texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br
www.erechim.rs.leg.br
PROJETO DE LEI Nº _______, DE 2019
Autoriza a Administração Direta e Indireta do
Município de Erechim e a Câmara Municipal de
Erechim a anteciparem valores a serem destinados
por servidores municipais, ativos ou inativos, ao
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e Fundo Municipal do Idoso, por meio
de crédito em folha de pagamento, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Erechim decreta:
Art. 1º Fica a Administração Direta e Indireta do Município de Erechim e a Câmara Municipal de
Erechim/RS autorizadas a antecipar os valores a serem destinados por servidores municipais, ativos ou
inativos, ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – em seu Art. 18 criado pela Lei
Municipal nº 4.107, de 28 de dezembro de 2006 e ao Fundo Municipal do Direitos do Idoso criado pela
Lei nº 5.038, de 30 de agosto de 2011, por meio de crédito na folha de pagamento do mês de dezembro
do ano da destinação.
§ 1º Em conformidade com o disposto no art. 22 da Lei Federal nº 9.532, de 10 de dezembro de
1997, e alterações posteriores, os servidores que contribuírem com o Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e do Idoso serão beneficiados com o previsto no art. 12 da Lei Federal nº 9.250,
de 26 de dezembro de 1995, e alterações posteriores.
§ 2º O valor correspondente à antecipação de que trata o “caput” deste artigo será descontado
na folha de pagamento do servidor contribuinte nos meses de setembro, outubro e novembro do
exercício seguinte ao da efetivação da destinação.
Art. 2º Os recursos destinados serão depositados em conta específica do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e Fundo Municipal do Idoso não integrada a quaisquer sistemas
unificados de gerenciamento, ficando vedada sua utilização para outros fins.
Art. 3º Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal em até 30 (trinta) dias, contados da
data de publicação desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 05 de fevereiro de 2019.
ALESSANDRO DAL ZOTTO
Vereador do PSB
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br
www.erechim.rs.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Legislativo tem por objetivo autorizar a antecipação da destinação do
Imposto de Renda dos servidores que declaram na modalidade completa e com isso manter em nosso
município os valores anuais que são pagos pelos contribuintes e que vão para os cofres da união sem
garantia alguma de retorno para nossas entidades. Além disso a destinação local que este projeto visa
possibilita o acompanhamento de perto por parte do contribuinte do investimento dos recursos junto as
entidades podendo fazer uma cobrança mais efetiva da destinação do seu imposto de renda.
Conforme dados do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul, no ano de
2016 o potencial de destinação dos contribuintes de Erechim que declaram no modelo completo era de
R$ 2.992.398,00 mas apenas R$ 169.000,00 foram destinados a entidades do município. Portanto foi
deixado de arrecadar para os fundos e entidades R$ 2.831.764,00, ou seja, anualmente mandamos em
média 95% (noventa e cinco) por cento deste imposto para a união.
Este projeto visa autorizar a Administração Direta e Indireta do Município de Erechim e a Câmara
Municipal de Erechim a anteciparem valores a serem destinados por servidores municipais, ativos ou
inativos, ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Fundo Municipal do Idoso, por
meio de crédito em folha de pagamento.
O valor correspondente à destinação do imposto de renda para os fundos será descontado na folha
de pagamento do servidor contribuinte nos meses de setembro, outubro e novembro do exercício
seguinte ao da efetivação da destinação.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.
LEGISLAÇÃO CITADA
Lei Federal nº 9.532 de 10 de dezembro de 1997; Lei Federal nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, Lei
municipal nº 4.107, de 28 de dezembro de 2006; Lei Municipal nº 5.038, de 30 de agosto de 2011.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 05 de fevereiro de 2019.
ALESSANDRO DAL ZOTTO
Vereador do PSB
open original →