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materia nº 15/2019

Tipo Requerimento de Informações
Número / Ano 15 / 2019
Date 2019-03-07
EmentaRequer do Poder Executivo Municipal, informações sobre como estão sendo fiscalizados os receituários médicos emitidos em outros estados. Quem é o responsável por apresentar esses receituários a Vigilância Municipal. E qual a frequência que estão sendo vistoriados os estabelecimentos farmacêuticos e laboratoriais da nossa cidade.
native_id19750

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-11 Proposição arquivada U Remetida cópia ao destinatário conforme Of. Nº 055/2019, e posteriormente arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-03-08 Proposição lida em plenário U Após lida em plenário aguarda encaminhamento aos destinatários.
2019-03-08 Proposição inclusa nas matérias do expediente U Incluída nas matérias do expediente da Sessão Plenária Ordinária de 08/03/2018.
2019-03-07 Aguardando a inclusão nas matérias do expediente U Aguarda inclusão nas matérias do expediente.
2019-03-07 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolado pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:29:57.315669-03:00 Lido em Plenário 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº. _______/2019
Requer do Poder Executivo Municipal, informações 
sobre como estão sendo fiscalizados os receituários 
médicos emitidos em outros estados. Quem é o 
responsável por apresentar esses receituários a 
Vigilância Municipal. E qual a frequência que estão 
sendo vistoriados os estabelecimentos 
farmacêuticos e laboratoriais da nossa cidade.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno, que 
seja encaminhado este Requerimento de Informações ao Senhor Prefeito Municipal sobre como estão 
sendo fiscalizados os receituários médicos emitidos em outros estados. Quem é o responsável por 
apresentar esses receituários a Vigilância Municipal. E qual a frequência que estão sendo vistoriados os 
estabelecimentos farmacêuticos e laboratoriais da nossa cidade.
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação se faz necessária segundo a Lei 13732 de 08/11/2018 que diz que os receituários 
médicos emitidos em outros estados devem ser apresentados na vigilância sanitária municipal em até 72 
horas a contar da data que é feita a nota fiscal. Por esse motivo que se faz necessário as informações 
citadas acima.
Diante de tal justificativa, conto com a aprovação do Douto Plenário.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 07 de março de 2019.
Juares Bernardi
Vereador da Bancada do PDT

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