Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 010/2019 Erechim, 08 de Fevereiro de 2019.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, para ser
apreciado pelo Egrégio Poder Legislativo, o Projeto de Lei n.º 010/2019, que Regulamenta o
transporte de pacientes que necessitam de viagens a Porto Alegre/RS para tratamento médico, por meio de
Vale-Saúde, a ser fornecido através da Secretaria Municipal da Saúde.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 7.090/2018, Projeto de Lei n.º 010/2019, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º 010/2019.
Regulamenta o transporte de pacientes que necessitam
de viagens a Porto Alegre/RS para tratamento médico,
por meio de Vale-Saúde, a ser fornecido através da
Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 1.º Fica restrito o transporte de pacientes para Tratamento Fora do Domicílio (TFD)
por meio de Vale-Saúde, para os seguintes casos:
I – pacientes que realizam hemodiálise em Erechim nas segundas, quartas e sextasfeiras e tem suas consultas de acompanhamento, em Porto Alegre/RS, nas terças e quintas-feiras;
II – em caso de lotação completa do ônibus da empresa terceirizada, será fornecido
passagens de ônibus intermunicipal;
III – para retorno da cidade de Porto Alegre à Erechim, quando a alta hospitalar ocorrer
em dias e horários em que não haja transporte disponível (carro ou ônibus do Município), mesmo
quando essas datas recaiam em feriados ou finais de semana;
IV – quando o paciente tiver exames agendados e/ou realizados em Porto Alegre, na
sexta-feira à noite (retorno), sábados ou domingos (ida e retorno);
V – pacientes com solicitação médica de transporte com indicação de transporte
diferenciado pela sua patologia, como Fibrose Cística, Autismo, Síndrome de Down ou outro
quadro clínico que precise de um tempo de atendimento mais ágil, não podendo permanecer muito
tempo fora de domicílio.
§ 1.º O Vale-Saúde será concedido, exclusivamente, ao paciente atendido na rede
pública, ambulatorial e hospitalar, conveniada ou contratada do Sistema Único de Saúde (SUS).
§ 2.º O Vale-Saúde será entregue para o próprio paciente ou o seu representante legal,
mediante assinatura de recebimento, com apresentação de documento de identidade do paciente e
do acompanhante, quando for o caso.
Art. 2.º Será fornecido o Vale-Saúde para o acompanhante nos seguintes casos:
I – quando a necessidade de acompanhante for, devidamente, justificada no pedido
inicial pelo médico signatário do laudo médico, salvo em casos que o paciente seja menor de idade
ou acima de 60 (sessenta) anos de idade;
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II – para o acompanhante de paciente menor de idade, desde que o mesmo seja um
representante legal da criança e/ou adolescente;
III – para acompanhante de pacientes com mais de 60 (sessenta) anos, em conformidade
com a legislação vigente, em especial a Portaria Ministerial n.º 280, de 07 de abril de 1999, que
assegura o direito ao acompanhante durante o período de internação da pessoa idosa;
IV – para acompanhante de pacientes portadores de deficiência física ou mental, desde
que seu grau de deficiência os impeça de viajar desacompanhados.
Parágrafo único. O acompanhante deverá ser maior de 18 (dezoito) anos e ter menos de
60 (sessenta) anos, documentados e capacitados física e mentalmente e não podem residir no
Município de destino.
Art. 3.º No retorno para Erechim o acompanhante e/ou paciente deverá:
I – comparecer no Setor de Tratamento Fora do Domicílio (TFD), apresentando os
canhotos ou segunda via das passagens, sendo ida e retorno do usuário e do acompanhante, quando
for o caso;
II – devolver o Vale-Saúde que não utilizar.
Art. 4.º O paciente e/ou acompanhante receberão um Vale-Saúde para ir até o Município
de destino e outro para retorno ao Município de origem.
Art. 5.º O Vale-Saúde para destino a Porto Alegre/RS deverá, obrigatoriamente, ser
trocado pelo bilhete de passagem, junto a Rodoviária Municipal de Erechim, até as 17 horas do dia
anterior a data da consulta.
Art. 6.º Se houver comprovação de eventual desvio da utilização do benefício
concedido ao que se destina, ou seja, tratamento médico, ou não houver a devolução do Vale-Saúde
não utilizado, será devidamente registrado junto à Secretaria Municipal da Saúde e acarretará na
cobrança integral do Vale-Saúde doo paciente e/ou acompanhante.
Art. 7.º As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão atendidas através da
seguinte dotação orçamentária:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
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01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0008.2.037 – Ações e Serviços Públicos de Assistência Geral à Saúde
3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Art. 8.º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 08 de Fevereiro de 2019.
Luiz Francisco Schmidt
Prefeito Municipal
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J U S T I F I C A T I V A
Primeiramente, nos cabe esclarecer a natureza do referido vale
saúde. O benefício proposto é caracterizado pelo fornecimento de passagens de ônibus aos
pacientes que realizam protocolos de atendimento junto ao Sistema Único de Saúde, e que, em
algum momento, necessitam de deslocamento para a capital do Estado do Rio Grande do Sul, para
a realização de consultas especializadas e/ou tratamentos que não estão disponíveis em nosso
Município.
A implantação do vale-saúde se deu para auxiliar o usuário a
realização do tratamento médico e terapêutico de forma total, não obstando o deslocamento do
paciente em função da eventual falta de recursos do cidadão. Segundo regulamentação federal, a
base para que o Poder Público desenvolva um critério para que haja a disponibilização de transporte
aos usuários do SUS em tratamento, vem da Resolução n.º 13, de 23 de fevereiro de 2017
(Ministério do Estado da Saúde), onde resta disposta a obrigatoriedade aqui disposta.
Ocorre que, além do transporte fornecido diretamente pelo
Município, existe demanda supletiva de pacientes que precisam de deslocamento a Porto Alegre,
motivo pelo qual a Secretaria Municipal de Saúde disponibiliza passagens através do transporte
intermunicipal, integralmente custeadas pelo Poder Público.
Visto isso, identificamos uma demanda superada, porém
seguindo alguns preceitos legais para a sua concessão. O fornecimento do vale-saúde (transporte)
aos pacientes usuários do Sistema Único de Saúde, incluindo seus respectivos acompanhantes, se
mostra necessária para possibilitar os deslocamentos a Porto Alegre – RS, no que tange ao
Tratamento Fora do Domicílio de Erechim, conforme as especificações que seguem.
Destarte, destacamos os inúmeros atendimentos realizados
através do TFD – Tratamento Fora de Domicilio, aos pacientes usuários do Sistema Único de
Saúde, integrantes da Rede Municipal de Atenção à Saúde (RAS) de Erechim. Por ocasião disso e,
em razão de que a capital do Estado é considerada um centro de referência em serviços públicos de
saúde (SUS) por sua capacidade instalada e resolutiva, esta municipalidade faz o transporte dos
pacientes àquela Cidade, através de transporte próprio (advindo de Empresa terceirizada
contratada), com periodicidade semanal, a fim de que os usuários realizem consultas e
procedimentos.
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Para tanto, o Município de Erechim acolhe a demanda dispondo
de serviços de transporte com datas fixas, sendo limitadas a 3 (três) vezes por semana, em que os
usuários podem se deslocar para a capital do Estado em se adequando as datas agendadas das
consultas com as viagens. Ocorre que existem casos específicos que exigem uma diferenciação nas
datas e horários dos deslocamentos, como nos casos de pacientes transplantados (em que o
encaminhamento é feito a Porto Alegre), transporte diferenciado por patologia (Fibrose Cística,
Autismo, Síndromes, ou outros quadros clínicos), dentre outros casos pontuais.
Diante disso, observamos a necessidade de instituição e
regulamentação do “vale-saúde”, que consiste na concessão de passagens a pacientes, junto com
seus acompanhantes, para a capital do Estado do Rio Grande do Sul, as quais se destinam ao
atendimento de situações que não podem ser supridas pelo transporte a serviço do Município.
Através do presente projeto, se definem as condições da concessão, que pressupõe análise prévia da
equipe responsável pelo TFD – Tratamento Fora do Domicílio, tendo em vista, também, as
condições de saúde do paciente e a agenda de Porto Alegre-RS.
Com o regulamento formalizado, tem-se a busca de um
tratamento formal e igualitário aos usuários do Sistema Único de Saúde, os quais necessitam de
amparo para a realização de tratamentos efetivos e amplamente curativos.
Ressaltamos que não existe a aplicação de recursos
orçamentários neste projeto, uma vez que a aquisição do “vale-saúde” está formalizado através do
Contrato Administrativo n.º 115/2018, firmado na data de 08 de fevereiro de 2018, entre o
Município de Erechim e a Empresa Unesul de Transportes Ltda, sendo que os valores despendidos
constam nas rubricas da Secretaria Municipal de Saúde no orçamento deste exercício de 2019.
Pelo exposto, contamos com a colaboração dos Senhores
Vereadores, para análise e deliberação positiva a respeito da matéria apresentada no projeto.
Erechim/RS, 08 de Fevereiro de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
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