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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
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REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº. _______/2019
Requer do Poder Executivo, informações referentes à possível
abertura de Ação Direta de Inconstitucionalidade, a qual foi aberta
internamente pela Prefeitura Municipal pelo protocolo nº
21486/2018, referente as Leis Legislativas 205/2018, 207/2018,
208/2018, 209/2018 e 210/2018. Em qual situação se encontra, e
o prazo para parecer.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno,
que seja encaminhado este Requerimento de Informações ao Senhor Prefeito Municipal no sentido de
esclarecer a esta Casa, informações referentes à possível abertura de Ação Direta de
Inconstitucionalidade, a qual foi aberta internamente pela Prefeitura Municipal pelo protocolo nº
21486/2018, referente as Leis Legislativas 205/2018, 207/2018, 208/2018, 209/2018 e 210/2018. Em
qual situação se encontra, e o prazo para parecer.
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação se justifica, por entendermos que as Leis Legislativas supracitadas cumpriram
todos os trâmites legais dentro desta Casa, a qual não visualizou inconstitucionalidade. E principalmente
são leis que vem do anseio da população, a qual nos cobra diariamente o cumprimento das mesmas.
Visto isso é que solicitamos essas informações do andamento do processo administrativo, e um
parecer final do Poder Executivo.
Diante de tal justificativa, conto com a aprovação do Douto Plenário.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 07 de Fevereiro de 2019.
RAFAEL MARTINS AYUB
Vereador Líder da Bancada do MDB
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