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materia nº 8/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 8 / 2019
Date 2019-02-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar a destinação de imóvel público e a outorgar concessão de direito de uso do imóvel de sua propriedade à Associação dos Deficientes Físicos do Alto Uruguai (ADAU).
native_id19643

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-15 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-03-12 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Nº 6.573/2019.
2019-03-12 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme Of. Nº 060/2019.
2019-03-08 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 08/03/2019.
2019-03-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do dia da Sessão Plenária Ordinária de 08/03/2019.
2019-03-01 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-02-22 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2019-02-22 Parecer favorável da comissão U Recebida com parecer FAVORÁVEL do Ver. Nadir Antonio Barbosa.
2019-02-21 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-02-21 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Ver. Rafael Ayub.
2019-02-19 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhado ao presidente para análise e designação de relator.
2019-02-11 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer constitucional da Consultora Jurídica Franciane Momo
2019-02-06 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada à Consultora Jurídica para análise e elaboração de parecer.
2019-02-01 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:29:57.315669-03:00 Aprovado 16 0 0

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 008/2019 Erechim, 31 de Janeiro de 2019.
 
 
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS. 
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, o Projeto de
Lei n.º 008/2019, Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar destinação de imóvel público e outorgar
concessão de direito de uso do imóvel de sua propriedade à Associação dos Deficientes Físicos do Alto Uruguai
(ADAU).
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 20745/2018, Projeto de Lei n.º 008/2019, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 008/2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar a
destinação de imóvel público e a outorgar concessão de
direito de uso do imóvel de sua propriedade à Associação
dos Deficientes Físicos do Alto Uruguai (ADAU).
Art. 1.º É desafetada da destinação específica e transferida para o Patrimônio do Município, parte da
Chácara nº. 09, com área de 3.350,46m² (três mil trezentos e cinqüenta metros e quarenta e seis decímetros
quadrados), localizado no lado par da Rua Anita Garibaldi, registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis de
Erechim na Matrícula nº. 74.269, distante 15,31m (quinze metros e trinta e um decímetros) da esquina formada pelas
Ruas Anita Garibaldi e Rua Espírito Santo, com as seguintes medidas e confrontações: ao Norte, numa extensão de
44,47m (quarenta e quatro metros e quarenta e sete decímetros), sendo 20,20m (vinte metros e vinte decímetros),
confrontando com parte da Chácara nº. 09 e, 24,27m (vinte e quatro metros e vinte e sete decímetros), confrontando
com a Chácara nº. 08; ao Sul, numa extensão de 22,63m (vinte e dois metros e sessenta e três decímetros), com parte
da Chácara nº. 09, designado Lote “A” e, 19,41m (dezenove metros e quarenta e um decímetros) com a Rua Espírito
Santo; a Leste, numa extensão de 91,81m (noventa e um metros e oitenta e um decímetros), confrontando com Lotes
de parte da mesma Chácara nº. 09; a Oeste, numa extensão de 16,42m (dezesseis metros e quarenta e dois
decímetros), confrontando com parte da Chácara nº. 09, designado Lote “A”, 64,16m (sessenta e quatro metros e
dezesseis decímetros), com a Rua Anita Garibaldi, e 10,20m (dez metros e vinte decímetros) com parte da Chácara
nº. 09.
Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão de direito de uso do imóvel desafetado
no Art. 1º, desta Lei, à ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DO ALTO URUGUAI (ADAU), por tempo
indeterminado não inferior a vinte anos.
Parágrafo único. A presente concessão do direito de uso destina-se à construção da sede da Associação,
que terá prazo de 05 (cinco) anos para sua execução, a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 3.º A concessão autorizada no artigo anterior extingue-se automaticamente nos seguintes casos:
a) extinção da entidade;
b) desvio de qualquer das finalidades estabelecidas no Estatuto Social ou alteração estatutária que
indique a mudança dos objetivos da entidade;
c) uso nocivo do imóvel, que cause dano ao meio ambiente ou que esteja em desacordo com o previsto
no Plano Diretor do Município;
d) descumprimento do prazo estabelecido no parágrafo único do art. 2º da presente Lei;
e) notificação à usuária para devolver o imóvel, com prazo de 60 (sessenta) dias, por não ter mais
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interesse público a permanência da concessão.
Parágrafo único. Extinto o direito concedido, as benfeitorias erigidas pela usuária integrar-se-ão ao
Patrimônio do Município, sem direito a qualquer indenização.
Art. 4.º A concessão do imóvel e as despesas de infraestrutura decorrentes do uso serão por conta da
entidade beneficiada.
Art. 5.º A concessão do imóvel, autorizada por essa Lei, será formalizada mediante Escritura Pública a
ser averbada no Registro de Imóveis, sendo as despesas suportadas pelo Município.
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 3.191, de 26 de
Agosto de 1999, a Lei n.º 3.771, de 28 de Setembro de 2004, a Lei n.º 4.161, de 04 de Julho de 2007 e a Lei
n.º 5.461, de 24 de Setembro de 2013.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 31 de Janeiro de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei objetiva autorizar o Poder Executivo Municipal
a desafetar a destinação de imóvel público e a outorgar concessão de direito de uso do imóvel de sua propriedade à
Associação dos Deficientes Físicos do Alto Uruguai (ADAU).
A ADAU – Associação dos Deficientes Físicos do Alto Uruguai, foi
fundada de 23 de outubro de 1993, é uma associação civil, com personalidade Jurídica de Direito Privado,
sem fins lucrativos, que abrange os 32 municípios da Região geopolítica da AMAU – Associação dos
Municípios do Alto Uruguai. E de conformidade com seu Estatuto Social por finalidade defender os
interesses dos deficientes físicos e seus familiares, através de medidas que visem obter melhoria em suas
condições de existências, capacitação profissional e inserção do deficiente físico no mercado de trabalho, a
fim de promover sua plena integração na sociedade.
O Município de Erechim no ano de 1999 concedeu direito de uso de
imóvel público localizado no Loteamento Ernesto Zimmer para a Associação dos Deficientes Físicos do Alto
Uruguai – ADAU, formalizada pela Lei n.º 3.191, de 26 de Agosto de 1999, para a construção de sua sede
social.
No ano de 2004, foi permutada a área a ser destinada à Associação dos
Deficientes Físicos do Alto Uruguai – ADAU, para imóvel localizado na Rua Anita Garibaldi, formalizada
pela Lei n.º 3.771, de 28 de Setembro de 2004, que previa inicialmente prazo indeterminado não inferior a
dez anos, e três anos para a construção de sua sede social. Por falta de recursos financeiros à entidade não
conseguiu construir sua sede social no prazo, sendo estendido o prazo de sua construção para cinco anos, no
ano de 2007, pela Lei n.º. 4.161, de 04 de Julho de 2007. E, novamente, foi estendido o prazo para
construção no ano de 2013, para mais cinco anos, pela Lei n.º 5.461, de 24 de Setembro de 2013.
Findou-se, o prazo de construção da sede social da ADAU, em
Setembro de 2018, necessitando nova autorização legislativa para que entidade consiga construir sua tão
almejada sede, por isto a entidade, que é referência regional na defesa dos direitos dos deficientes físicos,
está formalizando diversos projetos para captar recursos financeiros junto à União, ao Estado, ao Município e
as entidades privadas, especialmente no tocante a Lei de Incentivo ao Esporte, pois há décadas a ADAU
possui uma qualificada equipe de jogadores de Basquete em Cadeira de Rodas, que já conquistou vários
troféus, sendo a equipe Campeã do Circuito Gaúcho.
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Para a concessão de recursos financeiros para a construção, através da
Lei de Incentivo ao Esporte é necessário que a posse do terreno ou a cessão de uso seja pelo prazo mínimo de
20 anos, prazo previsto no Art. 2.º do Projeto de Lei.
Somos sabedores da dificuldade que as entidades sociais encontram
para captar recursos financeiros, e com o advento da Lei Federal n.º 13.019/2014, limitou a atuação do Poder
Público na concessão de recursos financeiros para as entidades sociais, especificadamente para a construção
de sede social, sendo assim, reiteramos a necessidade de renovar a concessão de direito de uso à ADAU por
vinte anos e novo prazo de cinco anos para construção de sua sede social, eis que a entidade presta relevantes
serviços à Erechim e a Região do Alto Uruguai.
Diante do exposto, contamos com a especial atenção dos Senhores
Vereadores, para análise e deliberação positiva a respeito da matéria apresentada no projeto.
Erechim/RS, 31 de janeiro de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
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