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materia nº 20031/2019

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 20031 / 2019
Date 2019-03-07
EmentaEmenda Modificativa ao Projeto de Lei Legislativo nº 03/2019 que, proíbe a utilização de canudos de plástico e dispõem sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais de Erechim, restaurantes, bares, lanchonetes, ambulantes e similares autorizados pela prefeitura, a usarem e fornecerem a seus clientes apenas canudos biodegradáveis, comestíveis e/ou reutilizáveis, hermeticamente embalados quando necessário com material semelhante.
native_id19747

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-05 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-04-02 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei nº 6.581/2019.
2019-04-02 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme Ofício nº 101/2019.
2019-03-25 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 25/03/2019.
2019-03-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 25/03/2019.
2019-03-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Aguarda inclusão na Ordem do Dia.
2019-03-15 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-03-14 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2019-03-14 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do vereador Ilgue Antonio Rossetto.
2019-03-07 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-03-07 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:29:57.315669-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI Nº 03/2019.
Altere-se a ementa e Art. 1º do Projeto de Lei nº 03/2019 passando a ter a seguinte redação:
Proíbe a distribuição de canudos de plástico e dispõem sobre a obrigatoriedade dos 
estabelecimentos comerciais de Erechim, restaurantes, bares, lanchonetes, ambulantes e similares 
autorizados pela prefeitura, que desejam fazer o uso de canudos, que ofereçam a seus clientes apenas
os biodegradáveis, comestíveis e/ou reutilizáveis, hermeticamente embalados quando necessário com 
material semelhante.
Art. 1º Proíbe a distribuição de canudos de plástico nos estabelecimentos.
Altere-se o Art. 5º do Projeto de Lei nº 03/2019 passando a ter a seguinte redação:
Art. 5º Os estabelecimentos terão o prazo de 1 (um) ano para se adequarem, contado da data de 
publicação desta Lei.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 01 de Março de 2019.
JUSTIFICATIVA
A alteração acima busca tornar mais clara, objetiva e funcional a legislação.
RAFAEL MARTINS AYUB
Vereador Líder da Bancada do MDB

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