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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br
www.erechim.rs.leg.br
PROJETO DE LEI Nº _______, DE 2019
Altera a Lei nº 4.283, de 1º de abril de 2008,
que cria o Conselho Municipal da Cidade e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Erechim decreta:
Art. 1º Fica alterado o Art. 3º, inciso I, da Lei nº 4.283 de 1º de abril de 2008, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º.......................................................................................................................................
I - ...............................................................................................................................................
h) Agência Reguladora Dos Serviços Públicos Municipais De Erechim (AGER).
........................................................................................................................................” (NR).
Art. 2º Fica alterado o Art. 8° da Lei nº 4.283 de 1º de abril de 2008, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 8º.......................................................................................................................................
XIII - Agência Reguladora Dos Serviços Públicos Municipais De Erechim (AGER).
........................................................................................................................................” (NR).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 30 de janeiro de 2019.
Sandra Regina Picoli Ostrovski
Vereadora da bancada do PCdoB
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JUSTIFICATIVA
Esta alteração na Lei faz-se necessária para incluir a Agência Reguladora Dos Serviços
Públicos Municipais De Erechim (AGER), no conselho Municipal da Cidade, bem como fazer parte da
Câmara Técnica permanente, em conformidade com o Art. 8° da mesma Lei.
Com o crescimento dos loteamentos urbanos da Cidade de Erechim, alguns quesitos técnicos
passam desapercebido, sito o acesso dos coletivos urbanos aos Novos Bairros, onde é necessário
que as ruas permitam a entrada e saída desses veículos de transporte coletivo. Há muitas
reclamações da falta desse transporte nos bairros novos. Empresa responsável defende-se alegando
não haver condições de manobra dos coletivos urbanos.
Para evitar novos transtornos e tentar encontrar soluções para esses problemas é necessário
incluir no Conselho Municipal da Cidade, a Agência Reguladora Dos Serviços Públicos Municipais De
Erechim (AGER), que já atua na fiscalização de prestação serviços em nosso Município, entre eles
fiscaliza o transporte coletivo de Erechim, também atua nos serviços prestados pela CORSAN, no
tratamento da água e esgoto.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.
LEGISLAÇÃO CITADA
Lei nº 4.283, de 2008 – Conselho Municipal da Cidade.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 30 de janeiro de 2019.
Sandra Regina Picoli Ostrovski
Vereadora da bancada do PCdoB
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