ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br
www.erechim.rs.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº _______, DE 2019
Regulamenta o Processo Administrativo no âmbito
do Município de Erechim/RS.
A Câmara Municipal de Erechim decreta:
TÍTULO I
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM GERAL
CAPÍTULO I
DEFINIÇÕES E PRINCÍPIOS
Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito do Município
de Erechim, tendo por objetivo, em especial, a proteção dos direitos dos seus administrados e o melhor
cumprimento nos deveres da Administração Pública.
§1º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - órgão: a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura de
uma entidade da Administração indireta;
II - entidade: unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
III - autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
§2º Os preceitos desta Lei também se aplicam ao Poder Legislativo, quando no desempenho de
função administrativa.
Art. 2º O processo administrativo obedecerá, dentre outros, aos princípios da transparência,
legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,
contraditório, segurança jurídica, impessoalidade, eficiência, celeridade, oficialidade, publicidade,
participação, proteção da confiança legítima e interesse público.
§1º Nos processos administrativos serão observadas, entre outras, as seguintes normas:
I - atuação dentro da Lei e do Direito, bem como segundo os padrões éticos de probidade, decoro
e boa-fé;
II - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou
autoridades;
III - atendimento afins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes, salvo
autorização em Lei;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br
www.erechim.rs.leg.br
IV - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;
V - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão;
VI - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na
Constituição da República;
VII - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em
medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;
VIII - observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;
IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e
respeito aos direitos dos administrados;
X - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;
XI - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim
público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação, desfavorável ao
administrado, que se venha dar ao mesmo tema, ressalvada a hipótese de comprovada má-fé;
XII - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de
provas; à interposição de recursos, nos processos que possam resultar sanções e nas situações de litígio.
XIII - garantia de cumprimento dos prazos de entrega de certidão e documentos solicitados,
necessários à instrução processual administrativa, de interesse do administrado.
§2º Qualquer ato que implique dispêndio ou concessão de direitos deverá ter seu respectivo
extrato publicado no órgão de imprensa utilizado para publicações oficiais.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS DO ADMINISTRADO
Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros
que lhe sejam assegurados:
I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de
seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de
interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos nele contidos, e conhecer as decisões
proferidas, na forma dos respectivos regulamentos, ressalvadas as hipóteses de sigilo admitidas em
direito;
III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de
consideração pelo órgão competente;
IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br
www.erechim.rs.leg.br
CAPÍTULO III
DOS DEVERES DO ADMINISTRADO
Art. 4º São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos
em ato normativo:
I - expor os fatos conforme a verdade;
II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
III - não agir de modo temerário;
IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
CAPÍTULO IV
DO INÍCIO DO PROCESSO
Art. 5º O processo administrativo pode iniciar-se de Ofício, a Requerimento, Proposição ou
Comunicação do administrado.
Art. 6º O requerimento inicial, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulada
por escrito e conter os seguintes elementos essenciais:
I - entidade, órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;
II - identificação do interessado ou de quem o represente;
III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;
IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;
V - data e assinatura do requerente ou de seu representante.
§1º É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos ou
requerimentos, devendo o servidor orientar o requerente quanto ao suprimento de eventuais falhas.
§2º Constatada a ausência de algum dos elementos essenciais do requerimento pela autoridade
competente para o julgamento ou para a instrução, será disponibilizado o prazo de 10 (dez) dias úteis
para que o interessado/requerente junte os documentos faltantes, a contar da correspondente
comunicação, sob pena de arquivamento, salvo se a continuação do feito for de interesse público.
§3º O administrado poderá, até antes da decisão do objeto do processo administrativo, apresentar
documentos e provas que tenham correspondência ao direito dele, devolvendo-se à Administração
Pública a verificação delas para os efeitos legais pretendidos.
§4º A renovação de pedidos já examinados, tendo como objeto decisão administrativa sobre a
qual não caiba mais recurso, fará com que o processo seja imediatamente arquivado sem resolução do
mérito.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br
www.erechim.rs.leg.br
Art. 7º Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários
padronizados, visando ao atendimento de hipóteses semelhantes.
Art. 8º Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos
idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo se houver preceito legal em
contrário ou se a aglutinação puder prejudicar a celeridade do processamento.
CAPÍTULO V
DOS INTERESSADOS
Art. 9º São legitimados como interessados no processo administrativo:
I - as pessoas físicas ou jurídicas que se apresentem como titulares de direitos ou interesses
individuais, ou no exercício do direito de representação;
II - aqueles que, sem haverem iniciado o processo, tenham direitos ou interesses que possam ser
afetados pela decisão a ser adotada;
III - as pessoas físicas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses
difusos.
IV - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
Parágrafo único. A atuação no processo administrativo, nos casos do inciso IV deste artigo,
dependerá de comprovação de pertinência temática por parte das pessoas neles indicadas.
CAPÍTULO VI
DA COMPETÊNCIA
Art. 10. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que for atribuída
como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não impede a celebração de convênios, consórcios ou
instrumentos congêneres, nos termos de legislação própria.
Art. 11. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar
parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, quando for conveniente, em razão de
circunstâncias de natureza técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, ainda que estes não lhes
sejam subordinados, a juízo de autoridade que presida sobre ambos.
Parágrafo único. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
Art. 12. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br
www.erechim.rs.leg.br
§1º O ato de delegação especificará as matérias e os poderes transferidos, os limites da atuação
do delegado, os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva do exercício da
atribuição delegada.
§2º O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
§3º As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente essa qualidade e
considerar-se-ão editadas pelo delegante.
§4º A delegação poderá ser admitida por meio de convênio ou outros atos multilaterais
assemelhados.
Art. 13. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados,
a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, observados os
princípios previstos no art. 2º desta Lei.
Art. 14. Os órgãos e entidades administrativas, bem como as pessoas jurídicas de direito privado
prestadoras de serviços públicos, divulgarão publicamente os locais das respectivas sedes e eventuais
alterações, horários de atendimento e de prestação dos serviços e, quando conveniente, a unidade
funcional competente em matéria de interesse especial, bem como meios de informação à distância e
quaisquer outras informações de interesse geral.
§ 1º Sempre que uma repartição se declarar incompetente para processar uma demanda, esta
deverá encaminhar o administrado para a repartição competente para tanto, em ato formalizado por
escrito.
§ 2º Caso a autoridade a que foi encaminhado o administrado se declare também incompetente,
deverá ser reencaminhado para a autoridade competente para tanto.
§ 3º A Administração poderá disciplinar a divulgação das informações previstas no caput deste
artigo por meio eletrônico.
Art. 15. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo terá início perante a
autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
Parágrafo único. A superveniência de conexão processual na qual haja competência legal
específica, importará em subida do processo à autoridade de maior grau hierárquico.
CAPÍTULO VII
DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO
Art. 16. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou agente que tenha amizade íntima ou
inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes
e afins até o terceiro grau, e vice-versa.
Art. 17. Fica impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
I - tenha interesse direto ou indireto na matéria ou na solução do processo;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br
www.erechim.rs.leg.br
II - seja cônjuge, companheiro, parente ou afim até o terceiro grau de qualquer dos interessados;
III - tenha dele participado ou dele venha a participar como perito, testemunha, ou representante
ou se tais situações ocorrerem quanto a qualquer das pessoas indicadas no artigo anterior;
IV - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou com qualquer das
pessoas indicadas no artigo anterior.
Art. 18. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento tem o dever de comunicar o fato
à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
Parágrafo único. A omissão no dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para
efeitos disciplinares.
Art. 19. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito
suspensivo.
CAPÍTULO VIII
DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO
Art. 20. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando
a lei expressamente a exigir.
§1º Os atos do processo deverão ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de
sua realização, a identificação e a assinatura da autoridade responsável.
§2º O reconhecimento de firma somente será exigido quando pairar dúvida sobre sua
autenticidade, devendo a ocorrência de falsificação ser imediatamente comunicada ao Ministério Público,
a fim de se proceder a investigação criminal.
§3º A autenticação de documentos produzidos em cópia poderá ser feita pelo órgão
administrativo.
§4º O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.
§5º A Administração Pública poderá disciplinar, mediante decreto, a prática e a comunicação
oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, atendidos os requisitos técnicos exigidos na legislação
específica, em especial os de autenticidade, integridade e validade jurídica.
Art. 21. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento
da repartição pela qual tramitar, salvo nos casos de risco iminente ao interesse público, ou naqueles em
que, pela natureza da matéria, ou pela necessidade da participação da sociedade em geral, seja
imprescindível que se realizem fora dos horários comuns de serviço.
§1º Poderão ser concluídos após o horário normal de expediente os atos já iniciados, cuja eventual
interrupção possa causar dano ao interessado ou à Administração.
§2º Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se
o interessado se outro for o local de realização.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br
www.erechim.rs.leg.br
§3º A autuação, juntada de quaisquer documentos, publicação e outras providências de mero
expediente deverão ser praticadas em até 2 (dois) dias úteis.
Art. 22. Inexistindo disposição específica, os demais atos do órgão ou autoridade responsável pelo
processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 5 (cinco) dias úteis,
salvo caso fortuito ou motivo de força maior.
CAPÍTULO IX
DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS
Art. 23. O órgão competente para a condução do processo determinará a intimação do interessado
para ciência de decisão ou efetivação de diligências.
§1º A intimação deverá conter:
I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;
II - finalidade da intimação;
III - data, local e hora em que deva comparecer;
IV - se o intimado deverá comparecer pessoalmente ou se poderá fazer-se representar;
V - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;
VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
§2º A realização da intimação observará a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis quanto à
data de comparecimento.
§3º A intimação pode ser efetuada por via postal com aviso de recebimento de mão própria, por
telegrama ou outro meio que assegure a ciência do interessado.
§4º No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a
intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.
§5º As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o
comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade, sempre que ele estiver devidamente
informado acerca dos elementos que lhe deveriam ter sido comunicados, segundo os incisos do § 1º.
Art. 24. O desatendimento da intimação não importa no reconhecimento da verdade dos fatos,
nem na renúncia a direito material pelo administrado.
Parágrafo único. O interessado poderá atuar no processo a qualquer tempo, recebendo-o no
estado em que se encontrar, observado o seguinte:
I - nenhum ato será repetido em razão de sua inércia;
II - no prosseguimento do processo será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 25. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em
imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br
www.erechim.rs.leg.br
CAPÍTULO X
DA INSTRUÇÃO
Art. 26. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os elementos necessários
à tomada de decisão realizam-se de ofício, sem prejuízo do direito dos interessados de requerer a
produção de provas e a realização de diligências.
§1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão
do processo.
§2º Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo que
lhes seja menos oneroso.
Art. 27. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído
ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 34 desta Lei.
Parágrafo único. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
Art. 28. Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente
poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros,
antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
§1º A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que
pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos do processo, bem como a documentação posta à
disposição pelo órgão competente, fixando-se prazo para o oferecimento de alegações escritas, que
deverão ser consideradas pela Administração.
§2º O comparecimento de terceiro a consulta pública não confere, por si só, a condição de
interessado no processo, mas atribui-lhe o direito de obter da Administração resposta fundamentada,
que poderá ser comum para todas as alegações substancialmente iguais.
Art. 29. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão,
poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
Art. 30. Os resultados da consulta e audiência públicas e de outros instrumentos de participação
de administrados serão divulgados, preferencialmente, por meio eletrônico, com indicação sucinta das
suas conclusões e fundamentação.
Art. 31. Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades
administrativas poderá ser realizada em reunião conjunta, com a participação de titulares ou
representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada ao processo.
Art. 32. A Administração Pública não conhecerá requerimentos ou requisições de informações,
documentos ou providências que:
I - não contenham a devida especificação do objeto e finalidade do processo a que se destinam;
II - não sejam da competência do órgão requisitado;
III - acarretem onerações desproporcionais ao funcionamento do serviço, ressalvada a
possibilidade de colaboração da entidade ou órgão requisitante.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br
www.erechim.rs.leg.br
Art. 33. No caso do inciso II do artigo anterior, os autos deverão ser remetidos à autoridade
competente para tanto.
§ 1º No caso do parágrafo anterior, em julgando-se incompetente a autoridade a quem foram
remetidos os autos, deverá ela enviá-los à autoridade superior comum mais próxima a ela a à autoridade
que lhe enviou os autos, que decidirá sobre o conflito negativo de atribuição em até 5 (cinco) dias úteis.
§ 2º Transcorrido o prazo do parágrafo acima sem decisão sobre o conflito por parte da autoridade
competente para tanto, ela própria decidirá sobre a matéria em questão no processo, observado o prazo
legal, genérico ou específico, para decidir sobre ela.
§ 3º Em se julgando esta também incompetente, remeterá a questão à autoridade mais alta na
Administração dentro daquele campo de atribuições a que se tiver certeza que pertence a matéria, e, caso
paire dúvida sobre a competência desta, à autoridade mais alta na Administração.
Art. 34. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos
existentes no próprio órgão responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, a autoridade
competente para a instrução, verificada a procedência da declaração, proverá, de ofício, a obtenção dos
documentos ou das respectivas cópias.
Art. 35. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada de decisão, juntar
documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria
objeto do processo.
Parágrafo único. Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas
propostas pelos interessados quando sejam ilícitas ou manifestamente impertinentes, desnecessárias ou
protelatórias.
Art. 36. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos
interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma
e condições de atendimento.
Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender
relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir decisão.
Art. 37. Quando os elementos ou atuações solicitados ao interessado forem imprescindíveis à
apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração implicará o
arquivamento do processo.
Art. 38. O interessado já qualificado no processo será intimado de prova ou diligência ordenada,
com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.
Art. 39. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser
emitido no prazo máximo de 15 (quinze) dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de
prorrogação por igual período, derivada da complexidade da matéria, caso fortuito ou força maior.
§1º Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não
terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br
www.erechim.rs.leg.br
§2º Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo
poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem
se omitiu no atendimento.
§3º A divergência de opiniões na atividade consultiva não acarretará a responsabilidade pessoal
do agente, ressalvada a hipótese de erro grosseiro ou má-fé.
Art. 40. Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos
de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela
instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica
equivalentes, sem prejuízo da apuração de responsabilidade de quem se omitiu na diligência.
Art. 41. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de
10 (dez) dias corridos, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
Art. 42. O interessado tem direito à obtenção de vista dos autos e de certidões das peças que
integram o processo ou cópias reprográficas dos autos, para fazer prova de fatos de seu interesse,
ressalvados os casos de informações relativas a terceiros, protegidas por sigilo ou pelo direito à
privacidade, à honra e à imagem.
Art. 43. Quando o órgão de instrução não for o competente para emitir a decisão final, elaborará
relatório circunstanciado indicando a pretensão deduzida, o resumo das fases do procedimento e
formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade com
competência decisória.
CAPÍTULO XI
DAS PROVIDÊNCIAS ACAUTELADORAS
Art. 44. Em caso de risco iminente de lesão ao interesse público ou à segurança de bens, pessoas
e serviços, a Administração Pública poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras.
Parágrafo único. A implementação da medida acauteladora será precedida de intimação do
interessado direto, para se manifestar em prazo não inferior a 3 (três) dias, salvo quando:
I - o interessado for desconhecido ou estiver em local incerto e não sabido; ou
II - o decurso do prazo previsto neste parágrafo puder causar danos irreversíveis ou de difícil
reparação.
CAPÍTULO XII
DO DEVER DE DECIDIR
Art. 45. A Administração tem o dever de emitir decisão conclusiva nos processos administrativos
e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br
www.erechim.rs.leg.br
Art. 46. Excetuada a vigência de norma regendo situação ou matéria específica, após concluída a
instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir,
salvo necessidade de prorrogação, por igual período, expressamente motivada.
Art. 47. No exercício de sua função decisória, poderá a Administração firmar acordos com os
interessados, a fim de estabelecer o conteúdo discricionário do ato terminativo do processo, salvo
impedimento legal ou decorrente da natureza e das circunstâncias da relação jurídica envolvida,
observados os princípios previstos no art. 2º desta Lei, desde que a opção pela solução consensual,
devidamente motivada, seja compatível com o interesse público.
CAPÍTULO XIII
DA MOTIVAÇÃO
Art. 48. Os atos administrativos, deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos
fundamentos jurídicos, quando:
I - neguem, limitem, modifiquem ou extingam direitos;
II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;
III - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;
IV - julguem recursos administrativos;
V - decorram de reexame de ofício;
VI - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão, ou discrepem de pareceres, laudos,
propostas e relatórios oficiais;
VII - importem em anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo;
VIII - acatem ou recusem a produção de provas requeridas pelos interessados;
IX - tenham conteúdo decisório relevante;
X - extingam o processo; ou deem prosseguimento a processo em que a parte interessada
manifestou desistência.
§1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de
concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste
caso, serão parte integrante do ato e deverão compor a instrução do processo.
§2º Na solução de vários assuntos da mesma natureza, poderão ser utilizados recursos de
tecnologia que reproduzam os fundamentos das decisões, desde que este procedimento não prejudique
direito ou garantia dos interessados e individualize o caso que se está decidindo.
§3º A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões, proferidas oralmente, constará
da respectiva ata, de acórdão ou de termo escrito.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br
www.erechim.rs.leg.br
CAPÍTULO XIV
DA DESISTÊNCIA E OUTROS CASOS DE EXTINÇÃO DO PROCESSO
Art. 49. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do
pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.
§1º Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem as tenha
formulado.
§2º A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento
do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige, observado o disposto
acima, quanto à motivação.
Art. 50. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade
ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.
CAPÍTULO XV
DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO
Art. 51. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e
pode, respeitados os direitos adquiridos, revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.
Parágrafo único. Ao beneficiário do ato deverá ser assegurada a oportunidade para se manifestar
previamente à anulação ou revogação do ato.
Art. 52. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo
a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria
Administração.
Parágrafo único. Admite-se convalidação voluntária, em especial, nas seguintes hipóteses:
I - vícios de competência, mediante ratificação da autoridade competente;
II - vício de objeto, quando plúrimo, mediante conversão ou reforma;
III - quando, independentemente do vício apurado, se constatar que a invalidação do ato trará
mais prejuízos ao interesse público do que a sua manutenção, conforme decisão plenamente motivada.
Art. 53. A Administração tem o prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data da publicação da decisão
final proferida no processo administrativo, para anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos
favoráveis para os administrados, ressalvado o caso de comprovada má-fé.
§1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção
do primeiro pagamento.
§2º Sem prejuízo da ponderação de outros fatores, considera-se de má-fé o indivíduo que,
analisadas as circunstâncias do caso, tinha ou devia ter consciência da ilegalidade do ato praticado.
§3º Os Poderes do Município poderão, no exercício de função administrativa, tendo em vista
razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, restringir os efeitos da declaração de
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br
www.erechim.rs.leg.br
nulidade de ato administrativo, ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de determinado momento
que venha a ser fixado.
CAPÍTULO XVI
DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO
Art. 54. Das decisões proferidas em processos administrativos e das decisões que adotem
providências acauteladoras cabe recurso.
Parágrafo único. Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de
caução.
Art. 55. O recurso administrativo interpõe-se por meio de requerimento endereçado ao órgão ou
autoridade prolatora da decisão impugnada, devendo ser expostos os fundamentos do pedido de nova
decisão, permitida a juntada de documentos.
Parágrafo único. Se o recorrente alegar violação ou não-incidência de enunciado ou súmula
vinculante, o órgão ou autoridade competente para decidir o recurso explicitará as razões da
aplicabilidade ou inaplicabilidade do enunciado, conforme o caso.
Art. 56. O recurso interposto contra decisão interlocutória ficará retido nos autos para apreciação
em conjunto com o recurso interposto contra a decisão final, admitida a retratação pelo órgão ou
autoridade administrativa, em 5 (cinco) dias úteis.
Parágrafo único. Demonstrada a possibilidade de ocorrência de prejuízo de difícil ou incerta
reparação, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, determinar
o processamento do recurso em autos específicos e, em sendo o caso, atribuir-lhe efeito suspensivo.
Art. 57. O julgamento do recurso administrativo caberá à autoridade ou órgão imediatamente
superior àquela que houver proferido a decisão recorrida, salvo expressa disposição legal ou regulamentar
em sentido diverso.
§1º Apresentado o recurso, o órgão ou autoridade administrativa poderá modificar,
fundamentadamente, a sua decisão no prazo de 2 (dois) dias úteis. Não o fazendo, deverá encaminhar o
processo ao órgão ou autoridade competente para julgamento do recurso.
§2º Não sendo encaminhado o recurso ao órgão ou autoridade no prazo previsto no parágrafo
anterior, o interessado poderá reclamar diretamente contra o retardo ou negativa de seguimento, por
qualquer meio, inclusive eletrônico, desde que documentado.
§3º Não havendo justo motivo, a autoridade que der causa ao atraso será responsabilizada
administrativamente, sem prejuízo das sanções civis e criminais aplicáveis.
Art. 58. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.
Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da
execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, atribuir
efeito suspensivo ao recurso.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br
www.erechim.rs.leg.br
Art. 59. Podem interpor recurso administrativo:
I - os titulares de direitos e interesses que tenham integrado o processo;
II - todos aqueles cujos direitos ou interesses individuais, coletivos ou difusos, forem indiretamente
afetados pela decisão recorrida, observado o parágrafo único do art. 9º desta Lei.
Art. 60. Salvo disposição legal específica, é de 15 (quinze) dias úteis o prazo para interposição de
recurso administrativo dirigido contra decisão final, e de 5 (cinco) dias úteis o prazo para interposição de
recurso administrativo dirigido contra decisão interlocutória ou decisão que adotar providência
acauteladora, contados a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
Art. 61. Recebido o recurso, o órgão ou autoridade competente para dele conhecer e julgar deverá
intimar os demais interessados já qualificados no processo para apresentar razões em igual prazo ao do
recorrente, na forma do art. 23, §3º, desta Lei.
§1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo
máximo de 30 (trinta) dias corridos, a partir do encerramento do prazo previsto no caput.
§2º O prazo mencionado no dispositivo anterior poderá ser prorrogado por igual período,
mediante justificativa explícita, por necessidade imperiosa.
Art. 62. O recurso não será conhecido quando interposto:
I - fora do prazo;
II - perante órgão incompetente;
III - por quem não tenha legitimidade ou interesse em recorrer;
IV - após exaurida a esfera administrativa.
§1º Na hipótese do inciso II, o processo administrativo será remetido ao órgão ou autoridade
competente, aplicando-se-lhe, eventualmente, no que couber, o previsto no art. 33.
§2º O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal,
desde que não ocorrida a preclusão administrativa.
Art. 63. O órgão ou autoridade competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar,
anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida.
Parágrafo único. Se o órgão ou autoridade administrativa com competência para julgar o recurso
concluir pelo agravamento da situação do recorrente, deverá, antes do julgamento definitivo, notificá-lo
para que formule alegações, sem prejuízo da adoção de medidas de eficácia imediata, nos casos de
urgência e interesse público relevante.
Art. 64. A Administração poderá rever suas decisões, desde que apoiada em fatos novos ou
desconhecidos à época do julgamento que guardem pertinência com o objeto da decisão:
I - de ofício, observado o disposto no art. 53 desta Lei;
II - por provocação do interessado, independentemente de prazo.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br
www.erechim.rs.leg.br
Art. 65. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de sanção eventualmente
aplicada.
Parágrafo único. Admitir-se-á, todavia, a aplicação ou o agravamento de sanção em revisão
administrativa, no prazo e nas condições previstas no art. 53 desta Lei, quando fundada a revisão em fatos
ou circunstâncias desconhecidas pela Administração na época do julgamento.
Art. 66. Das decisões finais produzidas no âmbito das entidades da Administração indireta caberá
recurso administrativo, por motivo de ilegalidade, nas mesmas condições estabelecidas neste capítulo,
para o titular da Secretaria do Município à qual se vinculem.
§1º O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do
Secretário Municipal, a existência da repercussão geral.
§2º Para efeito da repercussão geral, será considerada a existência, ou não, de questões relevantes
do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos do caso
específico em exame.
§3º O recurso não será conhecido quando a questão jurídica nele versada não oferecer
repercussão geral, nos termos deste artigo, sendo imprescindível, neste caso, manifestação de órgão de
assessoria jurídica, no prazo fixado no art. 39.
§4º A decisão do recurso limitar-se-á à declaração da ilegalidade da decisão e, em sendo o caso,
devolverá o processo à entidade de origem para prolação de nova decisão.
Art. 67. Os recursos tramitarão por, no máximo, três instâncias administrativas, salvo previsão legal
em contrário.
CAPÍTULO XVII
DOS PRAZOS
Art. 68. Os prazos para os administrados começam a correr a partir da data da cientificação oficial,
nos termos do art. 23, e, para a Administração, a partir da data da prática do ato que os precede
logicamente, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento;
§1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte, se o vencimento ocorrer em
dia em que não haja expediente ou se este houver sido encerrado antes da hora normal.
§2º Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data.
§3º Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se
como termo o primeiro dia do mês subsequente.
§4º Serão concedidos tantos dias adicionais à parte adversa sempre que dias adicionais forem
concedidos, por qualquer motivo legal, à outra parte, que tiver primeiro praticado o ato.
Art. 69. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se
suspendem.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br
www.erechim.rs.leg.br
Art. 70. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 01 de Fevereiro de 2019.
Renan Augusto Soccol
Vereador
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br
www.erechim.rs.leg.br
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal, em seu artigo 5.º, inciso LXXVIII, estabelece que a “todos, no âmbito
judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a
celeridade de sua tramitação”.
Assim, é de extrema importância viabilizar ao administrado a garantia contida neste princípio,
proporcionando que as demandas que possui administrativamente contra entes da administração direta
e indireta do Município de Erechim sejam resolvidas em um prazo adequado, com vistas a preservar e
possibilitar a viabilidade de seu direito, observando-se, para tanto, todos os direitos e deveres impostos
ao ente público.
Além disso, o presente projeto tem como objetivo, igualmente, regulamentar e equalizar uma
relação em que estão envolvidos o administrado e a administração, para que não haja um desequilíbrio
nesta relação, em razão da posição diferenciada do ente estatal.
Ou seja, em razão deste desequilíbrio, a Administração Pública pode, muitas vezes, descumprir
com o seu dever, em razão da singularidade de posição do agente responsável pela apreciação do
processo que lhe é submetido.
Ademais, com a presente regulamentação, o administrado restará imune a decisões sem
fundamento e/ou interferências e procrastinação por motivos diversos, sobretudo por incompatibilidade
de crenças e convicções dele com relação ao gestor ou ao próprio agente público responsável pela
apreciação do pedido.
Dessa forma, os prazos ora estabelecidos restam criados para conferir ao processo administrativo
um prazo razoável de duração, proporcionando ao agente público a realização de um trabalho qualificado
e fundamentado, ao mesmo tempo em que garante ao cidadão uma análise e apreciação de seu pedido
num prazo adequado, com vistas a garantir a consecução de seu objetivo.
Ainda, a presente norma visa tratar detalhadamente das demais funções do processo
administrativo em âmbito municipal, esclarecendo de forma clara e objetivo como ele deve acontecer,
preservando, por consequência, o administrado de atos inesperados, e o agente público de cobranças
demasiadas.
Cumpre destacar, igualmente, que o presente projeto é baseado na Lei Federal n.º 9.784/1999 e
posteriores alterações, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, preservadas as especificidades de cada ente federado.
Desse modo, o presente Projeto de Lei é apresentado com o intuito de preencher esta lacuna
existente na legislação municipal no que se refere ao processo administrativo, conferindo, assim, uma
maior celeridade, transparência, previsibilidade e impessoalidade nos atos emanados da Administração
Pública Municipal.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br
www.erechim.rs.leg.br
LEGISLAÇÃO CITADA
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado
Federal.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 01 de Fevereiro de 2019.
Renan Augusto Soccol
Vereador