde, sem deslocar os profissionais das Unidades Básicas de Saúde, realizando a
intervenção clínica quando necessário;
- Chefiar e realizar o atendimento preventivo, principalmente em escolas que reivindicam tal
atendimento, e que não pode ser suprido pela falta de pessoal;
- Chefiar e realizar os atendimentos necessários, pertinentes às Unidades Básicas de Saúde, em
atenção a todos os pacientes que procuram a Rede Básica de Saúde;
- Chefiar, promover, executar e garantir os atendimentos Odontológicos em toda a Rede de
Atenção Básica do Município de Erechim;
- Assessorar a Secretaria Municipal de Saúde em eventos que desenvolvam aplicação e
divulgação dos métodos de manipulação da saúde;
- Coordenar toda a equipe odontológica de profissionais da Secretaria Municipal de Saúde,
tanto das Unidades Básicas de Saúde, quanto das Unidades Odontológicas Escolares;
- Controlar férias, folgas e laudos, bem como a ausência de profissionais nas Unidades Básicas
de Saúde, como nas Unidades Odontológicas de Saúde, podendo substituir estes profissionais
nos atendimentos e procedimentos, bem como efetuar o remanejamento dos servidores para o
bem do serviço público;
- Controlar o quantitativo de material de consumo e permanente dos equipamentos de
segurança individual;
Processo Administrativo n.º 22806/2018, Projeto de Lei n.º 002/2019, Pág. 2
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- Controlar as atividades desenvolvidas pelos servidores sob a sua responsabilidade, a fim de
evitar desvios de função e, se necessário, demandar as providências necessárias para
regularização, junto à Secretaria Municipal de Administração;
- Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente
habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior;
- Outras atividades afins.”
…..........................................................................................................................................................(NR)
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 04 de janeiro de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 22806/2018, Projeto de Lei n.º 002/2019, Pág. 3
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J U S T I F I C AT I VA
O presente projeto de lei objetiva alterar a Lei n.º 4.420/2009, que
“Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal e cria os Cargos de Confiança”,
visando ampliar as atribuições do cargo de Chefe da Divisão de Serviços Especializados de Odontologia,
vinculado à Secretaria Municipal da Saúde.
O cargo especificado destaca a Coordenação das atividades e
atendimentos Odontológicos à comunidade que utiliza os serviços do Sistema Único de Saúde. As alterações
propostas buscam implementar as atribuições referidas, no tocante a fazer a inclusão de realização de
atendimentos necessários à garantia do andamento dos serviços públicos, quando da verificação de falta de
profissional ou deficiência no quadro de servidores efetivos, a realização de Campanhas de Prevenção
(câncer bucal e outros), e demais atividades que requerem a intervenção clínica do referido profissional.
Essa providência se faz necessária, uma vez que as funções
desempenhadas pelo Chefe de Divisão se tornam essenciais no sentido de que a eventual substituição de
serviços em meio a emergências de atendimentos pode ser desempenhada pela chefia do setor, sendo
prerrogativa inerente ao cargo a formação superior em Odontologia. Por esse motivo, coerente que se inclua
as atribuições para que o profissional possa executar e garantir os atendimentos de atenção básica, junto às
Unidades Básicas de Saúde, quando assim solicitado e em razão de falta de pessoal.
Da mesma maneira, em se tratando de atendimento em saúde, de
atenção básica e de prioridade imediata, não se pode dispensar a produtividade de profissional devidamente
habilitado, no caso o chefe da Divisão, o qual tem as condições prementes de atendimento à população que
necessita de tratamento odontológico, nos casos que possa haver a deficiência na demanda de profissionais.
Diante do exposto, encaminhamos-lhes o presente projeto para
apreciação e deliberação por parte dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 04 de janeiro de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 22806/2018, Projeto de Lei n.º 002/2019, Pág. 4