Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.º 001/2019 Erechim, 04 de janeiro de 2019.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe o Projeto
de Lei n.º 001/2019, que Altera a ementa e o Art. 2.º da Lei n.º 2.464/1992, que “Autoriza o
Município de Erechim, a doar à Mitra Diocesana de Erexim, uma área de terra com 375,00m²,
localizada em parte do lote rural n.º 44 da Linha Zero, Secção Paiol Grande, destinada à
construção de área de lazer para a Comunidade da Capela Santa Rita de Cássia”.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 17815/2017, Projeto de Lei n.º 001/2019, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 001/2019.
Altera a ementa e o Art. 2.º da Lei n.º 2.464/1992, que
“Autoriza o Município de Erechim, a doar à Mitra
Diocesana de Erexim, uma área de terra com 375,00m²,
localizada em parte do lote rural n.º 44 da Linha Zero,
Secção Paiol Grande, destinada à construção de área de
lazer para a Comunidade da Capela Santa Rita de
Cássia”.
Art. 1.º Fica alterada a ementa da Lei n.º 2.464, de 21 de outubro de 1992, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Autoriza o Município de Erechim, a doar à Mitra Diocesana de Erexim, uma área de terra
com 375,00m², localizada em parte do lote rural n.º 44 da Linha Zero, Secção Paiol Grande,
destinada à construção de um Salão Comunitário para a Comunidade da Capela Santa Rita
de Cássia”.
Art. 2.º Fica alterado o Art. 2.º da Lei n.º 2.464, de 21 de outubro de 1992, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2.º O imóvel acima descrito, destina-se à construção e ampliação do Salão
Comunitário da Comunidade da Capela Santa Rita de Cássia, localizada na Cohab Estevão Carraro,
não podendo ser lhe dada outra destinação, sob pena de reverter ao Patrimônio do Município, sem que
lhe caiba qualquer indenização.” (NR)
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 04 de janeiro de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 17815/2017, Projeto de Lei n.º 001/2019, Pág. 2
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J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei objetiva alterar a ementa e o Art. 2.º da
Lei n.º 2.464/1992, que “Autoriza o Município de Erechim, a doar à Mitra Diocesana de Erexim, uma
área de terra com 375,00m², localizada em parte do lote rural n.º 44 da Linha Zero, Secção Paiol
Grande, destinada à construção de área de lazer para a Comunidade da Capela Santa Rita de Cássia”.
A presente proposição tem sua origem no requerimento da Mitra
Diocesana de Erexim, o qual solicita alteração da finalidade da Matrícula n.º 33.523 do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Erechim, condicionada, através do Art. 2.º da Lei n.º
2.464/1992, para a execução de uma área de lazer para a Comunidade da Capela Santa Rita de
Cássia, a fim de que seja permitida a ampliação do Salão Comunitário construído sobre o imóvel,
localizado na Cohab Estevão Carraro.
Em que pese a destinação da Lei e, consequentemente, da
Matrícula supracitadas, sob o imóvel foi construída uma igreja que tomou, praticamente, todo o
espaço do terreno, contrariando a sua destinação, sendo que apenas uma pequena parte nos fundos
da construção é usada como cozinha e área de festas.
Cabe salientar que no ano de 1989, foi aprovada, pelo Município
de Erechim, a obra da igreja e salão comunitário, bem como no ano de 2000 foi aprovada a obra de
regularização da área construída. Pelos fatos citados, vemos que desde sua concepção a doação da
área seria para instalação de obra física já aprovada e/ou executada.
Diante disso, encaminhamos o presente Projeto de Lei para
apreciação dos nobres Vereadores pois acreditamos ser coerente a correção da Matrícula de uma
obra já consolidada há anos, permitindo que se faça as melhorias necessárias a fim de atender a
demanda da Comunidade daquele Bairro.
Erechim/RS, 04 de janeiro de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 17815/2017, Projeto de Lei n.º 001/2019, Pág. 3