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materia nº 10081/2019

Tipo Emenda Modificativa
Número / Ano 10081 / 2019
Date 2019-03-08
EmentaEmenda Modificativa ao Projeto de Lei Executivo Nº 08/2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar a destinação de imóvel público e a outorgar concessão de direito de uso do imóvel de sua propriedade à Associação dos Deficientes Físicos do Alto Uruguai (ADAU).
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-15 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-03-12 Proposição transformada em lei por sanção e promulgação U Lei Nº 6.573/2019.
2019-03-12 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme Of. Nº 060/2019.
2019-03-08 Proposição aprovada U Aprovada por unanimidade na Sessão Plenária Ordinária de 08/03/2019.
2019-03-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 08/03/2019.
2019-03-08 Parecer constitucional da comissão U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL da Comissão.
2019-03-08 Aguardando emissão de parecer da comissão. U Encaminhada à Comissão para análise e elaboração de parecer.
2019-03-08 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:29:57.315669-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
EMENDA MODIFICATIVA Nº ___________ AO PROJETO DE LEI Nº 08/2019.
Altere-se o Art. 1º do Projeto de Lei nº 08/2019, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 1.º É desafetada da destinação específica e transferida para o Patrimônio do Município, parte 
da Chácara nº. 09, com área de 3.350,46m² (Três Mil Trezentos e Cinquenta Metros e Quarenta e Seis 
Decímetros Quadrados), localizado no “lado par” da Rua Anita Garibaldi, registrado junto ao Cartório de 
Registro de Imóveis de Erechim sob a Matrícula nº. 74.269, distando 15,31 metros da esquina formada 
pelas Ruas Anita Garibaldi e Rua Espírito Santo, com as seguintes medidas e confrontações: ao Norte, 
numa extensão de 44,47 metros, sendo 20,20 metros, confrontando com parte da Chácara nº. 09 e 24,27
metros confrontando com a Chácara nº. 08; ao Sul, numa extensão de 22,63 metros com parte da Chácara 
nº. 09, designado Lote “A” e, 19,41 metros com a Rua Espírito Santo; ao Leste, numa extensão de 91,81
metros confrontando com Lotes de parte da mesma Chácara nº. 09, desmembrada; e a Oeste, numa 
extensão de 16,42 metros confrontando com parte da Chácara nº. 09, designado Lote “A”, 64,16 metros
com a Rua Anita Garibaldi, e, 10,20 metros com parte da Chácara nº. 09.”(NR)
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 07 de março de 2019.
JUSTIFICATIVA
Apresento a presente emenda com o sentido de corrigir as nomenclaturas de medidas lineares
usuais do Registro de Imóveis, bem como, correção de alguns termos usados na redação.
Gilson Roberto Serafin
Vereador da Bancada do PSD

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