br-locleg corpus explorer

← Erechim (RS)

materia nº 2/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-01-08
EmentaALTERA A LEI N.º 4.420/2009, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E CRIA OS CARGOS DE CONFIANÇA”, VISANDO AMPLIAR AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE CHEFE DA DIVISÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ODONTOLOGIA, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
native_id19621

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-15 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-03-12 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Nº 6.574/2019.
2019-03-12 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme Of. Nº 060/2019.
2019-03-08 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 08/03/2019.
2019-03-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do dia da Sessão Plenária Ordinária de 08/03/2019.
2019-03-01 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-02-25 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2019-02-25 Parecer Favorável do Relator U Recebida com parecer FAVORÁVEL do Ver. Mario Rogerio Rossi.
2019-02-20 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-02-20 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Ver. Lucas Roberto Farina.
2019-02-19 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhado ao presidente para análise e designação de relator.
2019-02-11 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer constitucional da consultora jurídica Franciane Momo.
2019-01-18 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhado à Consultora Jurídica para análise e elaboração de parecer.
2019-01-08 Aguardando retorno dos trabalhos legislativos U Aguarda retorno dos trabalhos legislativos.
2019-01-08 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:29:57.315669-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.º 002/2019 Erechim, 04 de janeiro de 2019.
 
 
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS. 
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe o Projeto de Lei
n.º 002/2019, que Altera a Lei n.º 4.420/2009, que “Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder
Executivo Municipal e cria os Cargos de Confiança”, visando ampliar as atribuições do cargo de Chefe da
Divisão de Serviços Especializados de Odontologia, vinculado à Secretaria Municipal da Saúde. 
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 22806/2018, Projeto de Lei n.º 002/2019, Pág. 1
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
PROJETO DE LEI N.º 002/2019.
Altera a Lei n.º 4.420/2009, que “Dispõe sobre a Estrutura
Administrativa do Poder Executivo Municipal e cria os
Cargos de Confiança”, visando ampliar as atribuições do
cargo de Chefe da Divisão de Serviços Especializados de
Odontologia, vinculado à Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 1.º Ficam alteradas as atribuições do cargo de Chefe da Divisão de Serviços Especializados
de Odontologia, constante no Anexo I da Lei n.º 4.420, de 11 de fevereiro de 2009, que passa a vigorar com a
seguinte redação: 
“ANEXO I
…..................................................................................................................................................................
CARGO: CHEFE DA DIVISÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ODONTOLOGIA
…..................................................................................................................................................................
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: 
- Coordenar a assistência às comunidades que não possuem Unidades de Saúde (escolas,
creches, comunidades, grupos de terceira idade, etc.), desenvolvendo técnicas preventivas;
- Chefiar atividades educativo promocionais nos diversos programas da Secretaria Municipal
de Saúde, sem deslocar os profissionais das Unidades Básicas de Saúde, realizando a
intervenção clínica quando necessário; 
- Chefiar e realizar o atendimento preventivo, principalmente em escolas que reivindicam tal
atendimento, e que não pode ser suprido pela falta de pessoal;
- Chefiar e realizar os atendimentos necessários, pertinentes às Unidades Básicas de Saúde, em
atenção a todos os pacientes que procuram a Rede Básica de Saúde;
- Chefiar, promover, executar e garantir os atendimentos Odontológicos em toda a Rede de
Atenção Básica do Município de Erechim;
- Assessorar a Secretaria Municipal de Saúde em eventos que desenvolvam aplicação e
divulgação dos métodos de manipulação da saúde;
- Coordenar toda a equipe odontológica de profissionais da Secretaria Municipal de Saúde,
tanto das Unidades Básicas de Saúde, quanto das Unidades Odontológicas Escolares;
- Controlar férias, folgas e laudos, bem como a ausência de profissionais nas Unidades Básicas
de Saúde, como nas Unidades Odontológicas de Saúde, podendo substituir estes profissionais
nos atendimentos e procedimentos, bem como efetuar o remanejamento dos servidores para o
bem do serviço público;
- Controlar o quantitativo de material de consumo e permanente dos equipamentos de
segurança individual;
Processo Administrativo n.º 22806/2018, Projeto de Lei n.º 002/2019, Pág. 2
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
- Controlar as atividades desenvolvidas pelos servidores sob a sua responsabilidade, a fim de
evitar desvios de função e, se necessário, demandar as providências necessárias para
regularização, junto à Secretaria Municipal de Administração;
- Dirigir veículos oficiais para exercer atividades próprias do cargo, desde que devidamente
habilitado, e autorizado por chefia ou autoridade superior;
- Outras atividades afins.”
…..........................................................................................................................................................(NR)
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 04 de janeiro de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 22806/2018, Projeto de Lei n.º 002/2019, Pág. 3
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
J U S T I F I C AT I VA
O presente projeto de lei objetiva alterar a Lei n.º 4.420/2009, que
“Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal e cria os Cargos de Confiança”,
visando ampliar as atribuições do cargo de Chefe da Divisão de Serviços Especializados de Odontologia,
vinculado à Secretaria Municipal da Saúde. 
O cargo especificado destaca a Coordenação das atividades e
atendimentos Odontológicos à comunidade que utiliza os serviços do Sistema Único de Saúde. As alterações
propostas buscam implementar as atribuições referidas, no tocante a fazer a inclusão de realização de
atendimentos necessários à garantia do andamento dos serviços públicos, quando da verificação de falta de
profissional ou deficiência no quadro de servidores efetivos, a realização de Campanhas de Prevenção
(câncer bucal e outros), e demais atividades que requerem a intervenção clínica do referido profissional. 
Essa providência se faz necessária, uma vez que as funções
desempenhadas pelo Chefe de Divisão se tornam essenciais no sentido de que a eventual substituição de
serviços em meio a emergências de atendimentos pode ser desempenhada pela chefia do setor, sendo
prerrogativa inerente ao cargo a formação superior em Odontologia. Por esse motivo, coerente que se inclua
as atribuições para que o profissional possa executar e garantir os atendimentos de atenção básica, junto às
Unidades Básicas de Saúde, quando assim solicitado e em razão de falta de pessoal. 
Da mesma maneira, em se tratando de atendimento em saúde, de
atenção básica e de prioridade imediata, não se pode dispensar a produtividade de profissional devidamente
habilitado, no caso o chefe da Divisão, o qual tem as condições prementes de atendimento à população que
necessita de tratamento odontológico, nos casos que possa haver a deficiência na demanda de profissionais. 
Diante do exposto, encaminhamos-lhes o presente projeto para
apreciação e deliberação por parte dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 04 de janeiro de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 22806/2018, Projeto de Lei n.º 002/2019, Pág. 4

open original →