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materia nº 3/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-02-04
EmentaProíbe a utilização de canudos de plástico e dispõem sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais de Erechim, restaurantes, bares, lanchonetes, ambulantes e similares autorizados pela prefeitura, a usarem e fornecerem a seus clientes apenas canudos biodegradáveis, comestíveis e/ou reutilizáveis, hermeticamente embalados quando necessário com material semelhante.
native_id19645

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-05 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-04-02 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei nº 6.581/2019.
2019-04-02 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme Ofício nº 101/2019.
2019-03-25 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 25/03/2019.
2019-03-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 25/03/2019.
2019-03-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguarda inclusão na Ordem do Dia.
2019-03-01 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das Comissões.
2019-03-01 Parecer Favorável do Relator U Recebida com Parecer FAVORÁVEL do Ver. Mario Rogerio Rossi.
2019-02-26 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-02-26 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Vereador Ilgue Antônio Rossetto.
2019-02-25 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente para análise e designação de relator.
2019-02-22 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL da Consultora Jurídica Franciane Momo.
2019-02-06 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada à Consultora Jurídica para análise e elaboração de parecer.
2019-02-04 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada na Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:29:57.315669-03:00 Aprovado 16 0 0

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
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PROJETO DE LEI Nº _______, DE 2019
Proíbe a utilização de canudos de plástico e 
dispõem sobre a obrigatoriedade dos 
estabelecimentos comerciais de Erechim,
restaurantes, bares, lanchonetes, ambulantes e 
similares autorizados pela prefeitura, a usarem e 
fornecerem a seus clientes apenas canudos 
biodegradáveis, comestíveis e/ou reutilizáveis, 
hermeticamente embalados quando necessário
com material semelhante.
A Câmara Municipal de Erechim decreta: 
Art. 1º Proíbe o uso de canudos de plástico nos estabelecimentos.
Art. 2º Obriga os restaurantes, bares, lanchonetes, ambulantes e similares autorizados pela 
prefeitura municipal de Erechim, que ofereçam a seus clientes apenas canudos biodegradáveis, 
comestíveis e/ou reutilizáveis, hermeticamente embalados quando necessário com material
semelhante.
Art. 3º Compete à Secretaria de Vigilância Sanitária, a fiscalização quanto ao cumprimento ao 
disposto na presente Lei, sem prejuízo do dever de colaboração dos demais órgãos da Administração 
Pública e da coletividade, nos termos do art. 225, in fine, da Constituição Federal.
Art. 4º O descumprimento ao disposto na presente Lei sujeitará os infratores a advertência e ou 
multa no valor de 320 (trezentos e vinte) URMs (Unidade de Referência Municipal).
I – A aplicação das penalidades previstas na presente Lei será graduada, nos termos do art. 6º da 
Lei federal nº 9.605, de 1998, que aprova o Regulamento da Defesa e Proteção da Saúde no tocante a 
alimentos e à Higiene Habitacional e Ambiental, da seguinte forma:
II - Advertência, emitida em termo de intimação, após a realização da primeira inspeção.
III - Multa, após segunda inspeção, ante a constatação de descumprimento da advertência.
IV - Em caso de reincidência a multa prevista nesse artigo será aplicada em dobro.
Parágrafo único. O não acatamento das intimações de que trata o inciso I deste artigo sujeitará o 
infrator à incidência de novas penalidades.
Art. 5º O prazo para os estabelecimentos se adequarem a presente lei será de 180 (cento e 
oitenta), dias após esta entrar em vigor.
Art. 6º As multas decorrentes da infração às disposições desta lei integrarão a fonte 
orçamentária da SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.
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Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 08 de Janeiro de 2019.
André Jucoski
Vereador da Bancada do PDT
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JUSTIFICATIVA
O plástico como um todo é muito prejudicial para o nosso ecossistema, pelo simples fato de não 
ser um material biodegradável, ou seja, material que pode ser decomposto por seres vivos (micro￾organismos). Ele é composto por resinas derivadas do petróleo e pertence ao grupo dos polímeros 
(moléculas muito grandes, com características especiais e variadas). Os polímeros são compostos 
químicos de elevada massa molecular, resultantes de reações químicas de polimerização e demoram
muito a ser absorvido pela natureza, logo o acúmulo deste material, gera danos irreparáveis para todo 
nosso planeta. 
Nos córregos, rios e oceanos, devido a correntes marítimas os dejetos plásticos como canudos, 
por exemplo, chegam a vagar pelo planeta inteiro levando a morte de animais, inclusive espécies em 
extinção, quando estes ingerem tais materiais por pensarem se tratar de alimento. 
O material não biodegradável não se decompõe de maneira natural, e é altamente poluente no 
caso da eliminação por incineração. Portanto passar a usar e consumir itens reutilizáveis e 
biodegradáveis sempre que possível pode ajudar a reduzir drasticamente a quantidade de lixo 
acumulado em aterros sanitários, beneficiando assim o ecossistema e a nossa saúde.
Analisando estas questões, percebemos que podemos e temos a obrigação de fazer algo em 
relação à preservação do nosso ecossistema, logo no que se trata do canudinho de plástico, será 
realmente necessário o uso do mesmo? Nós acreditamos que o mesmo seja desnecessário, afinal eles 
são usados poucos minutos, e na natureza por sua vez, além de levar cerca de 400 anos para se 
decompor, podem promover a morte de espécies da nossa flora, além de ajudar , no entupimento de 
boieiros e na poluição visual de nossos ambientes.
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Este projeto de lei tem como principal finalidade, a conscientização para o uso deste, tendo em 
vista que segundo estudos os canudos plásticos representam 4% do lixo plástico gerado, por isso canudo 
de plástico é um item a ser evitado. Mesmo quando descartado corretamente, ele pode escapar para a 
natureza e ser carregado pela chuva para mares e rios, impactando toda a fauna aquática. Estima-se que 
90% das espécies marinhas tenham ingerido produtos de plástico em algum momento. Além disso, nas 
praias e mares, esses canudos são também fonte de formação de microplástico, o pior formato possível 
para o plástico e que já está presente nos alimentos, no sal, na água potável e até em garrafas de água 
mineral.
O uso maciço de canudos plásticos tornou-se o foco de preocupação de ambientalistas e
formuladores de políticas públicas em defesa do meio ambiente. O movimento anticanudinho está 
ganhando força em diferentes partes do mundo. Temos que ter essa consciência do cuidado com o meio 
ambiente, elaborar estratégias, ou tentar criar soluções na redução de práticas negativamente 
provocadas por produtos e serviços existentes no cotidiano do ser humano. 
Também nos colocamos na posição de empreendedores no que diz respeito a custos,
entendemos e somos sabedores do quanto é difícil o controle dos custos de uma empresa, porem o
valor do canudo de plástico tradicional, custa em média R$ 0,10 (dez centavos de reais), a unidade, já o 
canudo biodegradável, por exemplo, custa R$ 0,25 (vinte e cinco centavos de reais),a unidade. 
Mas a pergunta que devemos nos fazer é; Quanto isto vai impactar no resultado do meu 
orçamento? Quanto a menos vai ser meu faturamento? Qual o verdadeiro custo para salvarmos nosso 
ecossistema? Será que estamos dispostos a pagar o preço por nossos filhos não conhecerem uma 
tartaruga marinha, ou outra espécie em extinção, ou até mesmo não conseguir pescar um peixe em 
nossos rios por estes não existirem mais? Quanto custa mobiliar uma casa, que foi invadida pela água da 
chuva, porque o boieiro estava trancado e a água invadiu a casa? 
Entendemos que já passamos da hora de nos conscientizar e pensarmos em sustentabilidade, 
fazer uso de materiais biodegradáveis e reutilizáveis e não usar utensílios descartáveis, que de uma 
forma ou outra, mais cedo ou mais tarde causarão problemas e muitos deles irreversíveis.
Essa lei seria emergencial devido ao nível de gravidade e o excesso de lixo plástico que polui o 
nosso ecossistema, mas é fundamental que possamos aperfeiçoar a informação e a educação ambiental 
para que cada um possa ser um agente de mudança. 
Por isso é de extrema importância que os estabelecimentos começassem a usar e fornecer a seus 
clientes quando estes se fizerem necessários, canudos de material biodegradável, reutilizáveis ou 
comestíveis, assim ajudando a reduzir este impacto ao meio ambiente. 
O projeto de lei foi criado para neste primeiro momento, minimizar estes impactos causados 
pelos canudos plásticos que correspondem a 4% do lixo plástico gerado, e abrirmos uma porta de acesso 
para discutirmos o uso inconsequente desse material (plástico), temos que nos conscientizar dos 
impactos causados no meio ambiente pelo uso do mesmo.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.
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LEGISLAÇÃO CITADA
Art.6 da Lei Nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9605.htm
Art. 225 da Constituição Federal
http://www.senado.leg.br/atividade/const/con1988/con1988_14.12.2017/art_225_.asp
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 29 de Janeiro de 2019.
André Jucoski
Vereador da Bancada do PDT

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