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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
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PROJETO DE LEI Nº _______, DE 2019
Altera o Art. 3° da Lei 5.145 de 29 de dezembro de
2011, que Dispõe sobre a regularização em
desacordo com as normas legais, e institui taxa de
indenização e revoga a Lei n° 3.747, de 13 de julho
de 2004.
A Câmara Municipal de Erechim decreta:
Art. 1º Fica Alterado o Art. 3° da Lei 5.145 de 29 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3.º Dará direito à regularização, aquelas obras clandestinas ou irregulares que tenham sido
concluídas até dezembro de 2018, podendo ser regularizáveis as edificações com processo e aprovação
protocolados até 31 de Dezembro de 2019, desde que atendam as especificações contidas nas Leis
Municipais n.º 2.595, 2.596, 2.597, 2.598 e 2.599, todas do ano de 1994.
…........................................................................................................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 08 de Março de 2019.
Mario Rogerio Rossi
Vereador da Bancada do MDB
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei objetiva Alterar a Lei n.º 5.145/2011, que Dispõe sobre a regularização
de construções em desacordo com as normas legais.
A presente alteração legal se deve aos dispositivos que tratam da regularização de obras
clandestinas e/ou irregulares, contidos na Lei Municipal n.º 5.145/2011 em seu ART. 3.°. Razão pela qual
entendemos ser pertinente prorrogar o prazo para que seus proprietários tenham a oportunidade de
regularizá-las. O prazo que define no art. 3º se dá em 31 de dezembro de 2016, para regularizações e
adequações, sendo que muitas obras não foram regularizadas até a data limite. Desta forma, disponibilizamos
através do presente um novo prazo, para oportunizar suas regularizações, vindo a ser ampliado, isto é, a contar
de até 31 de Dezembro de 2018.
Tal solicitação vem de encontro com a realidade em que se encontra nosso Município, o qual
apresenta potencial no ramo da construção civil, e que com as alterações no Plano Diretor de nossa cidade,
algumas obras ficaram paradas, assim, podemos oportunizar diante das alterações apresentadas, um novo
panorama e retomada nos trabalhos do setor da construção civil, bem como de uma arrecadação correta aos
cofres públicos.
A inclusão da oportunidade de aprovação de projetos já protocolados e que já se encontravam
em fase de desenvolvimento antes das alterações do Plano Diretor, também visa à viabilidade de
empreendimentos já contratados, evitando lesionar a população e o empreendedor. Salientamos que a
presente alteração terá prazo suprimido, bem como ampla divulgação no tocante a atender as prerrogativas a
que foi subordinada.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 08 de Março de 2019.
Mario Rogerio Rossi
Vereador da Bancada do MDB
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