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materia nº 2/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-01-31
EmentaAltera a Lei nº 4.283, de 1º de abril de 2008, que cria o Conselho Municipal da Cidade e dá outras providências.
native_id19638

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-08 Proposição retirada pelo autor U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-03-07 Proposição retirada pelo autor U Proposição retirada pelo autor conforme requerimento Nº 009/2019, recebido do mesmo.
2019-02-27 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente para análise e designação de relator.
2019-02-27 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer INCOSTITUCIONAL da Consultora Jurídica Franciane Momo.
2019-02-01 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada à Consultora Jurídica para análise e elaboração de parecer.
2019-01-31 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada na Diretoria Legislativa.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº _______, DE 2019
Altera a Lei nº 4.283, de 1º de abril de 2008, 
que cria o Conselho Municipal da Cidade e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Erechim decreta: 
Art. 1º Fica alterado o Art. 3º, inciso I, da Lei nº 4.283 de 1º de abril de 2008, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º.......................................................................................................................................
I - ...............................................................................................................................................
h) Agência Reguladora Dos Serviços Públicos Municipais De Erechim (AGER).
........................................................................................................................................” (NR).
Art. 2º Fica alterado o Art. 8° da Lei nº 4.283 de 1º de abril de 2008, que passa a vigorar com 
a seguinte redação:
“Art. 8º.......................................................................................................................................
XIII - Agência Reguladora Dos Serviços Públicos Municipais De Erechim (AGER).
........................................................................................................................................” (NR).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 30 de janeiro de 2019.
Sandra Regina Picoli Ostrovski
Vereadora da bancada do PCdoB
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
JUSTIFICATIVA
Esta alteração na Lei faz-se necessária para incluir a Agência Reguladora Dos Serviços 
Públicos Municipais De Erechim (AGER), no conselho Municipal da Cidade, bem como fazer parte da 
Câmara Técnica permanente, em conformidade com o Art. 8° da mesma Lei. 
Com o crescimento dos loteamentos urbanos da Cidade de Erechim, alguns quesitos técnicos 
passam desapercebido, sito o acesso dos coletivos urbanos aos Novos Bairros, onde é necessário 
que as ruas permitam a entrada e saída desses veículos de transporte coletivo. Há muitas 
reclamações da falta desse transporte nos bairros novos. Empresa responsável defende-se alegando 
não haver condições de manobra dos coletivos urbanos.
Para evitar novos transtornos e tentar encontrar soluções para esses problemas é necessário 
incluir no Conselho Municipal da Cidade, a Agência Reguladora Dos Serviços Públicos Municipais De 
Erechim (AGER), que já atua na fiscalização de prestação serviços em nosso Município, entre eles 
fiscaliza o transporte coletivo de Erechim, também atua nos serviços prestados pela CORSAN, no 
tratamento da água e esgoto.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.
LEGISLAÇÃO CITADA
Lei nº 4.283, de 2008 – Conselho Municipal da Cidade.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 30 de janeiro de 2019.
Sandra Regina Picoli Ostrovski
Vereadora da bancada do PCdoB

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