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materia nº 6/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 6 / 2019
Date 2019-03-12
EmentaRegulamenta as ligações de energia elétrica e de água em áreas verdes e áreas irregulares, no âmbito do município de Erechim – RS, e dá outras providências.
native_id19774

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-14 Proposição arquivada U Arquivada na Diretoria Legislativa.
2019-05-14 Proposição transformada em lei por promulgação. U Lei Nº 213/2019.
2019-04-16 Aguardando sanção e promulgação U Encaminhado Autógrafo ao Prefeito Municipal, conforme Ofício Nº 124/2019.
2019-04-15 Proposição aprovada U Aprovado com doze votos favoráveis e duas ausência em plenário na Sessão Plenária Ordinária de 15/04/2019.
2019-04-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Incluída na Ordem do Dia da Sessão Plenária Ordinária de 15/04/2019, tendo em vista a solicitação de regime de Prioridade.
2019-04-15 Proposição inclusa na pauta da reunião das Comissões U Incluída na pauta da reunião da comissões.
2019-04-15 Aguardando inclusão na pauta da reunião das comissões U Aguarda inclusão na pauta da reunião das comissões.
2019-04-15 Parecer Favorável do Relator U Recebida com parecer FAVORÁVEL do vereador Mário Rogério Rossi.
2019-04-15 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-04-15 Parecer Favorável do Relator U Recebida com parecer FAVORÁVEL do Vereador Mário Rogério Rossi.
2019-04-11 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-04-11 Parecer Constitucional do Relator U Recebida com parecer CONSTITUCIONAL do Vereador Rafael Martins Ayub.
2019-04-01 Encaminhada ao Presidente para designar relator U Encaminhada ao presidente para análise e designação de relator.
2019-04-01 Parecer da Consultoria Jurídica U Recebida com parecer INCONSTITUCIONAL da Consultora Jurídica Franciane Momo.
2019-03-15 Aguardando parecer do Consultor Jurídico U Encaminhada à Consultora Jurídica para analise e elaboração de parecer.
2019-03-12 Recebida pela Diretoria Legislativa U Protocolado pela Diretoria Legislativa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:29:57.315669-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº _______, DE 2019
Regulamenta as ligações de energia elétrica e de 
água em áreas verdes e áreas irregulares, no âmbito 
do município de Erechim – RS, e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Erechim decreta: 
Art.1º Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Erechim a liberar a instalação de rede de água e 
esgoto e de energia elétrica, em áreas do perímetro urbano.
Art.2º As despesas decorrentes destes serviços serão de inteira responsabilidade do requerente.
Art.3º Em situações de causalidades, de edificações pré existentes, serão admitidas, 
excepcionalmente, ligações de energia elétrica e água, atendidas as seguintes condições:
I – Fica vedada a liberação das edificações e serviços em áreas classificadas pela Defesa Civil como 
de auto risco ou de exclusão;
II – Imóvel localizado em loteamento clandestino que não consta no cadastro geral da Prefeitura 
Municipal de Erechim;
III – Edificação localizada nas APP.
IV – As áreas que estejam incluídas no Processo Judicial de reintegração de posse acordado no TAC 
2014 “Termo de Ajuste de Conduta”, entre Município e Ministério Público. Nestas áreas poderão ser 
autorizadas precariamente o acesso a luz e água enquanto não forem relocadas.
Art. 4º As ligações de luz RGE, água Corsan concessionárias destas ligações serão autorizadas a 
executar os serviços requeridos.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 11 de março de 2019.
CLAUDEMIR DE ARAÚJO
Vereador bancada do PTB
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE ERECHIM
Rua Comandante Salomoni, 21 – Centro 
99700-078 – Telefone: (54) 2107-7100
camara@erechim.rs.leg.br 
www.erechim.rs.leg.br 
JUSTIFICATIVA
O TAC ora existente, sugere a regularização de obras em áreas verdes e áreas irregulares. Exigindo 
que as invasões existentes nestes setores sejam legalizadas, exceção das invadidas após 2014 constantes 
no processo judicial de reintegração de posse e que seus ocupantes obtenham a posse mediante 
pagamento de parcelas mensais acordadas com o setor de Habitação do município após a sua avaliação. 
Os recursos capitalizados com estas transações serão destinadas a compra de áreas a serem preservadas, 
“áreas verdes”.
O presente projeto visa dar acesso as famílias sem moradia que ocupam ilegalmente áreas não 
legalizadas. Porém é preciso que se registre que água potável é de acesso a todos como direito humano,
conforme reconhecimento da ONU há dez anos atrás numa resolução aprovada pelos presentes. 
Recentemente a ONU reconheceu como direito humano também o saneamento básico, 
independentemente do direito a água potável.
A dignidade humana é afrontada quando se tolhe bens comuns. É nossa obrigação proteger as 
famílias com crianças, adolescentes e idosos, que merecem uma qualidade de vida e saúde pública com 
assistência do Poder Público, uma vez que luz e água potável são necessidades prementes cotidianas 
especialmente para a higiene e alimentação. O precioso líquido é direito universal de todos.
A intervenção nas comunidades e áreas irregulares se deve a vulnerabilidade social que 
infelizmente nos cerca.
Diante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.
Plenário da Câmara de Vereadores de Erechim, 11 de março de 2019.
CLAUDEMIR DE ARAÚJO
Vereador bancada do PTB

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