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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
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REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº. _______/2019
Requer do Poder Executivo, informações
fundamentadas e cópia no referido TAC – acordo
entre o Ministério Público e a Administração
Municipal – que atende a necessidade de
regularização de espaços de áreas verdes de
domínio público que estão ocupadas sem o devido
embasamento legal.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, amparado na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno,
que seja encaminhado este Requerimento de Informações ao Senhor Prefeito Municipal no sentido de
esclarecer a esta Casa quanto às providências tomadas em relação ao TAC, bem como cópia do referido
– que atende a necessidade de regularização de espaços de áreas verdes de domínio público que estão
ocupadas sem o devido embasamento legal.
JUSTIFICATIVA
Tal solicitação se faz necessária para que possamos repassar tais informações aos munícipes que
em várias oportunidades nos questionaram a respeito da regularização destas áreas, bem como em
virtude de serem famílias com crianças e estão a mercê da Secretaria de Obras a autorização para
instalação de energia elétrica e água, indispensáveis no cotidiano deles.
Diante de tal justificativa, conto com a aprovação do Douto Plenário.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 07 de março de 2019.
CLAUDEMIR DE ARAÚJO
Vereador da Bancada do PTB
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