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materia nº 1/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-01-08
EmentaProíbe a utilização de canudos de plásticos e dispõem sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais de Erechim, restaurantes, bares, lanchonetes, ambulantes e similares autorizados pela prefeitura, a usarem e fornecerem canudos de papel individual e hermeticamente embalados quando necessário.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-18 Proposição retirada pelo autor U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-02-01 Proposição retirada pelo autor U Proposição retirada pelo autor, conforme requerimento nº 02/2019.
2019-01-18 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada à Consultora Jurídica para análise e elaboração de parecer.
2019-01-08 Aguardando retorno dos trabalhos legislativos U Aguarda retorno dos trabalhos legislativos.
2019-01-08 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº _______, DE 2019
Proibe a utilização de canudos de plásticos e
dispõem sobre a obrigatoriedade dos 
estabelecimentos comerciais de Erechim,
restaurantes, bares, lanchonetes, ambulantes e 
similares autorizados pela prefeitura, a usarem e 
fornecerem canudos de papel individual e 
hermeticamente embalados quando necessário.
A Câmara Municipal de Erechim decreta: 
Art. 1º Proibe o uso de canudos de plásticos nos estabelecimentos.
Art 2º Obriga os restaurantes, lanchonetes, bares, quiosques, vendedores ambulantes e 
estabelecimentos similares, a usarem e fornecerem a seus clientes canudos de papel individual e 
hermeticamente embalados com material semelhante.
Art. 3º O descumprimento ao disposto na presente Lei sujeitará os infratores à pena de multa no 
valor de 320 URM.
Art. 4º A multa prevista nesse artigo será aplicada em dobro em caso de reincidência.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 08 de Janeiro de 2019.
André Jucoski
Vereador da Bancada do PDT
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
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JUSTIFICATIVA
O plástico como um todo é muito prejudicial para o nosso ecossistema, pelo fato de não serem 
absorvidos pela natureza, logo acabam por acontecer terríveis situações como o acúmulo dos mesmos
nos córregos, rios e oceanos, que, devido a correntes marítimas chegam a vagar pelo planeta inteiro 
levando a morte de animais quando estes ingerem tais materiais. 
O material não biodegradável não se decompõe de maneira natural, e é altamente poluente no 
caso da eliminação por incineração. Portanto passar a usar e consumir itens reutilizáveis e 
biodegradáveis sempre que possível pode ajudar a reduzir drasticamente a quantidade de lixo 
acumulado em aterros sanitários, beneficiando assim o ecossistema e a nossa saúde.
Se analisarmos todas estas questões, perceberemos o quanto o canudinho de plástico é 
desnecessário, afinal eles são usados poucos minutos, e na natureza por sua vez, levam cerca de 450 
anos para se decompor.
Essa primeira iniciativa foi em função de analisarmos o uso maciço de canudos plásticos 
tornando-se o foco de preocupação de ambientalistas e formuladores de políticas públicas em defesa do 
meio ambiente. Este artefato é identificado como grande poluidor, geralmente feito de poliestireno ou 
polipropileno substâncias que não são biodegradáveis e que dificilmente são reciclados. Pois são 
descartados de maneira incorreta logo tendem a ficar no ambiente.
O movimento anticanudinho está ganhando força em diferentes partes do mundo. Temos que 
ter essa consciência do cuidado com o meio ambiente, elaborar estratégias ou tentar criar soluções na 
redução de práticas negativamente provocadas por produtos e serviços existentes no cotidiano do ser 
humano. 
Tendo em vista o que citamos acima também nos colocamos na posição de empreendedores,
sabemos que o valor do canudo de plástico é menor, o custo com 100 unidades está em média R$11,00 
reais, já o canudo de papel com 100 unidades custa em média R$25,00 reais. Efetivamente se torna mais 
caro, porém é fundamental que as pessoas, empresários e políticos contribuam para mudar esse 
modelo de aceitação automática do uso indiscriminado de objetos descartáveis especialmente plásticos. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
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Entendemos que já passamos da hora de investir mais para escolher com mais critérios quando 
podemos ou não usar esses utensílios descartáveis. Essa lei seria emergencial devido ao nível de 
gravidade e o excesso de lixo plástico que polui o nosso ecossistema, mas é fundamental que possamos 
aperfeiçoar a informação e a educação ambiental para que cada um possa ser um agente de mudança.
Por isso é de extrema importância que os estabelecimentos começassem a usar canudos de 
material biodegradável, que se decompõe de forma rápida, causando menos danos ao meio ambiente. 
O projeto foi criado para minimizar estes impactos e conscientizar a população sobre as 
consequências do uso desse utensílio e os seus impactos no meio ambiente.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.
LEGISLAÇÃO CITADA
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 08 de Janeiro de 2019.
André Jucoski
Vereador da Bancada do PDT

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