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materia nº 13/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 13 / 2019
Date 2019-02-22
EmentaAltera a Lei n.º 3.947/2006, que “Dispõe sobre a política de incentivo ao desenvolvimento econômico e social do Município de Erechim, cria o Programa de Desenvolvimento Econômico e Social, e dá outras providências”.
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Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-13 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-03-11 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Nº 6.569/2019.
2019-03-11 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme Of. Nº 057/2019.
2019-03-08 Proposição aprovada U Aprovada com um voto contrário na Sessão Plenária Ordinária de 08/03/2019.
2019-03-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do dia da Sessão Plenária Ordinária de 08/03/2019.
2019-03-01 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-02-28 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2019-02-27 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Vereador Gilson Roberto Serafin.
2019-02-26 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao Presidente para análise e designação de relator.
2019-02-25 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL da Consultora Jurídica Franciane Momo.
2019-02-22 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada à Consultora Jurídica para análise e elaboração de parecer.
2019-02-22 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolado pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:29:57.315669-03:00 Aprovado 15 1 0

Documents (1)

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
Of. Exp. Câm. N.º 014/2019 Erechim, 21 de Fevereiro de 2019.
Excelentíssimo Senhor
Vereador ALDERI ANTÔNIO OLDRA
Presidente do Poder Legislativo
Nesta Cidade.
Senhor Presidente:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, encaminhamos-lhe, em
regime de urgência, para ser apreciado, por esta Casa Legislativa, o Projeto de Lei n.º 013/2019,
que Altera a Lei n.º 3.947/2006, que “Dispõe sobre a política de incentivo ao desenvolvimento
econômico e social do Município de Erechim, cria o Programa de Desenvolvimento Econômico e Social,
e dá outras providências”.
Na expectativa de que este seja acolhido, subscrevemo-nos com
apreço e consideração.
Atenciosamente,
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal 
Processo Administrativo n.º 19656/2018, Projeto de Lei n.º 013/2019, Pág. 1
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MUNICIPIO DE ERECHIM
PREFEITURA MUNICIPAL
Praça da Bandeira, 354
Fone: (54) 3520 7000 
99700-010 Erechim – RS
PROJETO DE LEI N.º 013/2019.
Altera a Lei n.º 3.947/2006, que “Dispõe sobre a política de
incentivo ao desenvolvimento econômico e social do
Município de Erechim, cria o Programa de Desenvolvimento
Econômico e Social, e dá outras providências”.
Art. 1.º Fica alterado o Art. 3.º da Lei n.º 3.947, de 05 de Abril de 2006, e suas
alterações, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3.º ….....................................................................................................................
IX – Revogado;
…....................................................................................................................................
§ 2.º Revogado.” (NR)
Art. 2.º Fica alterado o Art. 4.º da Lei n.º 3.947, de 05 de Abril de 2006, e suas
alterações, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4.º ….....................................................................................................................
VIII – Revogado;
IX – As Empresas/Indústrias que recebem os benefícios conforme os incisos I e VII,
e que possuem no seu quadro funcional vinte e cinco (25) ou mais empregados, fica obrigada a
preencher e manter, no mínimo dez por cento (10%) do seu quadro de funcionários com jovens da
faixa etária de dezoito (18) a vinte e quatro (24) anos, ainda que não possuam qualquer
experiência, visando à inserção destes jovens no mercado de trabalho;
….........................................................................................................................” (NR)
Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Erechim/RS, 21 de Fevereiro de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal 
Processo Administrativo n.º 19656/2018, Projeto de Lei n.º 013/2019, Pág. 2
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J U S T I F I C A T I V A
O presente projeto de lei visa alterar a Lei n.º 3.947/2006, que
“Dispõe sobre a política de incentivo ao desenvolvimento econômico e social do Município de Erechim,
cria o Programa de Desenvolvimento Econômico e Social, e dá outras providências”.
A Secretaria Municipal da Fazenda, através de seu corpo técnico,
analisou a Lei n.º 3.947/2006, que “Dispõe sobre a política de incentivo ao desenvolvimento econômico e
social do Município e cria o programa de desenvolvimento econômico e social”, e tomou por base a
existência de apontamento pelo TCE/RS, de Auditagem no Município de Campo Bom (Processo n.º 3572-
02.00/03-5), que argui a inconstitucionalidade de Lei Municipal semelhante à redação da nossa legislação.
Conforme consta na Informação Complementar 021/2003 do
SAE do TCE/RS, a restituição de parcela do retorno do ICMS estaria vedada pelo Art. 9.º da Lei
Complementar n.º 24/75, além de contrariar os termos do inciso II, do Art. 1.º da mesma Lei
Complementar, eis que caracteriza devolução indireta de ICMS. Neste mesmo sentido a
Procuradoria Jurídica do Município exarou parecer no Processo Administrativo n.º 14440/2018.
Além disso, aquela análise foi feita no sentido de ser o ICMS
imposto estadual e cabe aos Estados e Distrito Federal a competência, exclusiva, para sua cobrança
e instituição, nos termos do art. 155, II, da Constituição Federal, transferindo ao procedimento
adotado pelo Município de Campo Bom, a condição de ilegal pelo fato da inconstitucionalidade.
Por conveniente cautela, há que se atentar que a prevê
regramento rígido para concessão de benefícios fiscais, eis que o § 6.º do Art. 150, determina que
haja lei específica, relativamente, ao subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de
crédito presumido, anistia ou remissão de tributo, ressalvando, com relação ao ICMS, a necessidade
de Lei Complementar para regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito
Federal, as isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos:
“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios:
(….)
Processo Administrativo n.º 19656/2018, Projeto de Lei n.º 013/2019, Pág. 3
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§ 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,
concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a
impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido
mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que
regule, exclusivamente, as matérias acima enumeradas ou o
correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do
disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.”
Efetivamente, a matéria está regulamentada na Lei
Complementar n.º 24/75, onde, no caput do seu Art. 1.º, consta a determinação de que as isenções
do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas
nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, anuência
que não consta ter ocorrido nas concessões oportunizadas pelas Leis Municipais.
O Código Tributário Nacional trata a competência tributária dos
entes públicos como indelegável para caso de isenção, conforme se interpreta no texto legal abaixo
transcrito:
Art. 7.º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição
das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar
leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria
tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público
a outra, nos termos do § 3.º do artigo 18 da Constituição.
Em que se considerando o entendimento de que a concessão de
subsídio econômico às empresas através de devolução de percentual de até 30% incide sobre a
parcela de retorno do ICMS, se caracteriza como devolução indireta de tributo, nos termos do
inciso II, do Art. 1.º da citada Lei Complementar, inclui os convênios decorrentes de Lei Municipal
nas operações condicionadas à ratificação do ente federativo titular do tributo – ESTADO.
Art. 1.º As isenções do imposto sobre operações relativas à
circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas nos
termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e
pelo Distrito Federal, segundo esta Lei.
Parágrafo único. O disposto neste artigo também se aplica:
 I – à redução da base de cálculo;
II – à devolução total ou parcial, direta ou indireta,
condicionada ou não, do tributo, ao contribuinte, a
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responsável ou a terceiros;
(…)
Assim, diante da inexistência de regularidade formal, a simples
aplicação da Lei Municipal é vedada pelo Art. 9.º da Lei Complementar n.º 24/75, sujeitando o
beneficiário e o Gestor Público às sanções do Art. 8.º do mesmo dispositivo legal:
Art. 9.º É vedado aos Municípios, sob pena das sanções
previstas no artigo anterior, concederem qualquer dos
benefícios relacionados no art. 1.º no que se refere à sua
parcela na receita do imposto de circulação de mercadorias. 
Art. 8.º A inobservância dos dispositivos desta Lei acarretará,
cumulativamente:
I – a nulidade do ato e a ineficácia do crédito fiscal atribuído
ao estabelecimento recebedor da mercadoria;
II – a exigibilidade do imposto não pago ou devolvido e a
ineficácia da lei ou ato que conceda remissão do débito
correspondente.
 Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo poder-se-ão
acrescer a presunção de irregularidade das contas
correspondentes ao exercício, a juízo do Tribunal de Contas da
União, e a suspensão do pagamento das quotas referentes ao
Fundo de Participação, ao Fundo Especial e aos impostos
referidos nos itens VIII e IX do art. 21 da Constituição Federal.
Ainda, e o mais grave, é a possibilidade de o Gestor Público ser
atingido pelo entendimento de ter havido renúncia fiscal, prevista no Art. 14, § 1.º da Lei de
Responsabilidade Fiscal, pela efetivação do pagamento da devolução indireta da parcela
correspondente a 30% do retorno do ICMS baseado, exclusivamente, na Lei Municipal e, por isso,
responder por improbidade administrativa com consequências cíveis e políticas decorrentes da
eventual condenação.
Assim, por cautela e para evitar futuro apontamento e glosa de
valores extremamente elevados, solicitamos a revogação do inciso IX e § 2.º do Art. 3.º e do incisos
VIII do Art. 4.º da Lei Municipal n.º 3.947/2006.
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Diante do exposto, contamos com a especial atenção dos nobres
Vereadores do Poder Legislativo para apreciação e deliberação positiva da matéria apresentada.
Erechim/RS, 21 de Fevereiro de 2019.
LUIZ FRANCISCO SCHMIDT
Prefeito Municipal
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