Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. n.º 009/2019 Erechim, 05 de Fevereiro de 2019.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Erechim/RS.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, em regime de
urgência, o Projeto de Lei n.º 009/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber a transferência da
titularidade de trecho da BR 480, de propriedade da União, administrado pelo Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes – DNIT.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
Luiz Francisco Schmidt
Prefeito Municipal.
Processo Administrativo n.º 520/2019, Projeto de Lei n.º 009/2019, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 009/2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber a transferência da titularidade de
trecho da BR 480, de propriedade da União, administrado pelo Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT.
Art. 1.º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a receber a transferência da titularidade de
trecho da BR 480, de propriedade da União, administrado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes – DNIT, com a respectiva faixa de domínio e todos os direitos, os ônus e os deveres sobre o referido
trecho.
Art. 2.º O Trecho da BR 480, a ser recebido, fica compreendido entre os KM 68+700m e
73+000, iniciando no entroncamento da Av. José Oscar Salazar com a Av. Caldas Júnior, Bairro Três Vendas,
Latitude 27º38'26,58'S, Longitude 52º20'05,16”W e o ponto situado na Latitude 27º38'07,67”S, Longitude
52º20”05,16”W, numa extensão de 4.400m (quatro mil e quatrocentos metros), limite do Perímetro Urbano
de Erechim, fazendo na confrontação Oeste divisa com o Lote Rural 64 (sessenta e quatro) da Linha 03 (três)
Secção Paiol Grande.
Art. 3.º A a transferência prevista nesta Lei, será sem nenhum ônus à União, assumindo o
Município de Erechim a plena responsabilidade do trecho a partir do termo de transferência e publicação do
seu extrato no Diário Oficial da União.
Art. 4.º Fica autorizado o Município de Erechim a arcar com todos os ônus e todas as despesas
referentes a presente transferência de titularidade.
Art. 5.º Para fins de zoneamento será considerado a área em questão como pertencente ao Eixo
18, constante no Plano Diretor deste Município.
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 05 de Fevereiro de 2019.
Luiz Francisco Schmidt
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 520/2019, Projeto de Lei n.º 009/2019, Pág. 2
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J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei visa autorizar o Poder Executivo Municipal a
receber a transferência da titularidade de trecho da BR 480, de propriedade da União, administrado pelo
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT.
A solicitação se deve ao fato de que o trecho está dentro do Perímetro
Urbano, sendo que parte dele está completamente urbanizado, e as construções, em sua maioria, estão localizadas
junto a Faixa de Domínio ou na área não edificável, o que inviabiliza a emissão de alvarás, a fiscalização fiscal e
urbana dificultando o desenvolvimento econômico do Município, já que os lindeiros não conseguem autorização para
desenvolver suas atividades, exceto os ocupantes de tempos pretéritos.
De acordo com o disposto legal, nas vias de jurisdição estadual ou
federal, não pode o Município invadir a competência e autorizar construção em faixa de domínio ou em área
não edificável, conforme previsto na Lei Federal n.º 6.766/1979, ainda que situada em Perímetro Urbano. A
regularização fundiária somente se torna viável mediante transferência de responsabilidade ao Município.
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, solicita
para cumprimento da Instrução de Serviço/DG n.º 08, de 30 de Julho de 2015, em seu Art. 2.º, inciso III,
documento formal do governo municipal interessado com a transferência pretendida e que a mesma será sem
nenhum ônus à União, assumindo a plena responsabilidade do trecho a partir do termo de transferência e
publicação do seu extrato no Diário Oficial da União.
Entendemos que a referida transferência é viável, pois parte deste
mesma rodovia já foi repassada ao Município de Erechim, em anos anteriores, por este motivo buscamos a
transferência do trecho especificado no Art. 2.º, para darmos prosseguimento aos pedidos de regularização.
Justifica-se a inclusão da área no Eixo 18 em razão das inúmeras
edificações já existentes há mais de vinte anos, e que não possuem o recuo frontal previsto no regramento do
atual plano diretor e permite o melhor aproveitamento dos imóveis e valorizar o desenvolvimento urbanístico
e econômico da região.
Diante do exposto, encaminhamos-lhes o presente projeto para
apreciação e deliberação por parte dos nobres Vereadores.
Erechim/RS, 05 de Fevereiro de 2019.
Luiz Francisco Schmidt
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 520/2019, Projeto de Lei n.º 009/2019, Pág. 3