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materia nº 5/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-03-08
EmentaAltera o Art. 3° da Lei 5.145 de 29 de dezembro de 2011, que Dispõe sobre a regularização em desacordo com as normas legais, e institui taxa de indenização e revoga a Lei n° 3.747, de 13 de julho de 2004.
native_id19766

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-17 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-05-17 Proposição transformada em lei por promulgação. U Lei Nº 214/2019.
2019-04-16 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme Of. nº 123/2019.
2019-04-08 Proposição aprovada U Aprovada com quatorze votos favoráveis, um voto contrário e uma ausência em Plenário na Sessão Plenária Ordinária de 08/04/2019.
2019-04-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 08/04/2019, tendo em vista a solicitação de regime de Prioridade.
2019-04-05 Proposição com Pedido de Vistas U Proposição com Pedido de Vistas na Reunião da Comissão de Constituição e Justiça pelo Vereador Renan Augusto Soccol.
2019-04-05 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião das comissões.
2019-04-05 Parecer Favorável do Relator U Recebida com parecer FAVORÁVEL do Vereador Nadir Antônio Barbosa.
2019-04-03 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-04-03 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Vereador André Luiz Jucoski.
2019-03-28 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-03-28 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL da Consultora jurídica Franciane Momo.
2019-03-08 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada à Consultora Jurídica para análise e elaboração de parecer.
2019-03-08 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolada pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:29:57.315669-03:00 Aprovado 14 1 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
 PROJETO DE LEI Nº _______, DE 2019
Altera o Art. 3° da Lei 5.145 de 29 de dezembro de 
2011, que Dispõe sobre a regularização em
desacordo com as normas legais, e institui taxa de 
indenização e revoga a Lei n° 3.747, de 13 de julho 
de 2004.
A Câmara Municipal de Erechim decreta:
Art. 1º Fica Alterado o Art. 3° da Lei 5.145 de 29 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
 “Art. 3.º Dará direito à regularização, aquelas obras clandestinas ou irregulares que tenham sido
concluídas até dezembro de 2018, podendo ser regularizáveis as edificações com processo e aprovação 
protocolados até 31 de Dezembro de 2019, desde que atendam as especificações contidas nas Leis 
Municipais n.º 2.595, 2.596, 2.597, 2.598 e 2.599, todas do ano de 1994.
 …........................................................................................................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 08 de Março de 2019.
Mario Rogerio Rossi
Vereador da Bancada do MDB
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 JUSTIFICATIVA
 O presente projeto de lei objetiva Alterar a Lei n.º 5.145/2011, que Dispõe sobre a regularização 
de construções em desacordo com as normas legais.
A presente alteração legal se deve aos dispositivos que tratam da regularização de obras 
clandestinas e/ou irregulares, contidos na Lei Municipal n.º 5.145/2011 em seu ART. 3.°. Razão pela qual 
entendemos ser pertinente prorrogar o prazo para que seus proprietários tenham a oportunidade de 
regularizá-las. O prazo que define no art. 3º se dá em 31 de dezembro de 2016, para regularizações e 
adequações, sendo que muitas obras não foram regularizadas até a data limite. Desta forma, disponibilizamos 
através do presente um novo prazo, para oportunizar suas regularizações, vindo a ser ampliado, isto é, a contar 
de até 31 de Dezembro de 2018.
Tal solicitação vem de encontro com a realidade em que se encontra nosso Município, o qual 
apresenta potencial no ramo da construção civil, e que com as alterações no Plano Diretor de nossa cidade, 
algumas obras ficaram paradas, assim, podemos oportunizar diante das alterações apresentadas, um novo 
panorama e retomada nos trabalhos do setor da construção civil, bem como de uma arrecadação correta aos 
cofres públicos.
A inclusão da oportunidade de aprovação de projetos já protocolados e que já se encontravam 
em fase de desenvolvimento antes das alterações do Plano Diretor, também visa à viabilidade de 
empreendimentos já contratados, evitando lesionar a população e o empreendedor. Salientamos que a 
presente alteração terá prazo suprimido, bem como ampla divulgação no tocante a atender as prerrogativas a 
que foi subordinada.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 08 de Março de 2019.
Mario Rogerio Rossi
Vereador da Bancada do MDB

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