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REQUERIMENTO Nº _______/2019
Requeiro a realização de Audiência Pública a ser
organizada em conjunto com as entidades
representativas, movimentos sociais e a
comunidade, afim de tratar do tema relacionado
a REFORMA DA PREVIDÊNCIA, em data a ser
definida.
Senhor Presidente:
Requeiro nos termos regimentais, ouvido o Plenário, a realização de Audiência Pública a ser
organizada em conjunto com várias entidades e movimentos sociais, afim de tratar do tema
relacionado a REFORMA DA PREVIDÊNCIA, em data a ser definida.
Justificativa
REFORMA DA PREVIDÊNCIA: NECESSIDADE OU OPORTUNIDADE DE NEGÓCIO?
Principalmente após a entrada da PEC 287 no Congresso Nacional em 2016 o tema da
Reforma da Previdência tornou-se “pauta” nacional. A relevância do tema, a abrangência de
beneficiários e o fato da Previdência Social movimentar a economia da maioria dos municípios
brasileiros sendo um importante distribuidor de renda no Brasil justificam à proporção que tomou o
debate.
Para aqueles que defendem a reforma o principal argumento é que a previdência é deficitária
e a associam ao rombo das contas públicas.
Os contrários à reforma buscam demonstrar que se forem somadas todas as fontes1 de
receita prevista pelo Art. 195 da Constituição Federal há um superávit de recursos que chegaram a R$
72,7 bilhões em 2005, e, 55,7 bilhões em 2014. Outros argumentos utilizados são as dívidas com INSS
pelas Empresas devedoras2
, as desonerações3 e contribuições sociais utilizadas em outras
finalidades4 que não a Seguridade Social.
1
O artigo 195 define que o financiamento da Seguridade Social será feito pela contribuição de trabalhadores e
empregadores na folha de pagamento, pelas empresas com o lucro (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido),
contribuição sobre o consumo, Cofins (contribuição para o financiamento da seguridade social), Pis-Pasep, arrecadação
sobre a venda de produtos rurais, arrecadação sobre todas as importações e várias outras fontes menores como as
loterias da Caixa.
2 As dívidas com INSS, principalmente de grandes empresas, chegaram a R$ 476,7 bilhões em 2018.
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A realização desta Audiência Pública tem o objetivo de ampliar quantativamente e
qualitativamente este debate.
A PREVIDÊNCIA EM NÚMEROS
Segundo a Secretaria da Previdência Social, em 2016 (último com dados oficiais consolidados):
O Brasil tinha pouco mais de 19 milhões de aposentados.
Mensalmente, são mais de 31 milhões (14,2% da população) de benefícios pagos pelo
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em todo o país
Um aposentado ou pensionista para cada sete brasileiros
Atualmente, o brasileiro se aposenta, em média, aos 58 anos.
De cada três aposentados, dois ganham um salário mínimo
RELAÇÃO ENTRE OS BENEFICIOS E O PIB DOS MUNICIPIOS BRASILEIROS
Levantamento feito pelo Jornal O Valor, baseados nos números de benefícios e arrecadação
de 2017 divulgados no portal da Previdência:
Benefícios pagos pelo INSS representam mais de 25% do Produto Interno Bruto-PIB em
500 municípios brasileiros, chegando em alguns casos a passar dos 60%.
Para 262 cidades, em 2014, os benefícios já equivaliam a mais de 30% do PIB.
O levantamento indica também que os benefícios previdenciários têm importância
maior para a economia de cidades entre 20 mil e 30 mil habitantes
3 O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco) estima que a desoneração entre 2012
e 2016, chegou a mais de R$ 80 bilhões.
4 O principal mecanismo, existente desde 1994, utilizado é a Desvinculação de Receitas da União – DRU que permite
remanejar recursos entre rubricas.
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RELAÇÃO POR REGIÃO ENTRE OS BENEFICIOS E O FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS (FPM)
Fonte: Coordenação-Geral de Estatística, Demografia e Atuária, do Ministério da Previdência
Social
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A PREVIDÊNCIA NO RIO GRANDE DO SUL
Os aposentados e pensionista em 2015 representavam 20,4 % da população gaúcha.
A PREVIDÊNCIA EM ERECHIM
Total de aposentadorias: 18.760 pessoas aposentados totalizando um valor de R$
25.371.739,00
Total de todos os benefícios previdenciários: 28.099 pessoas beneficiadas totalizando
um valor de R$ 35.757.885,00
A PREVIDÊNCIA NA REGIÃO ALTO URUGUAI5
- RS
Um estudo realizado por técnicos da Assembleia Legislativa do RS, estabeleceu uma relação
de proporcionalidade entre a soma dos recursos recebidos pelas Prefeituras no ano de 2015 por
conta dos repasses oriundos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do ICMS e os valores
que foram injetados nos municípios por conta do pagamento de benefícios previdenciários em cada
município da região.
Fundo de participação dos municípios (FPM) R$ 199.335.647,44
ICMS líquido: R$ 133.677.469,94
Total (FPM + ICMS) R$ 333.013.117,38
Total previdência R$ 794.931.372,53 (urbana: R$490.670.968,94 / rural R$
304.260.403,59)
Valor nominal R$ 461.918.255,15 238,71%
A análise aponta que a soma FPM mais ICMS é infinitamente menor do que a injeção dos
valores referentes à Previdência.
Diante da presente justificativa, solicitamos a aprovação do presente Requerimento pelo
Douto Plenário.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 21 de fevereiro de 2019.
5 Aratiba, Áurea, Barão de Cotegipe, Barra do Rio Azul, Benjamin Constant do Sul, Campinas do Sul, Carlos Gomes,
Centenário, Charrua, Cruzaltense, Entre Rios do Sul, Erebango, Erechim, Erval Grande, Estação, Faxinalzinho, Floriano
Peixoto, Gaurama, Getúlio Vargas, Ipiranga do Sul, Itatiba do Sul, Jacutinga, Marcelino Ramos, Mariano Moro, Paulo
Bento, Ponte Preta, Quatro Irmãos, São Valentim, Sertão, Severiano de Almeida, Três Arroios, Viadutos
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Vereador Lucas Roberto Farina
Bancada do Partido dos Trabalhadores