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materia nº 20012/2019

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 20012 / 2019
Date 2019-01-23
EmentaEmenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 001/2019, que proíbe a utilização de canudos de plásticos e dispõem sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais de Erechim, restaurantes, bares, lanchonetes, ambulantes e similares autorizados pela prefeitura, a usarem e fornecerem canudos de papel individual e hermeticamente embalados quando necessário.
native_id19630

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-18 Proposição retirada pelo autor U Projeto de Lei Legislativo nº 01/2019 a qual se refere a está Emenda foi retirado pelo autor conforme requerimento nº 02/2019 recebido do mesmo.
2019-02-14 Proposição retirada pelo autor U Projeto de Lei Legislativo Nº 01/2019 com emendas as Modificativa nº 20011 de 2019 e Emenda Aditiva nº 20012 de 2019 retirado pelo autor.
2019-01-23 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada à Consultora Jurídica para análise e elaboração de parecer.
2019-01-23 Aguardando retorno dos trabalhos legislativos U Aguarda retorno dos Trabalhos Legislativos.
2019-01-23 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada na Diretoria Legislativa.

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
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EMENDA ADITIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI Nº 001/2019
O Art. 5º do Projeto de Lei nº 001/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º Os estabelecimentos comerciais e ambulantes terão o prazo de 1 (um) ano, contado da data de 
publicação desta Lei, para se adequarem à proibição.
Fica renumerado o artigo subsequente.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 21 de Janeiro de 2019.
JUSTIFICATIVA
A alteração acima busca tornar mais clara, objetiva e funcional a legislação, estabelecendo assim 
prazo de adequação aos interessados.
Rafael Martins Ayub
Vereador Bancada do MDB

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