Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 006/2019 Erechim, 29 de Janeiro de 2019.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, o Projeto
de Lei n.º 006/2019, que altera a Lei n.º 6.365, de 28 de setembro de 2017, que Dispõe sobre a criação,
funcionamento e organização da Incubadora Tecnológica do Município de Erechim.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 19.875/2018, Projeto de Lei n.º 006/2019, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 006/2019.
Altera a Lei n.º 6.365, de 28 de setembro de 2017, que
Dispõe sobre a criação, funcionamento e organização da
Incubadora Tecnológica do Município de Erechim.
Art. 1.º Fica alterado o caput do Art. 3.º, da Lei n.º 6.365, de 28 de setembro de 2017, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 221. Serão disponibilizadas 15 (quinze) vagas para Empresas de Base Tecnológica,
denominadas incubadas, podendo participar”: (NR)
I –........................................................................................................................................
II – …..................................................................................................................................
III - …................................................................................................................................
Art. 2.º Fica incluso o Capítulo VI-A, da Rede de Mentores, na Lei n.º 6.365, de 28 de
setembro de 2017, com a seguinte redação:
“CAPÍTULO VI – A
DA REDE DE MENTORES
Art. 24-A. Fica criada a rede de mentores. Os mentores serão os recursos humanos
empregados pelas empresas âncoras, entidades parceiras ou pessoas da sociedade civil, selecionadas
mediante edital de fluxo contínuo, devidamente habilitadas todo o dia 1.º de cada mês.
§ 1.º Os mentores prestarão serviço voluntário à Incubadora Tecnológica, para auxiliar as
empresas incubadas em questões técnicas de suas respectivas áreas de atuação, conforme a sua
disponibilidade, não gerando qualquer vínculo empregatício com o Município, de modo a atender
especialmente as necessidades das empresas incubadas.
§2.º O edital de fluxo contínuo contemplará a inscrição de voluntários nas seguintes áreas
de atuação:
I – Administração;
II – Contabilidade;
III – Direito;
IV – Engenharias;
Processo Administrativo n.º 19.875/2018, Projeto de Lei n.º 006/2019, Pág. 2
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V – Tecnologia da Informação;
VI – Outras áreas relacionadas com as empresas incubadas conforme demanda.”
Art. 3.º Fica incluso o Capítulo VI-B, das Entidades Parceiras, na Lei n.º 6.365, de 28 de
setembro de 2017, com a seguinte redação:
“CAPÍTULO VI – B
DAS ENTIDADES PARCEIRAS
Art. 24-B. Fica autorizada a articulação de parcerias com entidades afins. As parcerias,
serão formatadas mediante Termo de Convênio Institucional ou assemelhado, devidamente autorizado
pelo Poder Legislativo local, em consonância com o disposto no Artigo 116 da Lei Federal n.º 8.666/93,
no mínimo, os seguintes preceitos:
I – identificação do objeto a ser executado;
II – metas a serem atingidas;
III – etapas ou fases da execução;
IV – previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas ou
fases programadas.
Art. 24-C. As entidades parcerias, serão selecionadas por via edital, respeitados os critérios
estabelecidos no Artigo 24-B e 24-F.
Art. 24-D. As entidades parceiras ficam desabrigadas de efetuarem qualquer contribuição
pecuniária à Incubadora Tecnológica, desde que a sua contribuição seja em recursos humanos e/ou
materiais, mediante aprovação do gestor local.
Art. 24-E. As entidades parceiras, preferencialmente serão:
I – Entidades de ensino com cursos que tenham afinidade com os objetivos desenvolvidos no
ambiente da Incubadora Tecnológica, mediante o desenvolvimento de projetos que visem atender a
possíveis demandas das empresas âncoras e incubadas;
II – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, mediante o
desenvolvimento de projetos que visem atender a possíveis demandas das empresas incubadas.
Processo Administrativo n.º 19.875/2018, Projeto de Lei n.º 006/2019, Pág. 3
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Art. 24-F. Fica ajustado o período de 12 (doze) meses para a execução de cada parceira
institucional, podendo ser prorrogada por igual período, desde que atendidos os propósitos do convênio.
Parágrafo único. O convênio poderá ser rescindido em comum acordo, ou por manifestação
unilateral, de quaisquer das partes, ficando estabelecido o prazo de 30 dias para aviso-prévio.”
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 29 de janeiro de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 19.875/2018, Projeto de Lei n.º 006/2019, Pág. 4
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J U S T I F I C A T I V A
O presente Projeto de Lei visa alterar a Lei n.º 6.365, de 28 de
setembro de 2017, que Dispõe sobre a criação, funcionamento e organização da Incubadora Tecnológica
do Município de Erechim.
A ampliação do número de vagas para empresas incubadas de dez
para quinze surge pelo fato de que as equipes que atualmente se formaram possuem número de
componentes inferior ao esperado. Sendo assim, observa-se que o espaço da Incubadora Tecnológica
Erechim é capaz de comportar, neste momento, quinze equipes propostas na alteração da Lei.
Quanto à criação do Capítulo VI-A e seus artigos, da Rede de
Mentores, entende-se que a proposta contempla a necessidade de prestação de um serviço da Incubadora
Tecnológica ao seu público-alvo, ou seja, as empresas incubadas.
O disposto no texto do Projeto de Lei referente a criação do Capítulo
VI-B e seus artigos, das Entidades Parceiras, justifica-se entre outras situações pelo aspecto social,
visando-se a consequente criação de oportunidades aos acadêmicos dos cursos afins para que possam
exercitar em situações práticas, os conhecimentos adquiridos no ambiente universitário. Espera-se também
criar, a partir do intercâmbio com as empresas âncoras, demandas reais que possam servir como trabalhos
de conclusão de curso por exemplo. Por fim, a expectativa baseia-se no fato da possibilidade de utilização
do capital intelectual das entidades parceiras a serviço das empresas incubadas e âncoras por meio do
desenvolvimento de projetos.
Diante do exposto, encaminhamos-lhes o presente projeto para
apreciação e deliberação por parte dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 29 de janeiro de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 19.875/2018, Projeto de Lei n.º 006/2019, Pág. 5