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99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.° 012/2019 Erechim, 11 de Fevereiro de 2019.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, para ser
apreciado, o Projeto de Lei n.º 011/2019, que Dispõe sobre a regularização fundiária de áreas
públicas urbana do Município de Erechim com invasão consolidadas até 31.12.2014.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos, com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
Processo Administrativo n.º 20.939/2018, Projeto de Lei n.º 011/2019, Pág. 1
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PROJETO DE LEI N.º011/2019
Dispõe sobre a regularização fundiária de áreas públicas
urbana do Município de Erechim com invasão
consolidadas até 31.12.2014.
Art. 1.º A Regularização Fundiária Urbana – REURB - no Município de Erechim
consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visa à
regularização de assentamentos irregulares de áreas públicas específicas, e à titulação de seus
ocupantes, de modo a garantir a aquisição originária do direito real de propriedade sobre unidades
imobiliária já identificadas.
Parágrafo único. A regularização fundiária urbana promovida mediante esta lei
deverá ser aplicada exclusivamente para os núcleos urbanos informais existentes sobre áreas
públicas e às posses consolidadas e apuradas pelo estudo planimétrico e topográfico realizado,
conforme determinado pelo Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta, formalizado com
o Ministério Público Estadual, nos autos dos Inquéritos Civis nºs 00762.00025/2005 e
00762.00081/2018.
Art. 2.º A regularização fundiária se dará mediante o pagamento dos imóveis
individualizados no valor a ser apurado pelo Poder Público levando-se em conta a capacidade
financeira do grupo familiar, o estudo social realizado, e avaliação mercadológica.
Parágrafo único. A totalidade do valor arrecadado com a regularização fundiária
será aplicada na aquisição de áreas verdes para a compensação daquelas desafetadas para fins do
objetivo desta Lei.
Art. 3.º Para fins desta REURB, o Município dispensará as exigências das
normas municipais já existentes, relativas aos parâmetros urbanísticos e edilícios.
Art. 4.º Aplicar-se-á o disposto na legislação federal vigente, notadamente da Lei
Federal n.º 13.465/2017, também quanto às isenções de custas e emolumentos, dos atos cartorários
e registrais relacionados à REURB.
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Art. 5.º O Estudo Social que identificou os ocupantes dos imóveis, os quais serão
os titulares da regularização da propriedade, que também serão responsáveis pelas futuras
adequações das obras de infraestrutura essencial, e servirá ao reconhecimento do direito à
gratuidade das custas e emolumentos notariais e registrais em favor daqueles a quem for atribuído o
domínio das unidades imobiliárias regularizadas.
Art. 6.º A partir da disponibilidade de equipamentos e infraestrutura para
prestação de serviço público de abastecimento de água, coleta de esgoto, distribuição de energia
elétrica, ou outros serviços públicos, é obrigatório aos beneficiários da REURB realizar a conexão
da edificação à rede de água, de coleta de esgoto ou de distribuição de energia elétrica e adotar as
demais providências necessárias à utilização do serviço.
Art. 7.º Somente poderão ser beneficiários desta REURB os ocupantes das áreas
públicas que foram identificados pelo Estudo Social, realizado pelo Poder Público e declarados
possuidores do direito ao benefício desta Lei, que resultará na implantação de núcleos urbanos
informais sobre áreas públicas.
Art. 8.º Na REURB promovida sobre bens públicos específicos e descritos no
parágrafo único do Art. 1.º, oportunizará a aquisição pelo particular do direito real da área que
estiver ocupando, e ficará condicionada ao pagamento do justo valor da unidade imobiliária
regularizada, a ser apurado na forma estabelecida em Decreto, sem considerar o valor das
benfeitorias do ocupante e a valorização decorrente da implantação dessas benfeitorias.
Art. 9.º Na REURB promovida sobre os bens público específicos, o registro do
projeto de regularização fundiária e a constituição de direito real em nome dos ocupantes
beneficiários poderão ser feitos em ato único.
Parágrafo único. Nos casos previstos no caput deste artigo, serão encaminhados
ao cartório o instrumento indicativo do direito real constituído, a listagem dos ocupantes que serão
beneficiados pela REURB e respectivas qualificações, com indicação das respectivas unidades,
ficando dispensadas a apresentação de título cartorial individualizado e as cópias da documentação
referente à qualificação de cada beneficiário.
Art. 10. A legitimação fundiária constitui forma originária de aquisição do direito
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real de propriedade, conferido por ato do Poder Público, nos termos da legislação federal vigente.
Art. 11. A legitimação de posse é o instrumento de uso exclusivo para fins de
formalização da regularização fundiária, constitui ato do Poder Público destinado a conferir título,
por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da REURB, com a identificação de seus
ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse, o qual é conversível em direito real de
propriedade, na forma da legislação federal vigente.
Art. 12. O título de legitimação de posse poderá ser cancelado pelo Poder Público
emitente quando constatado que as condições estipuladas nesta Lei deixaram de ser satisfeitas, sem
que seja devida qualquer indenização àquele que irregularmente se beneficiou do instrumento.
Art. 13. A REURB será formalizada considerando o Estudo Social que identificou
o ocupante de cada uma das áreas de posse individualizada dos diversos núcleos urbanos informais
a serem regularizados e o levantamento topográfico realizado pelo Município de Erechim, e será
expedida Certidão de Regularização Fundiária - CRF pelo Município, em nome dos ocupantes das
áreas, para fins de registro da CRF perante o oficial do cartório de registro de imóveis.
Art. 14. Caberá ao Município proceder à elaboração e o custeio do projeto de
regularização fundiária e da implantação da infraestrutura essencial, com posterior cobrança dos
beneficiários.
Art. 15. As áreas destinadas ao uso comum e as vias públicas permanecerão
incorporadas ao patrimônio público.
Art. 16. A Certidão de Regularização Fundiária – CRF – é o ato administrativo de
aprovação da regularização que deverá acompanhar o projeto aprovado e deverá conter, no mínimo:
I - o nome do núcleo urbano regularizado;
II - a localização;
III - a modalidade da regularização;
IV - as responsabilidades das obras e serviços constantes do cronograma;
V - a indicação numérica de cada unidade regularizada, quando houver;
VI - a listagem com nomes dos ocupantes que houverem adquirido a respectiva
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unidade, por título de legitimação fundiária ou mediante ato único de registro, bem como o estado
civil, a profissão, o número de inscrição no cadastro das pessoas físicas do Ministério da Fazenda e
do registro geral da cédula de identidade e a filiação.
Art. 17. Os procedimentos de registro da Certidão de Regularização Fundiária –
CRF – e do Projeto de Regularização Fundiária deverão seguir a regulamentação prevista na
legislação federal vigente.
Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 19. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Erechim/RS, 11 de Fevereiro de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
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J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei Dispõe sobre a regularização fundiária
de áreas públicas urbana do Município de Erechim com invasão consolidadas até 31.12.2014.
A presente Lei é decorrente do Termo de Compromisso de
Ajustamento de Conduta (Inquéritos Civis n.ºs 00762.00025/2005 e 00762.00081/2008), firmado
entre o Município de Erechim e o Ministério Público do Rio Grande do Sul.
Através dos dois Inquéritos Civis foram identificadas a
ocupação irregular de áreas verdes em diversos loteamentos de nossa cidade, especialmente nos
Loteamentos Dona Élida (Bairro Jaboticabal) e Primavera (Bairro Cerâmica). Também foi
identificado que apenas 2,71% do total do Perímetro Urbano é composto pelas áreas verdes
públicas e que se constituem as principais estratégias na perspectiva da sustentabilidade ambiental e
consequentemente na melhoria da qualidade ambiental e de vida associada ao ambiente urbano.
Ainda, no que diz respeito às áreas verdes decorrentes do
parcelamento do solo para fins urbanos, demonstrou-se que a existência de 17,71% do total de áreas
verdes em situação irregular, devido à construção de edificações, tando para fins comerciais, como
para moradia, e indicou a necessidade de realização de completo levantamento de tais áreas, para
sua posterior regularização.
Devemos frisar, que a Lei Federal 13.465/2017, que dispõe
sobre a regularização fundiária rural e urbana, estabelece requisitos, princípios e procedimentos
para a regularização fundiária, aplicando-se inclusive às áreas de preservação permanente, razão
pela qual cabível também às áreas verdes irregularmente ocupadas.
O Município tem como obrigação, decorrente da legislação
federal, a necessidade de promover a regularização fundiária, promovendo as medidas necessárias
para a promoção da sustentabilidade urbanística, social e ambiental da área ocupada, e realizando as
compensações urbanísticas e ambientais previstas em lei, bem como a adequação da infraestrutura
básica, sempre se levando em conta as características da ocupação e da área ocupada.
Torna-se necessária a viabilização da adoção de medidas para
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regularizar as áreas verdes indevidamente ocupadas/destinadas, após a realização de diagnóstico
completo de todas as áreas verdes decorrentes de parcelamento do solo existentes no Município,
mediante levantamentos social e topográfico.
Conforme levantamento anteriormente realizado pelo
Município, a ser atualizado, após a aprovação desta Lei, a época, existiam 520 edificações
irregulares nas áreas verdes, construídas há mais de cinco anos na ocasião. Sendo que dentre estas
edificações irregulares, com prazo de mais cinco anos, algumas tem finalidade e interesse público,
como salões comunitários de associações de moradores de bairros e igrejas, o que torna razoável
permitir ao Poder Público promover a alteração de destinação dessas áreas edificadas, mediante
elaboração desta lei, e promovendo medida compensatória em área de medida equivalente, que
serão afetadas para utilização como área verde.
Ainda, levando-se em conta os princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, haverá efetivo ganho fundiário, urbanístico, ambiental e social a admissão de
desafetação dessas áreas, desde que mediante a adoção de medidas compensatórias, exigidas em lei,
em prol da sociedade.
O Município promoveu o levantamento planialtimétrico e
topográfico e o estudo social, e a promoverá a regularização e compensação das áreas verdes
irregularmente ocupadas.
Os ocupantes dos imóveis, identificados pelo Estudo Social, que
serão os titulares da regularização da propriedade, também serão os responsáveis pelas futuras
adequações das obras de infraestrutura essencial, e terão o direito à gratuidade das custas e
emolumentos notariais e registrais das unidades imobiliárias regularizadas.
Salienta-se, que o título de legitimação de posse poderá ser
cancelado pelo Município quando constatado que as condições estipuladas nesta Lei deixaram de
ser satisfeitas, sem que seja devida qualquer indenização àquele que irregularmente se beneficiou do
instrumento.
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A totalidade do valor arrecadado com a regularização fundiária
será aplicada na aquisição de áreas verdes para a compensação daquelas desafetadas por esta Lei,
ficando esta compensação sob obrigação do Município, para cumprimento da legislação federal
vigente.
Diante do exposto, contamos com a especial atenção dos nobres
Vereadores do Poder Legislativo para apreciação e deliberação positiva da matéria apresentada.
Erechim/RS, 11 de Fevereiro de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
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