Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.º 004/2019 Erechim, 11 de janeiro de 2019.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe o Projeto de Lei
n.º 004/2019, que Autoriza o Poder Executivo a devolver lotes ao Loteador dos Loteamentos Sociais Fiebig
I, II, III, IX, e Ângelo Augusto Rigo, para comercializá-los no mesmo valor dos lotes destinados ao
Município.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 19.540/2018, Projeto de Lei n.º 004/2019, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 004/2019.
Autoriza o Poder Executivo a devolver lotes ao Loteador
dos Loteamentos Sociais Fiebig I, II, III, IX, e Ângelo
Augusto Rigo, para comercializá-los no mesmo valor dos
lotes destinados ao Município.
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a devolver lotes reservados ao Cadastro
Habitacional do Município, ao Loteador dos Loteamentos Sociais Fiebig I, II, III, IX, e Rigo, devendo
permanecer o mesmo número de lotes, as respectivas áreas e os preços determinados em Leis específicas,
para utilização do referido Cadastro.
§ 1.º Os lotes reservados ao Município de Erechim serão destinados às pessoas indicadas pelo
Município, a partir da inscrição no Cadastro Habitacional e lista de classificação obtida mediante sorteio
público, a ser realizado pelo Loteador.
§ 2.º Para realização do sorteio, de que trata o parágrafo anterior, será fornecido o banco de
dados das pessoas cadastradas no Cadastro Municipal.
Art. 2.º Os lotes reservados na razão de 15% (quinze por cento), previstos no Art. 2.º, § 2.º da
Lei n.º 6.149, de 18 de Maio de 2016, referente ao Loteamento Social Fiebig I, serão comercializados pelo
Loteador no valor máximo de R$ 139,00 (cento e trinta e nove reais) o metro quadrado.
Art. 3.º Os lotes reservados na razão de 20% (vinte por cento), previstos no Art. 2.º, § 2.º da Lei
n.º 5.790, de 17 de Março de 2015, referente ao Loteamento Social Fiebig II, serão comercializados pelo
Loteador no valor máximo de R$ 130,00 (cento e trinta reais) o metro quadrado.
Art. 4.º Os lotes reservados na razão de 20% (vinte por cento), previstos no Art. 2.º, § 2.º da Lei
n.º 5.789, de 17 de Março de 2015, referente ao Loteamento Social Fiebig III, serão comercializados pelo
Loteador no valor máximo de R$ 130,00 (cento e trinta reais) o metro quadrado.
Art. 5.º Os lotes reservados na razão de 20% (vinte por cento), previstos no Art. 2.º, § 2.º da Lei
n.º 6.087, de 22 de Dezembro de 2015, referente ao Loteamento Social Fiebig IX, serão comercializados pelo
Loteador no valor máximo de R$ 145,00 (cento e quarenta e cinco reais) o metro quadrado.
Art. 6.º Os lotes reservados na razão de 20% (vinte por cento), previstos no Art. 2.º, § 2.º da Lei
n.º 6.088, de 22 de Dezembro de 2015, referente ao Loteamento Social Ângelo Augusto Rigo, serão
comercializados pelo Loteador no valor máximo de R$ 145,00 (cento e quarenta e cinco reais) o metro
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quadrado.
Art. 7.º Fica autorizada a unificação dos lotes destinados às pessoas indicadas pelo Município,
através do Cadastro Habitacional, para que possam ser oferecidos em garantia para viabilizar a realização do
empreendimento habitacional pelo Programa “Minha Casa Minha Vida”, da Caixa Econômica Federal.
Parágrafo único. Deve ser respeitado o número de lotes de cada Loteamento, de que trata o
caput deste artigo, não podendo ser agrupados em somente um Loteamento.
Art. 8.° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 11 de janeiro de 2019.
Luiz Francisco Schmidt
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei objetiva autorizar o Poder Executivo a
devolver lotes ao Loteador dos Loteamentos Sociais Fiebig I, II, III, IX, e Ângelo Augusto Rigo, para
comercializá-los no mesmo valor dos lotes destinados ao Município.
A autorização, ora solicitada, é oriunda de solicitação dos Loteadores
Construtora Fiebig Ltda., Letícia Pezzin Fiebig Boff, Gilmar Fiebig Filho e Solani Cezar Rigo e Ivanilde
Terezinha Paziczek Rigo, formalizada através do Processo Administrativo n.º 19.540/2018.
A Procuradoria-geral do Município, emitiu parecer favorável a
solicitação dos requerentes, para que o Loteador possa unificar os lotes oferecidos em garantia para
viabilizar a realização dos empreendimentos habitacionais pelo Programa Minha Casa Minha Vida da Caixa
Econômica Federal, datado de 03 de Dezembro de 2018.
A Secretaria Municipal de Obras Públicas e Habitação, através de
memorando datada de 06 de Dezembro de 2018, manifestou o não interesse da Administração Municipal em
realizar o sorteio dos lotes, tendo em vista a grande vantagem para a comunidade em realizar esta nova
modalidade de financiamento pelo Programa Minha Casa Minha Vida da Caixa Econômica Federal, desde
que mantidas as garantias de uso dos lotes pelo preço e atendimento pelos adquirentes dos requisitos
presentes em cada Lei.
Como as legislações referentes a estes Loteamentos Sociais foram
omissas, quanto a este assunto, deixando ao poder discricionário do Executivo a realização ou não do sorteio
e a da destinação dos imóveis reservados. Sendo assim, quando não há interesse da Administração em
realizar os procedimentos para a seleção dos mutuários, ficam os lotes ociosos e sem função social, nada
mais justo do que proporcionar ao Loteador que realize a comercialização destes lotes reservados nos
mesmos moldes que o Município. Para a realização do referido sorteio será utilizado o banco de dados das
pessoas cadastradas no Cadastro Habitacional do Município, ao Loteador.
O Município de Erechim, com intuito de facilitar o acesso à habitação,
pelo Programa Minha Casa Minha Vida, para os cidadãos abrangidos pelas faixas 2 e 3, solicita a presente
autorização para que sejam comercializados os lotes sociais pelo Loteador, agilizando o processo e
diminuindo os custos e o valor final dos imóveis a serem financiados.
Diante do exposto, encaminhamos-lhes o presente projeto para
apreciação e deliberação por parte dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 11 de janeiro de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
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