Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.º 007/2019 Erechim, 31 de Janeiro de 2019.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, em regime de
urgência, o Projeto de Lei n.º 007/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos
financeiros à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante de R$ 1.500.000,00 (um
milhão e quinhentos mil reais), visando ao pagamento de despesas de custeio da Instituição.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
Luiz Francisco Schmidt
Prefeito Municipal.
Processo Administrativo n.º 2305/2019, Projeto de Lei n.º 007/2019, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 007/2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos
financeiros à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de
Erechim (FHSTE), no montante de R$ 1.500.000,00 (um
milhão e quinhentos mil reais), visando ao pagamento de
despesas de custeio da Instituição.
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a transferir recursos financeiros à Fundação
Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil
reais), visando ao pagamento de despesas de custeio da Instituição.
Art. 2.º A despesa decorrente da presente Lei será atendida através da seguinte dotação
orçamentária: 09 – Secretaria Municipal da Saúde, 01 – Fundo Municipal de Saúde, 10.302.0008.2.045 –
Contribuição à Fundação Hospitalar Santa Terezinha – FHSTE, 3370.41.00.00.00 – Contribuições.
Art. 3.º Fica autorizada a suplementação na seguinte dotação orçamentária, destinada a atender
as despesas desta Lei: 09.01.10.302.0008.2045.3370.41.00.00.00 – Contribuições…………R$ 1.500.000,00
– Recurso Vinculado: 0040 – ASPS.
Art. 4.º As despesas do artigo anterior serão atendidas com a redução na seguinte dotação
orçamentárias:
09.01.10.301.0008.2.037.3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal..........R$
1.500.000,00 – Recursos Vinculados: 0040 – ASPS.
Art. 5.º A Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE) deverá prestar
contas dos recursos recebidos em até 90 (noventa) dias, contados a partir da efetiva transferência
dos valores à instituição.
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.
Processo Administrativo n.º 2305/2019, Projeto de Lei n.º 007/2019, Pág. 2
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Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 31 de Janeiro de 2019.
Luiz Francisco Schmidt
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 2305/2019, Projeto de Lei n.º 007/2019, Pág. 3
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J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei visa autorizar o Poder Executivo Municipal a
transferir recursos financeiros à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante de R$
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), visando ao pagamento de despesas de custeio da Instituição.
A Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim possui como principal
fonte de recursos financeiros o Contrato firmado com a Secretaria Estadual de Saúde para atendimento de pacientes
do Sistema Único de Saúde, sendo que esta fonte de recursos representa 90% das receitas da instituição. Desde o
ano de 2014 o Governo do Estado do Rio Grande do Sul vem atrasando os pagamentos aos Hospitais
contratualizados, sendo que na presente data o atraso por parte do Estado do Rio Grande do Sul com a Fundação
Hospitalar Santa Terezinha de Erechim é de R$ 4.539.312,15 (quatro milhões, quinhentos e trinta e nove mil,
trezentos e doze reais e quinze centavos).
Cabe ressaltar que além dos recorrentes atrasos nos repasses de
recursos da Secretaria Estadual da Saúde, o que fatalmente impacta na capacidade operacional financeira da
instituição, acumulando deficit ano após ano, a Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim tem
mantido pauta constante de discussão junto à Secretaria Estadual de Saúde para aumento do teto contratual
em relação a internações de média e alta complexidade, sendo que atualmente dispomos de saldo excedente
de AIH”s (que extrapolam o quantitativo do contrato firmado com a Secretaria Estadual de Saúde/RS), o
que representa aproximadamente R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais).
Ainda em relação a fornecedores de insumos hospitalares, a Fundação
Hospitalar Santa Terezinha encontra-se com mais de 210 dias de atraso, com valor acumulado de mais de R$
6.000.000,00, sendo que vários fornecedores suspenderam seus serviços até que a Fundação Hospitalar Santa
Terezinha encontra-se inadimplente ultrapassando o montante de R$ 3.000.000,00.
Outrossim, informamos que não estamos encaminhando o Impacto
Financeiro-Orçamentário correspondente a despesa decorrente do presente Projeto de Lei, tendo em vista a
autorização de suplementação de valores de que trata o Art. 3.º, bem como a fonte de recursos utilizada para
o atendimento da despesa, conforme Art. 4.º, ambos do presente Projeto.
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Cientes da importância do repasse desse valor à Fundação Hospitalar
Santa Terezinha, para que esta preste um serviço de qualidade aos usuários do Sistema Único de Saúde –
SUS, contamos com a especial colaboração dos nobres Edis para deliberação positiva da matéria ora
apresentada.
Erechim/RS, 31 de Janeiro de 2019.
Luiz Francisco Schmidt
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