br-locleg corpus explorer

← Erechim (RS)

materia nº 4/2019

Tipo Requerimento de Informações
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-02-12
EmentaRequer do Poder Executivo, informações referentes à possível abertura de Ação Direta de Inconstitucionalidade, a qual foi aberta internamente pela Prefeitura Municipal pelo protocolo nº 21486/2018, referente as Leis Legislativas 205/2018, 207/2018, 208/2018, 209/2018 e 210/2018. Em qual situação se encontra, e o prazo para parecer.
native_id19654

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-20 Proposição arquivada U Remetida cópia ao destinatário conforme Of. Nº 17/2019, e posteriormente arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-02-18 Proposição lida em plenário U Após lida em plenário aguarda encaminhamento aos destinatários.
2019-02-15 Proposição inclusa nas matérias do expediente U Incluída nas matérias do expediente da Sessão Plenária Ordinária de 18/02/2019.
2019-02-15 Aguardando a inclusão nas matérias do expediente U Aguarda inclusão nas matérias do expediente.
2019-02-12 Aguardando retorno dos trabalhos legislativos U Aguarda retorno dos trabalhos legislativos.
2019-02-12 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:29:57.315669-03:00 Lido em Plenário 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº. _______/2019
Requer do Poder Executivo, informações referentes à possível 
abertura de Ação Direta de Inconstitucionalidade, a qual foi aberta 
internamente pela Prefeitura Municipal pelo protocolo nº 
21486/2018, referente as Leis Legislativas 205/2018, 207/2018, 
208/2018, 209/2018 e 210/2018. Em qual situação se encontra, e 
o prazo para parecer.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, 
que seja encaminhado este Requerimento de Informações ao Senhor Prefeito Municipal no sentido de 
esclarecer a esta Casa, informações referentes à possível abertura de Ação Direta de 
Inconstitucionalidade, a qual foi aberta internamente pela Prefeitura Municipal pelo protocolo nº 
21486/2018, referente as Leis Legislativas 205/2018, 207/2018, 208/2018, 209/2018 e 210/2018. Em 
qual situação se encontra, e o prazo para parecer.
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação se justifica, por entendermos que as Leis Legislativas supracitadas cumpriram 
todos os trâmites legais dentro desta Casa, a qual não visualizou inconstitucionalidade. E principalmente 
são leis que vem do anseio da população, a qual nos cobra diariamente o cumprimento das mesmas.
Visto isso é que solicitamos essas informações do andamento do processo administrativo, e um 
parecer final do Poder Executivo.
Diante de tal justificativa, conto com a aprovação do Douto Plenário.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 07 de Fevereiro de 2019.
RAFAEL MARTINS AYUB
Vereador Líder da Bancada do MDB

open original →