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materia nº 3/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-01-08
EmentaALTERA A LEI N.º 4.729, DE 06 DE JULHO DE 2010, QUE “DÁ NOVA DELIMITAÇÃO AO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE ERECHIM”.
native_id19623

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-05 Proposição retirada pelo autor U Remetido ao Prefeito Municipal Ofício n° 09/2018 comunicando a retirada do mesmo.
2019-02-04 Proposição retirada pelo autor U Retirada em Plenário pela vereadora Eni Maria Scandolara líder de governo.
2019-02-04 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Extraordinária de 04/02/2019.
2019-02-04 Parecer constitucional e favorável da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL E FAVORÁVEL da comissão.
2019-02-04 Encaminhado(a) para deliberação da Comissão Representativa U Encaminhada à comissão para análise e elaboração de parecer.
2019-01-23 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer Constitucional da consultora juridica Franciane Momo.
2019-01-18 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada à Consultora Jurídica para análise e elaboração de parecer.
2019-01-08 Aguardando retorno dos trabalhos legislativos U Aguarda retorno dos trabalhos legislativos.
2019-01-08 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.º 003/2019 Erechim, 04 de janeiro de 2019.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe o Projeto
de Lei n.º 003/2019, que Altera a Lei n.º 4.729, de 06 de julho de 2010, que “Dá Nova Delimitação
ao Perímetro Urbano do Município de Erechim”.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos, com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 15118/2018, Projeto de Lei n.º 003/2019, Pág. 1
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
PROJETO DE LEI N.º 003/2019.
Altera a Lei n.º 4.729, de 06 de julho de 2010, que
“Dá Nova Delimitação ao Perímetro Urbano do
Município de Erechim”.
Art. 1.° Fica alterada a redação do Art. 1.º da Lei n.º 4.729, de 06 de julho de 2010, que
passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1.º …..........................................................................................................................
I – NORTE: Com o Lote Rural 72 da Linha 4, Secção Paiol Grande; com os Lotes
Rurais 71, 69, 67 e 65 da Linha 3, Secção Paiol Grande; com o Lote Rural 74 da Linha 3, Secção
Paiol Grande; com os Lotes Rurais 47 e 46 da Linha 2, Secção Paiol Grande; com os Lotes Rurais
51 e 50 da Linha 1, Secção Paiol Grande; com os Lotes Rurais 67, 65, 63, 61 e 64 da Linha 0
(zero), Secção Paiol Grande; com o Lote Rural 37 da Linha 1, Secção Dourado; com o Lote Rural
41 da Linha 1, Secção Dourado; com o Lote Rural 18 da Linha 1, Secção Dourado; com os Lotes
Rurais 15, 13, 11 e 09 da Linha 2, Secção Dourado e com uma Estrada Vicinal que corta os Lotes
Rurais n.º 45, 43 e 41 da Linha 03, Secção Paiol Grande;
II – SUL: Com o Lote Rural 56 da Linha 4, Secção Paiol Grande; com os Lotes Rurais
55, 53, 51 e 49 da Linha 3, Secção Paiol Grande; com a Rua Mansueto Vans, que corta os Lotes
Rurais n.º 45, 43 e 41 da Linha 03, Secção Paiol Grande; com o Lote Rural 22 da Linha 3, Secção
Paiol Grande; com os Lotes Rurais 21 e 22 da Linha 2, Secção Paiol Grande; com o Lote Rural 37
e parte dos Lotes Rurais 38 e 36 da Linha 1, Secção Paiol Grande; com parte do Lote Rural 35 e
com os Lotes Rurais 29, 27, 25, 30, 32, 33 e 34 da Linha 0 (zero), Secção Paiol Grande; com os
Lotes Rurais 23, 21, 19, 17, 18, 20, 22 e 24 da Linha 1“A”, Secção Paiol Grande; com o Lote
Rural 31 da Linha 2“A”, Secção Paiol Grande;
III – LESTE: Com os Lotes Rurais 20 e 18 da Linha 1, Secção Dourado; Com os Lotes
Rurais 15 e 02, da Linha 2, Secção Dourado; com os Lotes Rurais 54, 45, 44, 42, 40, 38, 36, 34,
31, 29, 27 e 25 da Linha 2“A”, Secção Paiol Grande; com os trilhos da RFFSA os Lotes Rurais
37, 35, 33, 31, 29, 27 e 25 da Linha 1, Secção Paiol Grande; 
IV – OESTE: Com o Lote Rural 37 da Linha 1, Secção Dourado; com os Lotes Rurais
54, 52 e 50 da Linha 1, Secção Paiol Grande; com os Lotes Rurais 54, 52, 50, 48 e 46 da Linha 2,
Secção Paiol Grande; com o Lote Rural 65 da Linha 3, Secção Paiol Grande; com o Lote Rural 62
da Linha 4, Secção Paiol Grande; com o Lote Rural n.º 49 e parte do Lote Rural n.º 41 da Linha
03, Secção Paiol Grande; com o encontro da Rua Mansueto Vans com uma Estrada Vicinal
Processo Administrativo n.º 15118/2018, Projeto de Lei n.º 003/2019, Pág. 2
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
localizada em parte do Lote Rural n.º 45 da Linha 03, Secção Paiol Grande e com os Lotes Rurais
n.º 41, 33, 31, 29, 27, 25 e 23 da Linha 3, Secção Paiol Grande.” (NR)
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 04 de janeiro de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 15118/2018, Projeto de Lei n.º 003/2019, Pág. 3
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei objetiva alterar a Lei n.º 4.729, de 06
de julho de 2010, que “Dá Nova Delimitação ao Perímetro Urbano do Município de Erechim”.
Tal proposição objetiva atender à solicitação do Patronato
Agrícola e Profissional São José, beneficiando a Entidade em pequena área, visando à valorização
do imóvel, com o único objetivo de possibilitar o seu saneamento financeiro, conforme ofício em
anexo. 
Efetivamente, é notório que se trata de local com geografia
propícia à implementação de loteamentos habitacionais e, por isso, se situa em uma das três
orientações geográficas com perceptível tendência maior à ocupação urbana de Erechim (NE, SE e
O).
Ademais, devemos considerar que a manutenção do
funcionamento do Patronato Agrícola e Profissional São José possui considerável interesse social
pelo trabalho beneficente que realiza há muitos anos em prol das crianças e adolescentes menos
favorecidos de nosso Município. 
Outrossim, cabe destacar que a proposta de alteração do
perímetro urbano possui aprovação unânime entre os órgãos deste Município, conforme se
apresenta às folhas 21, 23, 24, 25 e 26 do processo administrativo n.º 15118/2018, que está dando
origem a este Projeto de Lei, cujas cópias anexamos. 
Destacamos que a presente proposição foi analisada pelo Conselho
Municipal da Cidade, em reunião realizada no dia 03 de dezembro de 2018, o qual emitiu parecer
favorável à proposta de ampliação do perímetro urbano, desde que ressalvadas as observações feitas pelo
IPUA-E, cuja cópia anexamos ao presente Projeto de Lei. 
Diante do exposto, contamos com a especial atenção dos nobres
Vereadores para apreciação e deliberação positiva da matéria ora apresentada.
Erechim/RS, 04 de janeiro de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 15118/2018, Projeto de Lei n.º 003/2019, Pág. 4

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