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materia nº 4/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-02-12
EmentaAutoriza a Administração Direta e Indireta do Município de Erechim e a Câmara Municipal de Erechim a anteciparem valores a serem destinados por servidores municipais, ativos ou inativos, ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Fundo Municipal do Idoso, por meio de crédito em folha de pagamento, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-06 Proposição retirada pelo autor U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-05-03 Proposição retirada pelo autor U Proposição retirada pelo autor na reunião da Comissão.
2019-05-03 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-05-03 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2019-05-03 Parecer Contrário do Relator U Recebida com parecer CONTRÁRIO do Vereador Sergio Alves Bento.
2019-04-26 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-04-26 Parecer Contrário do Relator U Recebida com o parecer CONTRÁRIO do Vereador Flávio de Barcellos.
2019-04-15 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-04-15 Parecer inconstitucional do Relator U Recebida com parecer INCONSTITUCIONAL do Vereador Gilson Roberto Serafin.
2019-04-01 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-04-01 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer INCONSTITUCIONAL da Consultora Jurídica Franciane Momo.
2019-02-13 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhado à Consultoria Jurídica para analise e elaboração de parecer.
2019-02-12 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº _______, DE 2019
Autoriza a Administração Direta e Indireta do 
Município de Erechim e a Câmara Municipal de 
Erechim a anteciparem valores a serem destinados 
por servidores municipais, ativos ou inativos, ao 
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente e Fundo Municipal do Idoso, por meio 
de crédito em folha de pagamento, e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Erechim decreta: 
Art. 1º Fica a Administração Direta e Indireta do Município de Erechim e a Câmara Municipal de 
Erechim/RS autorizadas a antecipar os valores a serem destinados por servidores municipais, ativos ou 
inativos, ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – em seu Art. 18 criado pela Lei 
Municipal nº 4.107, de 28 de dezembro de 2006 e ao Fundo Municipal do Direitos do Idoso criado pela 
Lei nº 5.038, de 30 de agosto de 2011, por meio de crédito na folha de pagamento do mês de dezembro 
do ano da destinação.
§ 1º Em conformidade com o disposto no art. 22 da Lei Federal nº 9.532, de 10 de dezembro de 
1997, e alterações posteriores, os servidores que contribuírem com o Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente e do Idoso serão beneficiados com o previsto no art. 12 da Lei Federal nº 9.250, 
de 26 de dezembro de 1995, e alterações posteriores.
§ 2º O valor correspondente à antecipação de que trata o “caput” deste artigo será descontado 
na folha de pagamento do servidor contribuinte nos meses de setembro, outubro e novembro do 
exercício seguinte ao da efetivação da destinação.
Art. 2º Os recursos destinados serão depositados em conta específica do Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente e Fundo Municipal do Idoso não integrada a quaisquer sistemas 
unificados de gerenciamento, ficando vedada sua utilização para outros fins.
Art. 3º Esta Lei será regulamentada pelo Executivo Municipal em até 30 (trinta) dias, contados da 
data de publicação desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 05 de fevereiro de 2019.
ALESSANDRO DAL ZOTTO
Vereador do PSB
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Legislativo tem por objetivo autorizar a antecipação da destinação do 
Imposto de Renda dos servidores que declaram na modalidade completa e com isso manter em nosso 
município os valores anuais que são pagos pelos contribuintes e que vão para os cofres da união sem 
garantia alguma de retorno para nossas entidades. Além disso a destinação local que este projeto visa 
possibilita o acompanhamento de perto por parte do contribuinte do investimento dos recursos junto as 
entidades podendo fazer uma cobrança mais efetiva da destinação do seu imposto de renda.
Conforme dados do Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul, no ano de 
2016 o potencial de destinação dos contribuintes de Erechim que declaram no modelo completo era de 
R$ 2.992.398,00 mas apenas R$ 169.000,00 foram destinados a entidades do município. Portanto foi 
deixado de arrecadar para os fundos e entidades R$ 2.831.764,00, ou seja, anualmente mandamos em 
média 95% (noventa e cinco) por cento deste imposto para a união. 
Este projeto visa autorizar a Administração Direta e Indireta do Município de Erechim e a Câmara 
Municipal de Erechim a anteciparem valores a serem destinados por servidores municipais, ativos ou 
inativos, ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Fundo Municipal do Idoso, por 
meio de crédito em folha de pagamento. 
O valor correspondente à destinação do imposto de renda para os fundos será descontado na folha 
de pagamento do servidor contribuinte nos meses de setembro, outubro e novembro do exercício 
seguinte ao da efetivação da destinação.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.
LEGISLAÇÃO CITADA
Lei Federal nº 9.532 de 10 de dezembro de 1997; Lei Federal nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, Lei 
municipal nº 4.107, de 28 de dezembro de 2006; Lei Municipal nº 5.038, de 30 de agosto de 2011.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 05 de fevereiro de 2019.
ALESSANDRO DAL ZOTTO
Vereador do PSB

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