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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
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www.erechim.rs.leg.br
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº. _______/2019
Requer do Poder Executivo Municipal, informações
sobre como estão sendo fiscalizados os receituários
médicos emitidos em outros estados. Quem é o
responsável por apresentar esses receituários a
Vigilância Municipal. E qual a frequência que estão
sendo vistoriados os estabelecimentos
farmacêuticos e laboratoriais da nossa cidade.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, que
seja encaminhado este Requerimento de Informações ao Senhor Prefeito Municipal sobre como estão
sendo fiscalizados os receituários médicos emitidos em outros estados. Quem é o responsável por
apresentar esses receituários a Vigilância Municipal. E qual a frequência que estão sendo vistoriados os
estabelecimentos farmacêuticos e laboratoriais da nossa cidade.
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação se faz necessária segundo a Lei 13732 de 08/11/2018 que diz que os receituários
médicos emitidos em outros estados devem ser apresentados na vigilância sanitária municipal em até 72
horas a contar da data que é feita a nota fiscal. Por esse motivo que se faz necessário as informações
citadas acima.
Diante de tal justificativa, conto com a aprovação do Douto Plenário.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 07 de março de 2019.
Juares Bernardi
Vereador da Bancada do PDT
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